20 DE JANEIRO DE 1996 829

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há mais de dez anos, como autarca, estive no lançamento do Matadouro Regional do Algarve e quero dizer-lhe que não estou arrependido disso. Conheço a realidade, com todas as dificuldades actuais, mas também conheço as potencialidades daquele matadouro e, portanto, sei que a direcção do Matadouro Regional do Algarve foi recebida há poucos dias pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Alimentar e que, na próxima segunda-feira, pela primeira vez em ano e meio, os dirigentes da PEC vão visitar o Matadouro Regional do Algarve de que são detentores em 66%.
A pergunta que lhe quero fazer, muito concreta, é a seguinte: uma vez que a definição ou redefinição de uma nova política para a Rede Nacional de Abate levará, inquestionavelmente, algum tempo e há questões muito urgentes para as quais o Matadouro Regional do Algarve precisa de atenção - foi entregue, há três dias, um estudo de viabilidade que aponta para uma rentabilização já a partir dos próximos três anos, mas há uma grande falta de um fundo de maneio, sobretudo de uma verba na ordem dos cem mil contos -, está o Governo na disposição de, sem prejuízo das alterações de fundo para a política da Rede Nacional de Abate, fazer uma intervenção pontual para que aquele matadouro continue a ser viável e possa desenvolver todas as suas potencialidades, que as tem, no domínio do tratamento e da comercialização de carnes, em que já está a fazer alguns ensaios e experiências com assinalável êxito?

O Sr. Presidente: - Para responder a todas estas questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, terei de ser forçosamente breve porque, com este conjunto de questões, cada uma delas chegaria para uma discussão que ultrapassaria largamente o tempo de que disponho. Vou tentar seguir os vários pontos que foram apresentados, no entanto, gostaria de começar por dizer que o Governo nomeou, muito recentemente e depois de ter feito algumas tentativas de conhecimento da situação, um pequeno grupo de trabalho no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Alimentar para escalpelizar mais em profundidade muitos dos problemas que foram aqui levantados, procurando conhecer mais aprofundadamente a realidade para poder tomar algumas decisões que, mesmo assim, penso que não serão fáceis.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pormenorizou o problema de Sousel e do Algarve - aliás, o do Algarve foi a última questão levantada. O Matadouro Municipal do Algarve tem um milhão de contos de passivo, está neste momento sob execução da Caixa Geral de Depósitos como devedor e vamos ver se é possível alguma coisa ainda, por que é dos casos em que não há explicitamente alternativas imediatas.
Relativamente a Sousel foram feitas, recentemente, ainda no governo anterior, algumas tentativas de rentabilização, mas, como em quase todas as situações, o que sucede é que, de facto, por muito que nos custe, aquela estrutura de matadouros não é rentável. Isto é, ou os detentores maioritários do seu capital, em alguns casos o Estado, injectam, permanentemente, fundos novos ou as condições de exploração não são rentáveis. Estamos a ver o que poderemos fazer relativamente a Sousel, na medida em que - e tomo um dos pontos que foi levantado - ligado a Sousel está um dos problemas de raças autóctones com denominação de origem, que, no entender do Governo, devem ser casos tratados com especial cuidado e carinho.
Quanto aos matadouros de Viana e de Monção, devo dizer que, em nosso entender, o caso de Viana do Castelo tem alternativas; o de Monção não terá e, no que diz respeito à rede que abrange as chamadas regiões mais periféricas, é aquela onde o Estado deverá ter de assegurar funções supletivas por dificuldades de rentabilização da iniciativa privada. Ligado a esta situação está o Matadouro Central do Alto Minho, em que a capacidade instalada na região é mais do que excedentária e onde, efectivamente, não é possível ser assegurada a rentabilidade com a quantidade de unidades que estão em actuação.
Quero chamar a atenção para um aspecto que considero extremamente grave: o de haver unidades com boas capacidades de funcionamento cuja rentabilidade está, neste momento, a ser fortemente afectada pela existência de outras unidades ainda em funcionamento que não cumprem condições que foram exigidas às primeiras.
Esta é uma situação de injustiça que deve merecer por parte do Governo uma atenção especial, porque se há função que compete ao Estado é a de criar condições de legalidade e de concorrência o mais perfeitas possível. E não faz sentido que, quer em unidades privadas, quer muitas vezes em unidades em que o Estado tem uma participação importante, estejam a ser criadas dificuldades de funcionamento extras por não cumprimento adequado de regras e de legislação.
Apesar de todo o excesso que existe relativamente à capacidade instalada, muitas das intervenções aqui feitas acabaram por ser o apelo ou à abertura de novos matadouros ou reactivação de outros, considerando-se sempre que se trata de unidades estratégicas na zona. Com todo o respeito que as vossas intervenções me merecem e percebo-as na qualidade de representantes dos interesses locais -, creio bem que teremos de ter a coragem e a frieza para verificar se, efectivamente, estamos face a interesses vitais ou se estamos simplesmente face a interesses que, na região, aparentemente são vitais, mas, de facto, são insustentáveis.
Se as entidades privadas e interessadas nos matadouros quiserem avançar para a sua realização e a sua reactivação deverão e poderão fazê-lo. Nas unidades em que o Estado é o maioritário responsável nós não avançaremos para a reactivação, a não ser que estejamos plenamente convencidos de que isso não vai criar mais uma situação de insustentabilidade de gestão económica a resolver daqui a dois, três ou quatro anos. E, em muitos casos, estamos face a situações desse tipo.
Foi aqui também referido o matadouro do Vale do Sousa, que é um caso típico de iniciativa privada. A PEC tem, nesse matadouro, 15%. Ora, não compete a um sócio de 15% exercer o esforço financeiro necessário para a solução do problema. Será ao restante capital, largamente maioritário, que esse esforço deve ser pedido. Se a situação é fundamental, então, que avance o dono do matadouro. Do ponto de vista estratégico e do interesse nacional, está longe de ser uma situação fundamental, pois em toda a região há capacidade instalada mais do que suficiente.
O caso do matadouro do Porto está em tribunal, para ser dirimido nessa instância o problema da propriedade. Trata-se de uma acção posta pela Câmara Municipal do Porto contra a PEC e o Estado.
Creio ter respondido às diversas questões colocadas.