1168 I SÉRIE - NÚMERO 41

formulações no futuro, em sede do grupo de trabalho que vamos criar para apreciação do Regimento. Mas VV. Ex.^as, participaram numa conferência de líderes em que se assentou no modelo quanto às sessões em que o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia, participaram com todos os outros, deram o vosso acordo, com todos os outros, só que, depois, quando chegou à hora de "o jogo" se realizar aqui, nesta Sala, devem ter ido para casa, na véspera, a pensar que este modelo não era bom!
Ora, Sr. Deputado, o problema não é do modelo. Se calhar, o problema reside no Primeiro-Ministro e, se calhar, também em vós próprios. Quanto ao problema do Primeiro-Ministro, nós cá estamos para o resolver - e os portugueses ditaram que, na presente legislatura, ele se chama António Guterres -, quanto ao outro, não estamos aqui para resolvê-lo. Terão VV. Ex.^as de o resolver rapidamente, sob pena de repetirem agendamentos como este - foram tão "emocionantes" para este Plenário, foram tão "importantes" para o País! - relativamente ao qual, francamente, penso que os senhores se enganaram ao terem-no agendado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral acaba de apresentar na Mesa um projecto de resolução - que passou a ter o n.º 16/VII - que vou ler.
"Ao abrigo do artigo 291 º, n.º 1, do Regimento, os Deputados abaixo assinados vêm apresentar o seguinte projecto de resolução:
Artigo único
O n.º 1 do artigo 291.º do Regimento passa a ter a seguinte redacção: O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado."
Este projecto de resolução é subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, o que parece assegurar antecipadamente a sua aprovação.
Srs. Deputados, já que temos estado a "saltar por cima" de regras regimentais fixas - e difíceis de aceitar -, pergunto se todos concordam que se passe desde já à votação deste projecto de resolução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, como não há consenso, o projecto baixa à comissão competente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, num debate recente que teve lugar neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares prometeu, em nome do Governo, que, até ao final do mês de Fevereiro, seria apresentada uma proposta de lei sobre a alteração do horário semanal de trabalho para 40 horas. Ora, sendo hoje o último dia de Fevereiro, gostaria de saber se a referida proposta de lei deu ou não entrada no Parlamento.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não a vi, mas sou informado que acabou de dar entrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra, mas, antes, digo-lhe que a proposta de lei existe. Não tenha a menor dúvida disso! E já deu entrada!
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para se congratular?

O Orador: - Não, não! É só para dizer que os Srs. Deputados estão distraídos pois já existe uma proposta de lei nesse sentido, vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sem flexibilidade!

O Sr. Presidente: - Eis uma intervenção cheia de oportunidade!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres que, entretanto, deram entrada na Mesa, a cuja votação procederemos de seguida.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de seis relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos a processos judiciais.
O primeiro refere-se ao processo n.º 68/95, do 1. º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O segundo relatório e parecer é relativo ao Processo n.º 167-C/88, 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, e o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em epígrafe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o terceiro relatório é relativo ao Inquérito n.º 730/95, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, sendo a Comissão de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14 º dá Lei n.º 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido como arguido no processo de inquérito referenciado.