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Sexta-feira, 1 de Março de 1996 1141

I Série - Número 41

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos é da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Macário Carreia (PSD) acusou o Governo de usar critérios partidários quanto à aplicação de dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) desafiou o PS a agendar e aprovar o projecto de lei apresentado pelo seu partido que visa sujeitar a concurso público os altos cargos da função pública. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações aos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou as posições do Governo quanto às notícias relativas a vários acordos de comércio livre e de associação ou cooperação assinados no âmbito da União Europeia, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Lusa Ferreira (PSD) deu conta à Câmara do protesto dos autarcas da Assembleia Municipal de Ansião face ao não prosseguimento dos trabalhos do IC8 e anunciou a apresentação pelo seu partido, em sede de discussão na especialidade do Orçamento, de uma proposta de alteração para financiamento da obra.

Ordem do dia. - O projecto de resolução n.º 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS): No final, foi aprovado conjuntamente com o projecto de resolução n.º 16/VII - Alteração do n.º 1 do artigo 291.º do Regimento da Assembleia da República, subscrito por todos os grupos parlamentares, cuja apresentação a Mesa entretanto anunciou.
Foram aprovados seis Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do PSD.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final de substituição apresentado ela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e aos projectos de lei n.os 41/VII Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores gerais e outros titulares de corgos públicos equiparados (CDS-PP), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS).
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final de substituição da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos de lei n.os 31/VII Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/II - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
Foi ainda aprovado, também em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela mesma missão, do projecto de lei n.º 5/VII Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP).
Finalmente, o Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para diversos órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintassilgo. Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vitor Feytor Pinto para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira. Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho para a Comissão Nacional de Eleições. João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia, para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram IS horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):.

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.

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Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marquesa
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Fernando Manuel Gomes da Encarnação.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, no período de antes da ordem do dia de hoje, com prolongamento, temos quatro declarações políticas, solicitadas em nome do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta. dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os requerimentos que vou referir.
Na reunião de 8 de Fevereiro corrente: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados, Victor Moura e Manuel Moreira; ao mesmo Ministério e ao do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna; formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada.
Na reunião de 9 de Fevereiro corrente: a S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes.
Nos dias 12 e 13 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Tavares e Alberto Marques; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, f9rmulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; à Câmara Municipal do Barreiro, formulado pelo, Sr. Deputado Aires de Carvalho.

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No dia 15 de Fevereiro corrente: a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministério para a Qualificação e ó Emprego, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Maria Celeste Correia.
Na reunião de 16 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos e Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz; à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pela Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Marta e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
No dia 22 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.
No dia 23 de Fevereiro corrente: aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Rato; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Santo; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério. da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados : no dia 13 de Fevereiro corrente: António Filipe, na sessão de 22 de Novembro; Carlos Zorrinho, na sessão de 24 de Novembro; Francisco Valente e Rodeia Machado, na sessão de 29 de Novembro; Manuel Strecht Monteiro, Maria da Luz Rosinha e António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 12 de Dezembro; Ricardo Castanheira, na sessão de 14 de Dezembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 15 de Dezembro; Miguel Relvas, na sessão de 20 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 21 de Dezembro e 11 de Janeiro e no dia 30 de Janeiro; José Calçada, na sessão de 22 de Dezembro; Nuno Correia da Silva, na sessão de 3 de Janeiro; e José Costa Leite, na sessão de 25 de Janeiro.
No dia 14 de Fevereiro corrente: Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 10 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 29 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 10 de Janeiro.
No dia 21 de Fevereiro corrente: Lino de Carvalho, nas sessões de 29 e 30 de Novembro; João Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; Bernardino Soares, na sessão de 10 de Janeiro.
No dia 22 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 9 de Novembro, 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 14 de Novembro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 16 de Novembro; Sílvio Cervan e Luís Sá, nas sessões de 17 de Novembro e 7 de Dezembro; Jorge Roque da Cunha e Jorge Ferreira, nas sessões de 22 de Novembro e 3 de Janeiro; Francisco Fonenga, na sessão de 24 de Novembro; Lino de Carvalho e Gonçalo Almeida Velho, nas sessões de 30 Novembro, 21 de Dezembro e 17 de Janeiro; Eurico Figueiredo, Luísa Mesquita, Roleira Marinho e Jorge Ferreira, nas sessões de 6 e 22 de Dezembro; Rodeia Machado, na sessão de 14 de Dezembro; Helena Santo, na sessão de 4 de Janeiro; Cardoso Ferreira e Ruben de Carvalho, na sessão de 5 de Janeiro; Antonino Antunes, na sessão de 12 de Janeiro.
No dia 23 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho e Nuno Correia da Silva, nas sessões de 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Paulo Portas, no dia 9 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 10 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Janeiro; José Costa Leite, na sessão de 25 de Janeiro.
No dia 27 de .Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Novembro; José Cesário e Lino de Carvalho, nas sessões de 29 e 30 de Novembro; Helena Santo, na sessão de 5 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, no dia 16 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 18 de Janeiro; Fernando Jesus e Heloísa Apolónia, na sessão de 19 e no dia 22 de Janeiro; Arnaldo Homem Rebelo e Nuno Correia da Silva, na sessão de 24 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Ricardo Castanheira, no dia 30 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro.
No dia 28 de Fevereiro corrente: Heloísa Apolónia, no dia 14 de Novembro; Luísa Mesquita, na sessão de 6 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 22 de Dezembro; Bernardino Soares, na sessão de 5 de Janeiro; Carlos Beja, na sessão de 11 de Janeiro; Afonso Lobão, na sessão de 17 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Fevereiro,; Helena Santo, no dia 13 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero lembrar-vos que, hoje, terão lugar na Sala D. Maria, entre as 14 e as 18 horas, eleições para os representantes da Assembleia na Comissão Nacional de Eleições, no Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e no Conselho de Ética para as Ciências da Vida.
Peço-vos que não se esqueçam de exercer o sagrado dever de votar.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, notícias divulgadas na comunicação social relatam a instituição, nalgumas empresas de calçado no norte do País, de uma prática que considero altamente vexatória e lesiva dos mais elementares direitos dos trabalhadores. Trata-se da intro-

