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1170 I SÉRIE - NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Veremos isso no final das votações agendadas, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Estava difícil!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como protestei bastante contra o que me pareceu ser a posição do PS, isto é, a de não aceitação da votação do projecto de resolução n.º 16/VII, quero aqui registar, com aplauso, esta tomada de posição que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.

Vozes do PS, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então retomar a votação final global, já anunciada, do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Passamos agora à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.º 5 - Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vou proceder de novo à leitura do projecto de resolução n.º 16/VII, para rememorar o seu texto. Esta é uma inovação que registo com pessoal aplauso.

Foi lido de novo.

Vamos então passar à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD), e 16/VII - Alteração do n.º 1 do artigo 291.º do Regimento da. Assembleia da República, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como acabaram de ter lugar votações finais globais, queria lembrar a Mesa de que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pediu para fazer duas declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final da comissão relativo à proposta de lei n.º 7/VII, por entender que os termos em que a mesma ficou redigida têm um objectivo político dissimulado, com o qual não podemos concordar.
De facto, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade...

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não abandonem a Sala. O Sr. Deputado está a exercer o seu direito de se fazer ouvir, através de uma declaração de voto.
Agradeço que a minha solicitação seja respeitada, porque é perfeitamente razoável e justificada.

O Orador: - Agradeço as suas palavras, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade que é exigível à boa gestão dessa mesma Administração e, nesse sentido, não se opõe à intenção do Governo de implantar um regime de exclusividade quase pura para os altos cargos dirigentes da Administração.
Entretanto, é público e notório o movimento frenético que tolhe o "aparelho" do Partido Socialista e as pressões que o mesmo vem exercendo crescentemente sobre o Executivo, no sentido de acelerar substituições dos titulares de diversos cargos da Administração Pública, independentemente de estarem ou não a terminar as respectivas comissões de serviço, segundo afirmações proferidas na reunião dos Presidentes das Federações Distritais do Partido Socialista com o Ministro Adjunto.
A conexão entre a presente iniciativa legislativa e a investida do "aparelho" do Partido Socialista para á realização de uma "purga", que temos por. partidária, nos altos cargos da Administração Pública, sai ainda reforçada pela circunstância de, nos trabalhos da 1.ª Comissão, o Partido, Socialista ter recusado formalmente a inserção de uma norma de aplicação do novo regime no tempo. Este comportamento revela não só uma elucidativa mudança de posição relativamente a atitudes, politicamente defendidas no passado recente, quando o Partido Socialista era oposição, como também uma, insustentável cedência às exigências partidárias atrás referidas.
Não pode, pois, o Partido Social Democrata avalizar uma iniciativa legislativa que surge enformada destes contornos, dando cobertura a uma prática política sectária e altamente desprestigiante para a Administração Pública e o Estado em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do debate na generalidade, quanto ao diploma do regime aplicável ao exercício, do mandato pelos membros das juntas de freguesia, afirmou a sua total disponibilidade para articular, de um modo coerente e global, um conjunto de iniciativas legislativas que conduzissem à dignificação e ao robustecimento do poder local.
Recusávamos a tentação de legislar avulso e, ainda mais grave, de legislar sem se ter a ideia dos efeitos. Solicitá-

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