1 DE MARÇO DE 1996 1171

mos, por isso, em sede de comissão, os elementos indispensáveis à análise do diploma. Reside aqui o primeiro absurdo: o PS quis legislar, sem saber concretamente a quem se aplica tal iniciativa.
Mas há mais: ao estar em discussão um outro projecto de reforço de competências para as juntas de freguesia, como se pode deixar cair este, para se aprovar o sistema remuneratório? É fazer-se a casa pelo telhado. É dizer-se, puramente às cegas, que uns vão ser remunerados, independentemente das competências.
Mas ainda há mais: o diploma agora votado é selectivo, muito restritivo e limitador, o que significa a exclusão da grande maioria das freguesias. Até parece que a dignidade dos eleitos das freguesias não é a mesma: No fundo, há dois pesos e duas medidas: os bons e os maus, os que merecem e os que não merecem. É uma visão inaceitável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se diferenças há, e é verdade que as há, elas devem espelhar-se nas suas actividades e nas suas capacidades. Más era isso que deveria ter sido previamente discutido.
Por último, recordamos e enaltecemos o parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que, realçando a nobre actividade desenvolvida pelos eleitos das freguesias, afirma-se claramente contra este diploma. E mesmo o parecer da Associação Nacional de Freguesias é claro contra a exclusão dos eleitos.
A terminar, não podemos deixar de registar o total e absoluto desnorte do Partido Socialista: havia verba no Orçamento do Estado, logo haveria diploma. O Governo assim não entendeu, ou seja, não fixou qualquer verba no Orçamento do Estado para estas remunerações, mas o diploma agora aprovado consagra essa obrigatoriedade. Então, em que ficamos? Qual a verdadeira vontade do PS e qual a verdadeira vontade do Governo?
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu abster-se mas deixando claro que queremos e desejamos contribuir para a dignificação do poder local. Este não foi um bom passo, mas lutaremos para conseguir mais e melhor no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que estabelece o novo regime de incompatibilidades, resultante da votação de três iniciativas legislativas, uma emanada do Governo, outra do PP e outra do PCP, culminou num articulado que funde estas diversas contribuições e que melhora significativamente um regime em relação ao qual o PSD, durante o seu ciclo de governação, praticou sucessivos desmandos que geraram uma situação muito melindrosa na Administração Pública. O último desses desmandos legislativos foi aqui perpetrado a altas horas da manhã e é verdadeiramente esse que é agora eliminado, com um consenso alargadíssimo, do qual só o PSD se auto-excluiu. Esse consenso colhe as suas razões no mérito da ideia política que levou à apresentação e aprovação destas iniciativas e esse mérito era, à partida, grande, mas o trabalho em comissão justificou redobradamente o voto alargado desta iniciativa legislativa. Na discussão na especialidade, as contribuições de Deputados de vários partidos, designadamente do Sr. Deputado Marques Guedes, aperfeiçoaram vários aspectos do regime proposto pelo Governo e, nesse sentido, permitiram que o texto final agora aprovado, como é timbre e bom mérito da actividade parlamentar, seja, de facto, melhor do que qualquer dos textos originariamente apresentados. Trata-se de um texto que, em relação a um elenco bem delimitado de titulares de altos cargos públicos, clarifica em que consiste o regime de exclusividade; estabelece, de forma inequívoca, as excepções a essa exclusividade; clarifica, designadamente alargando a proposta apresentada pelo Governo, a natureza dessa exclusividade e o seu âmbito, abrangendo a participação remunerada em órgãos de outras pessoas colectivas além das de carácter lucrativo; e não deixará qualquer dúvida quanto a várias questões que motivaram abundante "parecerística" e grande confusão no ciclo político que acabou em 1 de Outubro.
Compreendemos, Sr. Presidente, que o PSD esteja irresignado por não poder prolongar o seu ciclo de " jobs for the boys", mas foi esse o ditame do povo português em 1 de Outubro. O que não pode é dizer que a lei agora aprovada por largo consenso é tributária de outra coisa que não seja a nossa vontade de pôr uma pedra, e uma grande pedra, num. conjunto de distorções que o PSD, ponto a ponto, foi introduzindo e que agora terminam, em resultado de uma prestação positiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada congratula-se com a aprovação da Lei n.º 41/VII e apresentará oportunamente uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é muito breve e não tem a ver com a matéria que temos estado a discutir.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a sua intenção de alterar o regime vigente para a hora legal em Portugal, com um conjunto de argumentos que também invocou publicamente.
Sucede que, na anterior legislatura, quando essa alteração se concretizou, o Governo de então fundamentou a alteração tecnicamente, ouviu os parceiros sociais e os diferentes partidos com assento parlamentar, ao abrigo do Estatuto da Oposição. Essa alteração foi, portanto, concretizada com uma sustentação técnica e foi feita, na altura, com o apoio ou, pelo menos, com a não oposição de todos os partidos com assento no Parlamento.
Consideramos que para esta questão, no futuro, não se transformar numa querela política ou político-partidária sem sentido, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deve poder apresentar-nos, numa próxima conferência de líderes, as consultas que, eventualmente, tenha feito, o resultado dessas consultas e o suporte técnico de algumas comissões - e, tanto quanto