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dução de um sistema controlado por cartão magnético que permite contabilizar os tempos de utilização das instalações sanitárias por cada trabalhador, com o limite máximo de 15 ou 20 minutos por mês, ultrapassado o qual se verificam sanções, tais como descontos no ordenado ou perda de prémios de produtividade.
Noutros casos, igualmente noticiados, a entidade patronal determinou o encerramento das instalações sanitárias durante parte da jornada laboral, como forma de reduzir arbitrariamente a sua utilização pelos trabalhadores.
Sr. Presidente, a Constituição da República Portuguesa consagra, como direitos fundamentais dos trabalhadores, «a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal». Parece-me evidente que práticas como as acima referidas atentam contra a dignidade a todos os trabalhadores, como pessoas, que têm direito. Mais, violam grosseiramente, em meu entender, os seus direitos à privacidade e integridade física, podendo contribuir para criar ou agravar situações de doença ou vulnerabilidade fisiológica, nomeadamente, no que respeita às mulheres, em caso de gravidez ou durante o período menstrual.
O principal argumento proposto por gestores de uma das empresas onde o tal «cartão magnético» foi instalado é o da necessidade de aumentar a produtividade laboral para fazer frente a uma concorrência cada vez mais competitiva.
Quando julgávamos nós, Sr. Presidente, que as novas tecnologias seriam utilizadas exactamente para melhorar as condições de trabalho nas empresas, para modernizar os métodos de produção e aumentar os níveis de segurança e conforto dos trabalhadores, eis que surgem verdadeiras e insustentáveis perversões tecnológicas. Como se alguma vez fosse possível ir buscar ganhos de produtividade às casas de banho! Chega a ser vexatória a existência de uma mentalidade tão boçal.
Perante o que acabo de dizer e porque não posso, como cidadã e Deputada, calar a minha indignação, venho, por este meio, interpelar V. Ex.ª no sentido de promover as seguintes diligências:
Primeiro, solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de um parecer sobre a legitimidade da introdução de um cartão magnético para os fins e com os efeitos que referi;
Segundo, solicitar à mesma Comissão que oiça a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, com vista a apurar se há violação da privacidade na introdução, no seio de uma empresa, de um dispositivo que contabiliza o tempo individualmente gasto por cada trabalhador na satisfação das suas necessidades fisiológicas, e ao utilizar esses dados para efeitos de ordenado ou remuneração;
Terceiro, solicitar ainda à mesma Comissão que, sobre a matéria, oiça o Provedor de Justiça, clarificando a possibilidade da sua intervenção em casos como este, na linha do que aliás foi proposto no projecto de lei n.º 61/VII, apresentado pelo PS e que aguarda votação na especialidade.
Finalmente, requeira a V. Ex.ª que se digne pedir à Inspecção-Geral do Trabalho, através da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, que forneça a esta Assembleia uma relação detalhada de casos semelhantes de que tenha conhecimento e/ou diligências inspectivas efectuadas ou a efectuar para melhor avaliar o âmbito do alargamento desta prática nas empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que formulasse, por escrito, as suas pretensões, a fim de não haver deturpação naquilo que rigorosamente pretende.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se o que nós acabamos de assistir é ou não uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Mas, como sabe, esta figura tem sido tão desvirtuada por todos os grupos parlamentares que peço a colaboração de todos, incluindo a sua, para reconduzirmos a figura à sua definição regimental.
Creia que ninguém é mais interessado nisso do que eu próprio.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, usando, justamente, da configuração e da conformação que a Sr.ª Deputada deu à sua interpelação anterior...

