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8 DE FEVEREIRO DE 1996 1027

com os excedentes na Função Pública, dignificando a vida dessas pessoas e dando forma a um dos itens que viabilizou o acordo de trabalho com todos os sindicatos da Administração Pública.
Foi neste contexto, cumprindo igualmente mais uma promessa, feito um protocolo de cooperação entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação, no sentido de aumentar a vigilância junto das escolas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso já tem três anos!

O Orador: - A esta filosofia de actuação subjaz também um conjunto de princípios consignados na Carta Urbana Europeia, aprovada na Resolução da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, a 30 de Março de 1992, e cujo enunciado refere: primeiro, que "uma política coerente de segurança e de prevenção da delinquência deve basear-se na prevenção e solidariedade"; segundo, que "uma política local de segurança deve repousar em estatísticas e informações detalhadas e actualizadas"; terceiro, que "a prevenção da delinquência diz respeito a todos os membros da cidade"; e quarto, que "uma política eficaz de segurança urbana assenta numa cooperação estreita entre a policia e a população local".
Foi com base nestes dois últimos princípios que o PS desenvolveu a constituição dós conselhos locais de segurança, envolvendo os membros da cidade numa cooperação estreita entre si e a polícia. Assim, a Assembleia da República cria a figura do conselho local de segurança, no âmbito municipal, que acompanha realidades europeias afins, entre as quais, a título de exemplo, podemos sublinhar: o conselho de prevenção da delinquência, na Alemanha; o conselho distrital de juventude, na Bélgica; os comités locais de segurança, em Espanha; os conselhos comunais de prevenção da delinquência, em França; ou, finalmente, os conselhos de prevenção, em Inglaterra.
A ausência de combate ao narcotráfico, como referi no início, permitiu a proliferação incontrolada da toxicodependência, e a este flagelo social, que há bem poucos dias vitimou em Lisboa mais três jovens de forma trágica e dramática, o PS prometeu um combate sem tréguas dirigido, sobretudo, às suas causas mais profundas. Neste sentido, em conformidade com as páginas 95 e 96 do seu Programa, e cumprindo mais promessas, o Governo já tomou iniciativas conducentes a "um grande movimento de prevenção da toxicodependência", quer através do relançamento mais sério e eficaz do Projecto Vida, quer pela atribuição, neste domínio, de mais competências aos governadores civis, quer ainda pela decisão de agravar as penas aos traficantes, tal como pudemos ouvir ao Sr. Ministro da Presidência durante o balanço dos primeiros 100 dias de Governo.
Por outro lado, e também neste particular, o PS dá expressão ao articulado na Carta Urbana Europeia, a qual enuncia, nos seus princípios, que "deve ser posta em execução uma luta contra a toxicomania".

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muita bem!

O Orador: - Com base no seu ideário, no seu programa, nos seus valores e nestes princípios, o Partido Socialista apresenta e defende este projecto de lei n.º 88/VII, que define o conselho local de segurança como um órgão municipal (não como órgão representativo do município, mas num sentido bem mais lato), com "carácter consultivo, cujo objectivo, atribuições, competências, composição e funcionamento" são regulados pelos nove pontos do seu articulado. O projecto do PS estabelece, desde logo, várias atribuições dos conselhos locais referentes a um estudo e avaliação concreta e objectiva da situação de insegurança e do tipo de criminalidade existente no município. Esse estudo terá em conta, e com particular atenção, o levantamento das situações sociais nos locais onde a delinquência e a toxicodependência são factores de risco.
Este é um projecto ambicioso e determinado, uma vez que, apesar de se criar um órgão de carácter consultivo, o seu papel se revela activo e interventivo. As suas competências incidem sobre a emissão de pareceres relativos à avaliação do índice de criminalidade, actuação das forças de segurança, da assistência social, apoios a prestar aos jovens, sobre a situação económica e social no município e sobre a política municipal de protecção civil e de combate aos incêndios. Estes pareceres, de natureza não vinculativa, terão a regularidade que for aprovada em regulamento e serão sempre apreciados pelos órgãos municipais.
Quanto à composição, formam o conselho um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela respectiva assembleia municipal, os responsáveis das diferentes associações que constituem o tecido económico e laboral, os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino do município e pelos organismos de assistência social, os comandantes das forças nacionais de segurança presentes no território do município e da Polícia Municipal, quando existe, bem como presidentes de junta, o presidente da assembleia municipal, o vereador do respectivo pelouro e o presidente da câmara municipal, que, obviamente, presidirá.
Com este modelo socialmente envolvente, o Parido Socialista acredita no relançamento do espírito de confiança e cooperação entre as pessoas do todo local e do todo nacional, encetando um novo ciclo de exercício cívico, mais solidário e mais humano, capaz de erradicar da sociedade portuguesa o clima de insensibilidade e egoísmo que o PSD gerou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Encarnação.

O Sr. Fernando da Encarnação (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a minha primeira intervenção nesta Câmara, tão prestigiada...

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem estado no estrangeiro?

O Orador:- Não! Por acaso, ando por aqui e tenho verificado o excelente trabalho que o PP tem feito, a exemplo do que tem acontecido...

O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpe, desculpe!

O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que, nesta minha primeira intervenção, não queria deixar de saudar V. Ex.a, símbolo máximo do primado do regime democrático o Parlamento e queria aproveitar ainda para, nesta Câmara, local privilegiado do debate livre e participado, homenagear a figura do leiriense ilustre, Dr. José Henriques Vareda.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador:- Lídimo paladino do combate pela liberdade, tanto antes como depois do 25 de Abril, pessoa ínte-

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