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1024 I SÉRIE - NÚMERO 36

dos órgãos autárquicos tem vindo a dedicar ao debate das questões de segurança, pela grande preocupação que a generalidade dos eleitos locais tem vindo a dedicar a esta matéria, pelas inúmeras moções, petições e tomadas de posição que as comunidades locais e as autarquias têm vindo a aprovar e a tornar públicas em torno dos problemas da segurança.
Os conselhos municipais que propomos terão natureza estritamente consultiva. Não têm qualquer interferência na cadeia de comando das forças policiais nem na definição das suas operações. Destinam-se a promover a articulação, a informação mútua e a cooperação entre as entidades que, em cada município, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e da delinquência e na salvaguarda da segurança e da tranquilidade.
Cada conselho reunirá eleitos dos órgãos autárquicos municipais e de freguesia, comandantes das forças policiais, magistrados judiciais e do Ministério Público, representantes de escolas, de colectividades, de associações juvenis, enfim, das chamadas forças vivas de cada localidade. O objectivo é sentar à mesma mesa a debater os problemas os que têm por missão garantir a segurança e os que melhor conhecem as realidades locais e que estão por isso em condições de cooperar para que os problemas sejam melhor resolvidos.
Com este mecanismo de participação será possível aprofundar o conhecimento dos problemas de segurança ao nível local, hierarquizá-los, encontrar sugestões e propostas para a sua resolução. Estes conselhos serão seguramente instrumentos da maior utilidade para a definição e aplicação de medidas concretas de segurança pública e de prevenção da criminalidade no âmbito de cada município.
Como referem, aliás, os preâmbulos dos projectos de lei hoje em discussão, a criação de estruturas de participação local em matéria de segurança foi uma experiência já encetada em diversos países europeus e com bons resultados. Várias resoluções da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa foram, inclusivamente, adoptadas sobre esta matéria, designadamente, recomendando às regiões e municípios iniciativas no sentido de promover a cooperação activa com os competentes serviços do Estado, incluindo as polícias, organizando encontros regulares. Inclusivamente, a Resolução n.º 205, de 1989, pede ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que recomende aos países membros a instituição, a nível local, de conselhos de prevenção da delinquência. Há mesmo uma recomendação do Comité de Ministros nesse sentido.
Pensamos que esta aproximação entre as forças policiais e os cidadãos é um elemento fundamental para uma política adequada de segurança interna. O contrário disto é a política de superesquadras e de encerramento de esquadras de bairro que o ex-ministro Dias Loureiro pôs em prática com os nefastos resultados que são conhecidos. O contrário disto é a militarização das forças de segurança, a colocação de comandos militares à frente das polícias e a perseguição a todos os que, dentro das forças de segurança, defendem os direitos associativos e de participação cívica dos seus profissionais. O contrário disto é a utilização das forças de segurança para reprimir estudantes e trabalhadores. O contrário disto são actuações violentas e arbitrárias de agentes policiais sobre cidadãos cujas responsabilidades não são, regra geral, devidamente apuradas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós afirmamos que uma política adequada de segurança interna deve privilegiar acima de tudo a confiança e o conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos, que a distribuição de esquadras e postos policiais deve ser feita de forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos e cobrir o maior número possível de localidades, que a distribuição dos recursos humanos deve ser feita de modo a permitir o patrulhamento eficaz e constante das zonas de maior risco de criminalidade, que as forças de segurança devem ser afectadas às suas missões próprias em vez de se dispersarem no cumprimento de diligências judiciais de carácter meramente processual ou em funções de carácter administrativo e fiscalizador, que competem já hoje, nos termos da lei, a serviços municipais de polícia cuja criação concreta se aguarda, que devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar a adequada formação cívica dos agentes e que estes devem actuar de acordo com um código deontológico a elaborar com a participação das respectivas associações sócio-profissionais.
Em matéria de política de segurança interna, impõe-se, portanto, um decisivo virar de página. É preciso abandonar de vez a política de encerramento de esquadras de bairro. É preciso afectar as forças de segurança às suas missões próprias. É preciso desmilitarizar as forças de segurança. É preciso que cessem de vez as perseguições aos dirigentes das associações representativas dos profissionais da polícia. É indispensável uma nova atitude, do Governo face às actuações policiais arbitrárias.
Daí que seja para nós inaceitável que continuem a vir a público notícias de violências praticadas por forças policiais contra cidadãos sem que seja assumida pelo Governo a necessidade do apuramento cabal de responsabilidades por essas acções.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal como é inqualificável que os processos de perseguição política que o ex-ministro Dias Loureiro mandou instaurar a dirigentes da ASPP, sob a capa de processos disciplinares, prossigam sob a responsabilidade do actual Governo. Não há outra atitude aceitável da parte do Governo em relação a estes processos que não seja determinar o seu imediato arquivamento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção dos municípios e dos agentes locais nas questões de segurança pública, nos termos em que propomos, é, com toda a certeza, uma componente mais democratizadora do sistema e que permitirá uma intervenção mais eficaz e qualificada das autoridades policiais. Apresentamos, assim, esta iniciativa com a convicção de que a sua aprovação será um passo muito positivo no sentido de uma política de segurança interna mais adequada a responder às justas aspirações da generalidade dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi a apresentação que acabou de fazer do projecto de lei do seu partido e gostaria de colocar-lhe algumas questões.

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