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1 DE MARÇO DE 1996 1167

aquilo que é a .nossa prática e passado político parlamentar a eventualidade de, em quaisquer situações de circunstância ou conjuntura, modificarmos, do dia para a noite, as nossas próprias posições sobre matérias, por exemplo, como esta.
Corresponde à verdade o que disse na minha intervenção e que V. Ex.ª também referiu agora. A nossa vontade de acolher no Regimento da Assembleia da República esta figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro foi várias vezes repetida em Comissão e no Plenário e a mesma intenção foi igualmente expressa pelo CDS-PP e pelo PCP, de acordo com os modelos discutidos nas reuniões da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
Ora, se em 1996 ou nesta legislatura ainda não consta de Regimento um articulado próprio para estes debates é porque o PSD sempre a tal obstou. Mas, como disse há pouco, mais vale tarde do que nunca. Foi apresentado pelo PSD este projecto de resolução a que serão juntos outros sobre a mesma matéria no sentido de concretizarmos o que ficou por fazer na anterior Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, ou seja, de acordo com o que formos capazes, conferirmos o mais possível a esta instituição o espaço de liberdade, de democracia, de participação e de dignificação que queremos que aconteça entre nós, grupos parlamentares, e nas relações entre a Assembleia e este Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, quero assegurar-lhe três ideias. Em primeiro lugar, a nossa mudança de opinião em relação a esta matéria releva apenas do facto de não querermos ou de não termos querido prejudicar a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia para cumprimento do que tinha prometido. Já há pouco disse - e repito - que não havia tempo para procedermos de outra maneira. O consenso foi obtido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares mas fizemos logo uma declaração de que tal não nos satisfazia, razão pela qual apresentámos de imediato este projecto de resolução dizendo o que queríamos e por que pretendíamos um modelo diferente. E tanto assim é que ninguém está contente com este modelo.
Ainda bem que V. Ex.ª disse que eu não vos quis prejudicar. Afirmou mesmo o seguinte: "o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez as contas..." - ,e devo dizer-lhe que não sou eu quem se costuma enganar nas contas - "...e não prejudicou o Governo nem o Partido Socialista", o que é verdade. Eu não quis prejudicar o Governo nem o Partido Socialista nos tempos de debate atribuídos. Agora, o senhor tem de compreender que é completamente diferente o modelo seguido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares do que apresentamos, pela razão simples de que a intervenção inicial do Primeiro-Ministro condiciona e aniquila todo o espírito do debate quando se queria um debate vivo, participado, com perguntas e respostas, o qual nunca pode ser admitido segundo as regras previamente aprovadas.
É exactamente por essa razão que tanto o PCP, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, como o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Silva Carvalho, como eu próprio dizemos querer um novo modelo de debate, o qual tem de ser circunscrito ao efeito útil e prático da pergunta e resposta. E, sendo certo que deve reconduzir-se-lhe, não podemos, todavia, deixar de lado a hipótese de o Primeiro-Ministro finalizar o debate de acordo com o que entender. Ora, é precisamente esta enorme margem de liberdade na utilização do tempo na segunda parte do debate que no meu projecto propicio. Não há qualquer diminuição, verifica-se, sim, um aumento de capacidade de intervenção de todos, dos Deputados em geral, bem como da vivacidade e utilidade do debate que é sugerido. Daí esta modificação substancial!
Sr. Deputado, por , que é que, do meu ponto de vista, não é legítimo que V. Ex.ª invoque uma razão histórica em relação a esta posição do PSD? É que, legislatura anterior, e na outra, houve alterações regimentais que foram sendo acolhidas, houve debates novos que também foram sendo acolhidos. O debate sobre política geral, os debates de urgência, eram debates novos que foram acolhidos, e se o actual Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista discordavam deles na altura em que eram oposição a sua primeira obrigação ao serem poder seria a de chegarem a esta Assembleia e dizerem: "Nós não concordávamos com isto na altura, vimos agora apresentar propostas de alteração no sentido de repor a verdade a que todos nós temos direito." Consequentemente, deveriam ter proposto alterações ao regime em vigor pois foram os senhores que o contestaram.
Repare bem: Hoje, que estamos na oposição e não no poder, não contestamos esse modelo. Repito: agora, que estamos na oposição, não contestamos o modelo de debates previsto no Regimento. Portanto, não tem qualquer razão histórica o que VV. Ex.as invocam. Teriam razão se fosse outra a nossa posição mas, nesta altura, não a têm quando invocam esse argumento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores habituaram-se tanto, ao longo destes 10 anos, a não quererem prejudicar o anterior primeiro-ministro que, agora, para defesa do vosso projecto de resolução, até invocam o argumento de não quererem prejudicar o actual.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São as mesmas regras!

O Orador: - Disse há pouco que não vos agradecemos essa bondade por uma razão bem simples. É que a vossa vontade de não prejudicar o vosso ex-primeiro-ministro foi ao ponto de, ao longo de 10 anos, contra as repetidas tentativas do PS, do então CDS e do PCP, impedirem que este debate mensal se realizasse nesta Assembleia.
V. Ex.ª recorda-se, com certeza, das propostas que o PS apresentou, recorda-se das intervenções que o PS fez neste Plenário, recorda-se das exigências que o PS veio fazendo ao longo do tempo no sentido de que esse debate se realizasse. VV. Ex.ª nunca o autorizaram, utilizando a força da vossa maioria parlamentar pára impedi-lo.
Portanto, nos tempos que correm, VV. Ex.as são, provavelmente, os piores colocados nesta Casa para falarem sobre esta matéria.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que os senhores não contestaram os modelos previstos no Regimento. Claro que não! Aliás, esses modelos poderão vir a ter novas

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