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1 DE MARÇO DE 1996 1165

Assembleia e Governo são os grandes protagonistas do debate político que, para resultar leal, sério e produtivo, carece necessariamente de ser enquadrado por regras claras e objectivas, válidas e aceites, sem dependência de maiorias parlamentares conjunturais ou oportunidades políticas redutoras do interesse geral que sempre deve prevalecer.
Hoje, certamente, todos diremos que é bom e até imprescindível para o respirar democrático da instituição parlamentar que o Governo, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, se desloque mensalmente à Assembleia, a fim de prestar testemunho e esclarecimento da actividade do seu Governo.
Digo que hoje assim é para que se não esqueçam que ontem assim não foi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses decidiram-se a 1 de Outubro por um Governo diferente daquele que dirigiu o país nos últimos 10 anos. É hoje novo o Governo, outro o Primeiro-Ministro e outra a maioria parlamentar em que repousa a sua confiança.
Em boa verdade e em salutar observância de elementares regras de separação de poderes e deveres constitucionais, a alternância democrática no exercício da acção governativa não deveria implicar necessariamente alteração das relações entre o Governo e o Parlamento.
Estas, sem serem inconvenientemente estáticas, devem resistir no essencial à flutuação das conveniências políticas e assentar em constantes que valorizem a estabilidade das relações permanentes entre ambos os órgãos e que credibilizem a sua presença perante a opinião pública e os cidadãos.
O PS sente-se muito à vontade neste debate de hoje. É que, entre a oposição que era ontem e o Governo que exerce hoje, nada mudou na posição do nosso grupo parlamentar, do que a memória dos debates parlamentares é um testemunho claro e irrecusável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi o PS que, ao longo das anteriores legislaturas, se bateu repetidamente pela consagração, no Regimento da Assembleia, da iniciativa do debate mensal sobre política geral com a presença do Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Dispensam-me certamente os Srs. Deputados de citar as várias iniciativas legislativas e intervenções parlamentares que fizemos sobre esta matéria numa persistente insistência em que, reconheça-se, não estivemos sozinhos. Outros partidos parlamentares também o fizeram. Um houve, no entanto, que nunca esteve interessado - o PSD -,justamente aquele que hoje leva a sua preocupação por esta matéria ao ponto de usar um agendamento potestativo para sua discussão com o êxito e a emoção que este, pelos vistos, trará à vida política do país. Como os tempos mudam!
Não lhes reprovo a iniciativa, Srs. Deputados do PSD subscritores deste projecto, nem quero tão-pouco interrogar-me sobre a bondade das intenções ou preocupações de VV. Ex.as quanto ao debate com o Governo e com o Primeiro-Ministro, cuja organização tanta atenção hoje lhes merece. Mais vale tarde do que nunca, mesmo que o "tarde" signifique os 10 anos passados de maioria parlamentar do PSD e o "nunca" tenha a ver com o Primeiro-Ministro que sempre apoiaram e defenderam neste mesmo Parlamento.
VV. Ex.as acham agora bem que o Primeiro-Ministro venha a esta Assembleia todos os meses? Direi, óptimo! Ainda bem! Saúdo essa grande novidade.
Querem que se definam as regras de funcionamento desse debate no respeito pelo espaço próprio dos seus intervenientes - Governo e Assembleia - e na configuração que melhor mérito faculte a esse mesmo debate? Vamos a isso, Srs. Deputados. Aliás, é de todos conhecido que esta discussão já começou antes mesmo de VV. Ex.as apresentarem este projecto de resolução.
Nesta legislatura, o nosso Primeiro-Ministro António Guterres participou aqui nos chamados debates mensais - e não me levam a mal que aqui saúde essa sua disponibilidade coerente com os propósitos sempre defendidos pelo PS - os quais se realizaram de acordo com regras e termos consensualmente fixados na Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares.
Todos os grupos parlamentares, logo o PSD, participaram na discussão desse modelo e todos os grupos parlamentares, logo também o PSD, deram o seu acordo à formulação final encontrada que veio a ser observada em tais debates.
O PSD, com este. projecto de resolução, vem pretender que o modelo a respeitar seja diferente daquele a que, há bem pouco tempo, deu o seu apoio, ou seja, mudou de opinião. Quero entender este facto de novo com a maior bondade r de que, aliás, falava o Sr. Deputado Carlos Encarnação - e compreensão. Resisto mesmo à tentação da convicção partilhada por alguns de que estes debates não agradam ao PSD pela simples razão de que perdeu aqueles que já se realizaram e não confia em melhor sorte para os que aí vêm. Não é, certamente, verdade. Mas o que não posso aceitar é que fundamentem esta iniciativa como uma forma de obstar à "governamentalização do Parlamento" como assinalam na vossa exposição de motivos. Era o que faltava, Srs. Deputados do PSD! Com o passado histórico recente que esta Casa regista nessa matéria durante o exercício da vossa maioria parlamentar, tal afirmação só pode ser produto de ausência real de fundamento e de inevitável perturbação e precipitação.
Querem um exemplo?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero!

O Orador: - O actual regime de debate, aprovado consensualmente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, confere ao Primeiro-Ministro um tempo de intervenção de 12 minutos de abertura, 40 minutos de resposta a perguntas e 5 minutos de intervenção final, o que perfaz um total de 57 minutos.
O regime proposto no projecto de resolução do PSD concede ao Primeiro-Ministro um tempo de 30 minutos para resposta a perguntas e outros 30 minutos para resposta a pedidos de esclarecimento, o que perfaz um total de 60 minutos. Não chegaram a fazer essas contas? É que, assim, é atribuído mais tempo ao Primeiro-Ministro do que o que consta do actual modelo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente! Está a ver como se enganou?!

O Orador: - Analisando os tempos globais de, debate - Governo e partidos parlamentares - constata-se que,

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