l DE MARÇO DE 1996 1169

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, passo ao parecer relativo ao Processo n.° 17/-CC, do Tribunal de Círculo de Coimbra, não autorizando o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, e autorizando o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos supra-indicados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, processo n.º 884/91, l.ª Secção, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): -Por último, de acordo com o solicitado pêlos Juízos Correccionais de Lisboa, processo n.° 1469/94.6TDLSB, 1.° Juízo, 3.ª Secção, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora passar às votações finais globais agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.° 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e dos projectos de lei n. os 4/VII. - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Luís Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto por escrito em relação à mesma votação.

O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.° 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção da Mesa para a simples circunstância de que os elementos que foram distribuídos relativos às votações de hoje não incluem a votação a que o Sr. Presidente acabou de fazer referência.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acabei de a ler no papel que suponho ter sido distribuído!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pêlos vistos, há papéis diferentes! O meu foi-me distribuído pela Mesa e nele nada consta.

O Sr. Presidente: - E o que é que o Sr. Deputado sugere? De facto, acabaram de me informar que terão sido distribuídos dois papéis diferentes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar V. Ex.ª de que a folha com a votação anunciada já chegou à bancada do PSD. Estamos, por isso, em condições de votar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para votar o projecto de resolução n.° 16/VII, subscrito por Deputados das várias bancadas, relativamente à nova conformação da possibilidade de apresentação de iniciativas para a revisão do Regimento.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do PCP.