O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não se zangue consigo...

Risos gerais.

O Orador: - Mas valho-me do pedido de V. Ex.ª para deixar para uma intervenção mais substancial.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura, ao contrário de outras bancadas onde, segundo algumas vozes, parece reinar um ambiente de frustração generalizada, é com profunda satisfação que subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PS e exprimindo o seu total empenhamento, apresentar à Câmara o projecto de revisão constitucional do PS, que esta manhã mesmo foi aprovado por unanimidade pelo conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos, como bem se compreende, a esta iniciativa um significativo valor, na medida que ela representa, provavelmente, a aposta mais séria e exigente de modernização e aperfeiçoamento do sistema político português, pelo menos desde 1982, data da primeira revisão constitucional.
Congratulamo-nos pelo facto de, ao exprimir a unanimidade de posições dos Deputados do PS, correspondermos, com este gesto, àquilo que foi o amplo movimento de apelo à modernização do sistema político patente nos Estados Gerais, promovidos pelo Partido Socialista, que permitiram que entre socialistas e milhares de cidadãos independentes se pudesse ter estabelecido o mesmo compromisso para a renovação e a valorização do sistema político, no respeito pelos valores de liberdade, de solidariedade e de justiça patentes na matriz fundamental da Constituição da República Portuguesa.

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É por isso, Srs. Deputados, que apostamos claramente, com o projecto de revisão constitucional, na devolução de poderes aos cidadãos, particularmente ao perspectivar a iniciativa popular para a iniciativa legislativa junto do Parlamento: a iniciativa popular em matéria de referendo nacional e a iniciativa popular em matéria de fiscalização das leis, junto do Tribunal Constitucional.
Aquilo que pretendemos é a possibilidade de estabelecer um novo clima de confiança entre eleitos e eleitores, o qual passa necessariamente pela credibilização das instituições representativas, o que também implica e faz apelo à revisão das leis eleitorais.
O compromisso do PS é o de sustentar a garantia na continuidade do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, mas ao mesmo tempo assegurar que tal possa ser compaginado com a possibilidade de uma maior aproximação dos representantes aos representados, da personalização dos respectivos mandatos e, consequentemente, da possibilidade de introdução de círculos uninominais de candidatura na reforma do sistema eleitoral. Ao mesmo tempo, pretendemos fazer cessar ó monopólio da iniciativa partidária no domínio da iniciativa política, para que aos cidadãos em geral não fique estabelecida qualquer barreira quanto às suas possibilidades de participação democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos ainda que o objectivo de reforma, para além da reforma das leis eleitorais à Assembleia da República, possa concretizar-se também na alteração do sistema de governo para as autarquias e na introdução do exercício do direito de voto nas eleições presidenciais por parte dos nossos emigrantes.
Pretendemos, pois, contribuir com este projecto de revisão constitucional para valorizar o princípio da separação de poderes e garantir e aperfeiçoar as instituições democráticas, através de uma maior eficácia do sistema judicial no combate à criminalidade; com a garantia de independência das magistraturas, particularmente dos magistrados do Tribunal Constitucional, com o reforço do papel da Assembleia da República, designadamente, quanto à. aprovação de tratados, à definição das bases gerais dos principais regimes jurídicos, aos procedimentos a ter em matéria de acompanhamento da política de integração europeia de Portugal.
Em suma, o que queremos é contribuir para a valorização plena das instituições na área da sua responsabilidade própria. Queremos apostar, quando necessário, na própria desgovernamentalização, com a criação de um novo conselho de comunicação social, com a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, para que entidades independentes do poder político possam estabelecer condições de regulação, com respeito pelo pluralismo democrático no domínio fundamental do exercício da liberdade de expressão, tal como no exercício dos direitos políticos.
Queremos igualmente apostar em soluções de maior abertura constitucional para a possibilidade plural das opções políticas.
Assim, quanto à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, quanto à extinção de um foro militar específico, quanto à possibilidade da criação futura de polícias municipais, quanto à possibilidade de o regime tributário admitir a previsão de soluções que contemplem e garantam melhor a autonomia financeira das autarquias locais, e também noutros domínios, como os relativos à garantia dos direitos dos cidadãos, queremos ir mais longe. Mais longe ao estabelecer um direito de recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional, ao estabelecer uma garantia constitucional da impossibilidade da imposição de deveres aos cidadãos por via meramente administrativa, à possibilidade de proibir, claramente, na Constituição a existência de organizações racistas em Portugal,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... à possibilidade de promover condições de acesso igualitário entre homens e mulheres à titularidade de exercício de cargos políticos,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... à possibilidade de criar um rendimento assegurado aos cidadãos na esfera da protecção social dos seus direitos.
.Srs. Deputados, queremos igualmente, no processo de modernização do Estado, contribuir para a sua descentralização e para a descentralização da Administração Pública, o que implicará, designadamente, uma clara valorização de forma evolutiva, consensual e sem rupturas do processo de aprofundamento autonômico ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Queremos ainda que a revisão possa permitir uma melhor consolidação do sistema de governo para as autarquias locais, bem como que a própria regionalização, na sua aposta de modernização do sistema político, constitua uma outra grande reforma, cuja prioridade política, simultaneamente ao processo de revisão constitucional, é um empenhamento claro e inequívoco do Grupo Parlamentar do PS.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos manifestamos disponíveis para fazer do processo de revisão constitucional um traço de união e não de divisão, um traço de diálogo aberto e participado por todos os grupos parlamentares sem excepção.
A revisão constitucional, pela nossa parte, será uma ocasião para experimentar um esforço político e democrático no sentido da obtenção de um largo consenso nesta Câmara que espelhe igualmente a larga ambição dos portugueses em terem um regime democrático aprofundado, um sistema político melhor, uma melhor consagração dos direitos de participação por parte dos cidadãos e, em suma, condições para que todos, eleitos e eleitores, tenham orgulho no sistema representativo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, ao contrário do que dizem as más-línguas quanto à existência de divisões no vosso grupo parlamentar acerca da amnistia, ficámos a saber que, pelo menos em matéria de revisão constitucional, o Grupo Parlamentar do PS conseguiu reunir a unanimidade em torno do seu projecto de revisão constitucional. Quero felicitar V. Ex.ª por isso.
Quero também dizer-lhe que estranhei não ouvir, na apresentação que acaba de fazer do seu projecto de revisão constitucional, nenhuma nota sobre o referendo em matéria europeia. Como imagina, não nos esquecemos, nós,

