Sexta-feira, 1 de Março de 1996 1141

I Série - Número 41

VII LEGISLATURA

1.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos é da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Macário Carreia (PSD) acusou o Governo de usar critérios partidários quanto à aplicação de dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) desafiou o PS a agendar e aprovar o projecto de lei apresentado pelo seu partido que visa sujeitar a concurso público os altos cargos da função pública. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações aos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou as posições do Governo quanto às notícias relativas a vários acordos de comércio livre e de associação ou cooperação assinados no âmbito da União Europeia, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Lusa Ferreira (PSD) deu conta à Câmara do protesto dos autarcas da Assembleia Municipal de Ansião face ao não prosseguimento dos trabalhos do IC8 e anunciou a apresentação pelo seu partido, em sede de discussão na especialidade do Orçamento, de uma proposta de alteração para financiamento da obra.

Ordem do dia. - O projecto de resolução n.º 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS): No final, foi aprovado conjuntamente com o projecto de resolução n.º 16/VII - Alteração do n.º 1 do artigo 291.º do Regimento da Assembleia da República, subscrito por todos os grupos parlamentares, cuja apresentação a Mesa entretanto anunciou.
Foram aprovados seis Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do PSD.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final de substituição apresentado ela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e aos projectos de lei n.os 41/VII Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores gerais e outros titulares de corgos públicos equiparados (CDS-PP), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS).
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final de substituição da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos de lei n.os 31/VII Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/II - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
Foi ainda aprovado, também em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela mesma missão, do projecto de lei n.º 5/VII Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP).
Finalmente, o Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para diversos órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintassilgo. Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vitor Feytor Pinto para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira. Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho para a Comissão Nacional de Eleições. João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia, para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.