1026 I SÉRIE - NÚMERO 36

gra, vertical, de profundo espírito democrático, avesso a todos os totalitarismos, foi ainda um advogado prestigiado. E tanto mais se justifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha pequena intervenção quando, a exemplo daquele espírito livre e democrático, hoje se encontram aqui, neste Plenário, três Deputados ex-estagiários daquele escritório: o Dr. João Poças Santos, o Dr. Osvaldo Castro e eu próprio.
Sr. Presidente, este debate tem de ser inserido numa discussão mais ampla sobre a política de segurança interna e forças policiais, e sobre a sua filosofia e modelos de enquadramento e reestruturação. Não obstante serem estes temas bastante actuais e prementes, ninguém conhece, por exemplo, a posição do PCP sobre haver ou não mais polícias na rua, haver ou não uma política penal mais rigorosa. É a estas questões, como a outras similares, que o PCP sempre se esquiva a pronunciar-se de uma forma cabal, clara e definitiva, de maneira a que os portugueses conheçam quais as suas vontades relativamente a estas matérias.
Por outro lado, enuncia o PS, no preâmbulo da sua proposta, a criação das polícias municipais. Com que competências? Com que funções? Com que articulação com a PSP e a GNR?
Srs. Deputados, verificamos a existência de pressupostos correctos na apresentação destes diplomas, mas o certo é que muitas das soluções preconizadas nos parecem ou excessivamente institucionalizadas ou demasiado interventivas. Aguardaremos a discussão na especialidade.
Queria, no entanto, solicitar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueira em relação a questões concretas do projecto de lei do PS, que refere, no seu artigo 3.º, quanto ao objectivo - vou ler a expressão utilizada: «Constitui objectivo de cada conselho local de segurança o combate contra a criminalidade e a exclusão social do município». Ora, tal expressão parece-nos indicar que o órgão a criar terá funções efectivas de execução e implementação de políticas locais tendentes à erradicação daqueles problemas, quando, no nosso entendimento, esta entidade tem natureza meramente consultiva, não podendo pois ter tais funções de efectiva execução. Assim, a enunciação dos objectivos do conselho a criar deverá ser reformulada, sob pena de induzir a interpretações erróneas dos seus fins.
Outra questão que gostaria de formular ter a ver com o n.º 4 do artigo 5.º. Refere este número que «...os pareceres emitidos ao abrigo do n.º l do artigo 4º não são vinculativos». Ora, este n.º 4 não tem n.º 1; tem sim diversas alíneas que vão da a) à f).
Gostaria ainda que me fosse esclarecida uma outra questão, que tem a ver com a expressão «vereadores do pelouro». O Decreto-Lei n.º 100/84 refere tarefas específicas de cada vereador, mas essa figura não existe. Dado que ao legislador compete ser claro, deveria ser também rectificada tal expressão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, atendendo a que a composição do órgão ser efectivamente extensa, pergunto: por que não acrescentarmos-lhe também ou o próprio governador civil do distrito ou um seu representante, sendo um representante do Estado nestas competências, e por que não fazer referência a um representante dos organismos religiosos?

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando da Encarnação, agradeço-lhe as questões que me colocou e responder-lhe-ei de uma forma sintética. Relativamente ao artigo 3.º, que refere concretamente a expressão «combate contra a criminalidade», devo dizer que esse combate não se faz só de pistola na mão. Faz-se pela palavra, com reuniões e com o levantamento das situações. Portanto, ninguém pode entender como extraordinário que se utilize a expressão «combate à criminalidade» relativamente a um órgão que é meramente consultivo e, em meu entender, tal não induz em erro algum.
Quanto à questão das alíneas e dos números, aceito o seu reparo, lapsus calami, e em relação aos vereadores do pelouro estes são distribuídos, havendo funções que podem ser atribuídas pelo próprio presidente da câmara. Será tudo devidamente enquadrado e, portanto, penso que também aí não há qualquer problema.
Relativamente ao governador civil e ao representante da hierarquia religiosa é uma questão que poderemos discutir na especialidade com toda a tranquilidade, mas penso que não é um problema por aí além e não me parece que o que acabei de expor lhe tenha suscitado alguma dúvida em particular.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir este tema, agora num ambiente bastante mais distendido, uma vez que já acabaram as campanhas da anterior oposição - agora parte do Governo sobre a insegurança no país. De Outubro para cá, por qualquer milagre que desconheço, já não há insegurança Acabou tudo! Está tudo sossegado, calmo e tranquilo e já não há nenhum problema! Toda a gente pode sair à rua!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - O Sr. Deputado Vasco Pulido Valente diz que o mundo está perigoso!

O Orador: - Eu até sou levado a crer que, se calhar, isso acontece porque as medidas que nós pusemos em prática deram resultado. Ainda não houve tempo para o PS adoptar novas medidas, nem para formar os polícias, que na sua maioria só estarão prontos em 1997, ainda não houve tempo para transferir os tais 300 cidadãos, que não sei o que são profissionalmente mas que agora irão obrigatoriamente para polícias, ainda não houve tempo para variadíssimas outras coisas, nem para discutir outra vez e dar uma nova solução ao esquema policial, mas, no entanto, já se notam melhorias!

O Sr. José Junqueira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ora bem, das duas uma: ou esta é uma melhoria psicológica ou é uma melhoria real. E se é uma melhoria real. então, advém do antigamente e não do que agora foi feito.
Dispensar-me-ei de fazer agora uma intervenção sobre a questão fundamental da segurança - reservá-la-ei para mais tarde, talvez para Março ou coisa que o valha - e pronunciar-me-ei o mais possível e só sobre esta matéria.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é uma ameaça à nossa segurança!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.

O Orador: - Na altura em que for elaborado o relatório de segurança interna relativo a 1995, como o Sr. Depu-