1038 I SÉRIE - NÚMERO 37

Território e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Sérgio Ávila; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Indústria e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Rosa Albernaz; às Secretarias de Estado da Cultura e da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Maninho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão e Sérgio Ávila
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, cujo primeiro subscritor foi o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, na sessão de 1 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia será preenchido pelo debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento.
Para a intervenção de abertura, por tempo não superior a 12 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Gostaria que este debate demarcasse o momento de viragem de ciclo nas relações entre o Governo e a Assembleia.
Como compreendem, quando se ocupa uma casa - e, de alguma forma, tomar posse, em matéria governativa, é entrar numa casa nova -, a primeira preocupação é arrumá-la. Por isso, não vos escondo que uma prioridade essencial na acção governativa até este momento foi arrumar a casa.
Tal passou, do nosso ponto de vista, pela criação de um novo clima de relação entre o Governo e a Assembleia, o que marcou um novo estilo político global para o país de dessacralização do poder e da relação diferente entre governantes e governados para restabelecer a confiança indispensável à boa governação. Passou também por perspectivar a resolução de um conjunto de situações apodrecidas decorrentes da evolução política do ano anterior e de problemas muito graves que o Governo teve de enfrentar de imediato e a que teve de dar resposta muito rápida. Passou ainda, na mesma perspectiva de criar um clima de confiança entre governantes e governados, por assumir os compromissos eleitorais imediatos dando-lhes rápida resposta. Finalmente, passou por estabelecer os instrumentos básicos para a governação a curto prazo, ou seja, o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e o programa de privatizações, e por lançar as bases do diálogo social a curto prazo, criando condições de confiança para o triunfo desse debate a médio prazo, e tendo como instrumentos básicos para essa criação de confiança a celebração de dois acordos aos quais atribuo a maior importância - o acordo com todos os sindicatos da função pública e o acordo de concertação social para o ano de 1996 com a esmagadora maioria dos parceiros sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto é muito importante, mas não é o mais importante. Governar não é navegar à vista de terra, governar é estabelecer um destino e um rumo; não é gerir uma série de conjunturas, mas perspectivar um conjunto de transformações estruturais.
Por isso, gostaria de hoje abrir um debate com este Parlamento que permita transformar esta legislatura na legislatura das reformas para a viragem do século e fazer do essencial dos trabalhos parlamentares a agenda das reformas estruturais de que o país carece neste final de século para enfrentar com êxito os desafios do século XXI.
Devemos, pois, partir de um diagnóstico correcto da situação do País. Temos um sistema político com largas manchas de descrédito e diversos sintomas de desconfiança entre cidadãos e poder. Temos um Estado de bem-estar, o chamado Estado Providência, com um conjunto de políticas sociais em grande parte desumanizadas e injustas e que, cobrindo muito menos os riscos da sociedade do que nos países da Europa do Norte, reflectem já muitos dos problemas que afectam a chamada crise do Estado Providência nessa Europa do Norte. Temos um problema de competitividade nesta alteração das relações económicas mundiais com o processo de globalização porque a nossa mão-de-obra é essencialmente pouco qualificada. Temos uma Administração ineficaz e um tecido empresarial muito frágil. Finalmente, temos condições evidentes de degradação ambiental e sobretudo uma organização espacial do nosso território que está longe de assegurar as condições desejáveis para a competitividade, para a afirmação global da economia e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Que esta possa ser a legislatura que empreenda as reformas de estrutura indispensáveis para corrigir estes vícios estruturais e permitir que Portugal tenha êxito nos desafios que enfrentar no século XXI. Isso passa pela cooperação entre o Governo e o Parlamento, passa pelas relações estabelecidas entre os nossos órgãos de soberania e a Europa, nomeadamente pela evolução das instituições europeias e pela renegociação do nosso próprio Quadro Comunitário de Apoio, e passa igualmente pelas relações entre o poder político e a sociedade civil no âmbito da concertação social e de todas as outras formas de diálogo que é necessário institucionalizar, promover e generalizar a toda a sociedade.
No centro deste processo está o diálogo e a cooperação entre o Parlamento e o Governo, desde logo, para as reformas do sistema político. A revisão constitucional é da competência do Parlamento, não do Governo mas quero afirmar-vos que o Governo entende ser da maior importância que, no mais curto espaço de tempo possível, se possam criar as condições de êxito para uma reforma constitucional e para uma revisão das leis eleitorais que permita verdadeiramente a reconciliação entre os cidadãos e o exercício do poder. Aliás, são conhecidas essas nossas posições.
Considero que a reforma constitucional e a revisão das leis eleitorais não devem ser uma negociação entre os partidos cujos votos somados correspondem às necessidades constitucionais para as fazer aprovar, ou seja, não devem ser uma coutada reservada para um diálogo privilegiado e preferencial entre os dois maiores partidos desta Câmara. Em vez disso, devem ser um debate aberto com a totalidade das forças políticas desta Câmara porque é desejável que essa reconciliação entre o poder político e os cidadãos possa ser promovida e apoiada consensualmente por todas as forças políticas existentes no Parlamento.

Aplausos do PS.

Relativamente à revisão constitucional, à reforma das leis eleitorais, são conhecidas as posições que tenho de-