1 DE MARÇO DE 1996 1145

dução de um sistema controlado por cartão magnético que permite contabilizar os tempos de utilização das instalações sanitárias por cada trabalhador, com o limite máximo de 15 ou 20 minutos por mês, ultrapassado o qual se verificam sanções, tais como descontos no ordenado ou perda de prémios de produtividade.
Noutros casos, igualmente noticiados, a entidade patronal determinou o encerramento das instalações sanitárias durante parte da jornada laboral, como forma de reduzir arbitrariamente a sua utilização pelos trabalhadores.
Sr. Presidente, a Constituição da República Portuguesa consagra, como direitos fundamentais dos trabalhadores, «a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal». Parece-me evidente que práticas como as acima referidas atentam contra a dignidade a todos os trabalhadores, como pessoas, que têm direito. Mais, violam grosseiramente, em meu entender, os seus direitos à privacidade e integridade física, podendo contribuir para criar ou agravar situações de doença ou vulnerabilidade fisiológica, nomeadamente, no que respeita às mulheres, em caso de gravidez ou durante o período menstrual.
O principal argumento proposto por gestores de uma das empresas onde o tal «cartão magnético» foi instalado é o da necessidade de aumentar a produtividade laboral para fazer frente a uma concorrência cada vez mais competitiva.
Quando julgávamos nós, Sr. Presidente, que as novas tecnologias seriam utilizadas exactamente para melhorar as condições de trabalho nas empresas, para modernizar os métodos de produção e aumentar os níveis de segurança e conforto dos trabalhadores, eis que surgem verdadeiras e insustentáveis perversões tecnológicas. Como se alguma vez fosse possível ir buscar ganhos de produtividade às casas de banho! Chega a ser vexatória a existência de uma mentalidade tão boçal.
Perante o que acabo de dizer e porque não posso, como cidadã e Deputada, calar a minha indignação, venho, por este meio, interpelar V. Ex.ª no sentido de promover as seguintes diligências:
Primeiro, solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de um parecer sobre a legitimidade da introdução de um cartão magnético para os fins e com os efeitos que referi;
Segundo, solicitar à mesma Comissão que oiça a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, com vista a apurar se há violação da privacidade na introdução, no seio de uma empresa, de um dispositivo que contabiliza o tempo individualmente gasto por cada trabalhador na satisfação das suas necessidades fisiológicas, e ao utilizar esses dados para efeitos de ordenado ou remuneração;
Terceiro, solicitar ainda à mesma Comissão que, sobre a matéria, oiça o Provedor de Justiça, clarificando a possibilidade da sua intervenção em casos como este, na linha do que aliás foi proposto no projecto de lei n.º 61/VII, apresentado pelo PS e que aguarda votação na especialidade.
Finalmente, requeira a V. Ex.ª que se digne pedir à Inspecção-Geral do Trabalho, através da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, que forneça a esta Assembleia uma relação detalhada de casos semelhantes de que tenha conhecimento e/ou diligências inspectivas efectuadas ou a efectuar para melhor avaliar o âmbito do alargamento desta prática nas empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que formulasse, por escrito, as suas pretensões, a fim de não haver deturpação naquilo que rigorosamente pretende.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se o que nós acabamos de assistir é ou não uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Mas, como sabe, esta figura tem sido tão desvirtuada por todos os grupos parlamentares que peço a colaboração de todos, incluindo a sua, para reconduzirmos a figura à sua definição regimental.
Creia que ninguém é mais interessado nisso do que eu próprio.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, usando, justamente, da configuração e da conformação que a Sr.ª Deputada deu à sua interpelação anterior...

O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não se zangue consigo...

Risos gerais.

O Orador: - Mas valho-me do pedido de V. Ex.ª para deixar para uma intervenção mais substancial.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Porventura, ao contrário de outras bancadas onde, segundo algumas vozes, parece reinar um ambiente de frustração generalizada, é com profunda satisfação que subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PS e exprimindo o seu total empenhamento, apresentar à Câmara o projecto de revisão constitucional do PS, que esta manhã mesmo foi aprovado por unanimidade pelo conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos, como bem se compreende, a esta iniciativa um significativo valor, na medida que ela representa, provavelmente, a aposta mais séria e exigente de modernização e aperfeiçoamento do sistema político português, pelo menos desde 1982, data da primeira revisão constitucional.
Congratulamo-nos pelo facto de, ao exprimir a unanimidade de posições dos Deputados do PS, correspondermos, com este gesto, àquilo que foi o amplo movimento de apelo à modernização do sistema político patente nos Estados Gerais, promovidos pelo Partido Socialista, que permitiram que entre socialistas e milhares de cidadãos independentes se pudesse ter estabelecido o mesmo compromisso para a renovação e a valorização do sistema político, no respeito pelos valores de liberdade, de solidariedade e de justiça patentes na matriz fundamental da Constituição da República Portuguesa.