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8 DE FEVEREIRO DE 1996 1031

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a esgotar o seu tempo para depois não poder responder às perguntas?

O Orador: - O Sr. Presidente sabe que nesta Assembleia h5 santos e há pecadores. Normalmente, os pecadores excedem o tempo e os santos concedem o que está em falta.
Dizia eu que este projecto de lei tem apenas dois pequenos emblemas, e gostaria de chamar a atenção do PCP para eles, porque penso que em sede de comissão poderemos trabalhar este texto e chegar a outro francamente melhor.
Se em relação ao projecto de lei subscrito pelo Partido Socialista a minha oposição é total, pois ele não tem sentido, não tem pés nem cabeça, quanto ao do PCP, creio que, com algumas melhorias, podemos chegar a um texto aceitável. Refiro-me ao facto, que me parece importante, de se dar aos municípios uma opção, e não uma ordem, de constituir estes conselhos.
Mas falemos dos problemas que referi. Os pareceres e as solicitações deste órgão são feitos por representantes das forças de segurança - são elementos constitutivos do conselho municipal - às forças de segurança. Temos aqui uma dupla condição, em que os comparticipantes na emissão dos pareceres e das solicitações pertencem também às entidades destinatárias. É necessário fazer aqui qualquer alteração, porque isto não me parece correcto.
H5 ainda algo que vai impedir o funcionamento destes órgãos: a regra do consenso. A aplicação desta regra significa que nunca mais estes conselhos decidirão qualquer coisa, porque, se vamos exigir a uma assembleia constituída por mais de 50 pessoas que qualquer decisão se estabeleça com base no consenso, então, mais vale que não haja decisão e que apenas se discutam os problemas.

O Sr. Presidente:- Terminou o tempo de que dispõe o seu grupo parlamentar, Sr. Deputado.

O Orador: - Agora é que estava à espera...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há uma inscrição para lhe pedir esclarecimentos, pelo que tenciono dar-lhe dois minutos para responder. Não posso favorecê-lo além decerto ponto, até porque gastou 18 minutos, durante os quais teve tempo de condensar um pouco os seus argumentos.

O Orador: - Compreendo, Sr. Presidente, mas na verdade não o consegui. Mas respeito a decisão do Sr. Presidente e termino a minha intervenção, reservando todas as outras apreciações para os pedidos de esclarecimento, que, certamente, me farão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, utilizando os adjectivos que gosta de empregar - brilhantíssimas intervenções, brilhantes cabeças -,tenho pena de não poder dizer a V. Ex. ª que, como anterior responsável por esta área da segurança, a sua intervenção foi brilhante. Com efeito, foi a constatação de que ela não foi brilhante que levou na altura própria, na anterior legislatura, o PCP e o PS, com o apoio de todo 0 Plenário, com excepção do PSD, a apresentarem projectos de lei visando criarem condições para se reflectir sobre uma crescente incomodidade da população no que respeita à insegurança e ao aumento de criminalidade e de tráfico de droga, sem que tivéssemos sido capazes, nomeadamente o Governo de que V. Ex. ª fazia parte, de responder a este flagelo. Foi isso que os autarcas sentiram no terreno. É por isso que muitos autarcas, nomeadamente do partido a que V. Ex. ª pertence, avançaram, mesmo sem legislação de enquadramento, para a criação de conselhos municipais de segurança, como foi o caso do município de Paços de Ferreira, como sabe, em que essa experiência avançou, e com boas provas.
É evidente que isto não vai resolver os nossos problemas, como também não o resolveram as famosas superesquadras e a eliminação de esquadras da PSP, trocando-as por postos da GNR. Sabe V. Ex. ª que - porventura era essa a sua vontade - se tivéssemos criado condições para aumentar os efectivos das forças de segurança sediadas nos nossas concelhos, poderíamos ajudar a combater alguns destes problemas. Mas a política do anterior governo, de conter a todo o custo despesas correntes, levou a que os quadros, quer da PSP, quer da GNR, estivessem cada vez mais longe de corresponderem às necessidades das populações. E é isso que se sente.
Nestes projectos de leia preocupação primeira é a de pôr as comunidades locais, integrando as diversas entidades, a reflectir sobre problemas concretos que as preocupam, tentando, em conjugação com as forças responsáveis pela segurança, criar condições para que se passe das palavras aos actos, de modo a que este flagelo, que a todos aflige, possa ser superado.
Gastaria que fosse possível fazer o que o Sr. Deputado
refere como sendo um contributo para, em sede de especialidade, os projectos de lei serem aprovados, sobretudo para que os conselhos municipais de segurança dos cidadãos ou conselhos locais de segurança possam ser uma realidade, porque é isso que a população espera de nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, peço-lhe que condense as suas respostas no fim, para podermos gerir melhor a sua falta de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, perante a sua intervenção, através da figura do pedido de esclarecimento não posso deixar de fazer uma observação. O Sr. Deputado referiu-se ao projecto de lei do PCP como uma repetição do anterior. É, de facto, uma reapresentação da iniciativa anterior, com algumas alterações, como nós próprios dissemos, mas o debate aqui realizado está a ser muito diferente dos anteriores.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente. E ainda bem!

O Orador: - Sobretudo, é notória a diferença entre os argumentos disparatados que o PSD utilizou nos dois últimos debates para recusar o projecto de lei...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não fui eu, pois não?!

O Orador:- ... e a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora fez.
Não foi o Sr. Deputado Carlos Encarnação que utilizou esses argumentos porque estava no Governo, mas se o

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