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1166 1 SÉRIE - NÚMERO 41

no actual modelo, o Primeiro-Ministro dispõe de 43% do tempo total de debate e que, no modelo que agora apresenta o PSD para aprovação, acrescenta magnanimamente; em favor do Primeiro-Ministro, mais 7%.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - E são VV. Ex.as que querem, com essa proposta, impedir a governamentalização da Assembleia! VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, andam baralhados, tomando como boas contas que, afinal, vos dão prejuízo.
Retomo ainda o vosso projecto para assinalar, mas sem agradecer, o benefício que da sua aprovação resultaria também para o PS, que passaria a usufruir de 21 minutos em lugar dos 18 que lhe estão, no actual modelo, distribuídos. E que tal aconteceria em manifesto prejuízo dos outros partidos parlamentares, que veriam muito reduzida a sua participação nesse debate com o consequente empobrecimento da sua participação e resultado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos no início da legislatura e é propósito do PS contribuir decisivamente para a dignificação e fortalecimento da Assembleia, pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de funcionamento; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar e por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre o Governo e a Assembleia, seja na função legisladora seja na função fiscalizadora.
Somos pela actualidade necessária do debate político em Plenário que se traduza na revalorização do Parlamento como centro maior da vida democrática, do debate e da iniciativa política.
Na última grande revisão do funcionamento da vida parlamentar, em 1992, com a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, dissemos ter ficado muito por fazer. No projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS defende-se com muita particularidade o reforço das garantias do pluralismo e da democraticidade da actividade parlamentar e propõem-se medidas como o alargamento da reserva de competência absoluta da Assembleia, o direito dos Deputados de agendar iniciativas que proponham a concessão às comissões de poderes para o solicitar e obter a presença dos membros do Governo, a reconfiguração do modelo das sessões de perguntas ao Governo e muitas outras que, certamente, prestigiarão a nossa instituição parlamentar.
O Grupo Parlamentar do PS entregou já um pedido expresso de consideração de importantes reformas regimentais com a coerência e o cuidado que merecem e de que este diploma não é, convenhamos, um bom exemplo. É neste quadro que, obviamente, a matéria objecto do projecto de resolução hoje em debate deve ser por todos apreciada e ponderada.
Daí que termine com o apelo - se assim se lhe quiser chamar - aos subscritores deste projecto de resolução, aliás, no mesmo sentido em que há pouco manifestaram a sua concordância, de que esta iniciativa, apesar de ser o que é, se encaminhe para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já decidiu a constituição de um grupo de trabalho para a adequada avaliação do Regimento da Assembleia da República, sua revisão e alteração. Assim se fazendo, agir-se-á com a prudência e com o rigor que esta" matéria também exige..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Carvalho e Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, permita-me que comece por reconhecer a efectiva diferença de comportamento do Governo relativamente à Assembleia da República. Não fica mal reconhecê-lo e, inclusive, é bom enaltecê-lo.
Tendo-o ouvido sobre o projecto de resolução, apresentado pelo PSD nada mais adiantarei por julgar que, sobre essa matéria, está tudo dito. Mas retive da parte final da sua intervenção o reforço de intenções do Partido Socialista de rever o Regimento da Assembleia da República, dinamizando-a e prestigiando-a, o que me parece ser o aspecto fundamental. É que essa revisão do Regimento da Assembleia da República, instituição que pretende ser dinâmica e permanentemente revitalizada, não pode ser feita em condições de igualdade por todos nós.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado João Amaral falava disso.
Registei com muito agrado que também o Sr. Deputado Carlos Encarnação se tenha disponibilizado de imediato para alterar o famigerado artigo do Regimento que impede a apresentação de propostas de alteração a este diploma por menos de 23 Deputados, interpretação com que, como nos foi participado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo por ele acolhida, nos temos de confrontar. Deixemo-nos, portanto, ficar com as intenções.
Dou, pois, a conhecer, em nome do Partido Popular, um projecto de resolução que visa alterar o n.º 1 do artigo 291.º do Regimento, que é do seguinte teor: "O presente Regimento da Assembleia da República pode ser alterado por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar". Este projecto de resolução, assinado pelos Deputados do Partido Popular, será distribuído por todos os grupos parlamentares. Se o Partido Comunista Português apresentar igualmente um projecto de resolução com um conteúdo idêntico, não nos importamos de o subscrever.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é que esta Casa possa ver o seu Regimento alterado em condições de igualdade extensivas a todos de forma a não ficarem bloqueadas as iniciativas apresentadas por determinados grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, devo começar por dizer-lhe que a intervenção inicial que fez em nome do PP coincidiu no essencial com aquelas que são também as principais preocupações por mim expressas, em nome do PS, no discurso que acabei de proferir.
Se é verdade que todos entendemos que a vida democrática e parlamentar não dispensa a existência de regras nem o seu cumprimento e se não é menos verdade que essas regras não são eternamente intocáveis mas, pelo contrário, dinamicamente adaptáveis ao decurso da vida parlamentar, já não é de todo correcto que devamos, enquanto grupos parlamentares, fazer vagar por cima de tudo

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