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no PP, de que, em 1992, o PS e o PSD não permitiram uma revisão extraordinária da Constituição de modo a que fosse possível referendar o Tratado da União Europeia. Temos ouvido, nos últimos meses, algumas tímidas afirmações, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer de Deputados do PS, no sentido de admitirem, em tese, a realização de referendos sobre matérias europeias, que têm definido de um modo muito abstracto e equívoco, em relação a questões pontuais.
Sr. Deputado, a minha pergunta é se, depois destes três anos de experiência, depois de se ter, comprovadamente, tirado a conclusão de que, mesmo para os que acreditam no federalismo europeu, é mau não chamar o povo português a pronunciar-se sobre transferências de soberania, no meio de toda essa unanimidade, não houve um bocadinho de tempo e de espaço para, também nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PS dar um passo em frente, evoluir em matéria de referendo, admitir um referendo relativamente à revisão do, Tratado da União Europeia e passar a admitir o referendo relativamente à moeda única.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, não ouvi nenhuma referência acerca do excesso - muitas vezes, aberrante - de disposições programáticas marcadamente ideológicas que, ainda hoje, sobrevivem na nossa Constituição.
Gostaria de lhe perguntar, como líder parlamentar da bancada que apoia o Governo, se considera que o Programa do Governo tem a possibilidade de ser executado com a existência de tantas normas programáticas na Constituição, que chegam a definir qual é a, política comercial, industrial e agrícola de qualquer governo que mereça a confiança e o voto dos portugueses. Não ouvi nada sobre isso, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse sobre estes dois pontos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Jorge Ferreira; referiu-se a algumas hipotéticas más-línguas a propósito da posição do Grupo Parlamentar do PS quanto ao projecto de lei da amnistia. Não sei, nem me importa saber, com que eventuais más-línguas V. Ex.ª tem convivido ultimamente, mas quero dizer-lhe que o projecto de lei da amnistia foi hoje, na reunião do Grupo Parlamentar do PS, apoiado também por unanimidade dos seus Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos a saber! Vê, teve direito a palmas!

O Orador: - Não estou à procura de palmas, Sr. Deputado, estou a dialogar consigo e a esclarecê-lo!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente ao tema constitucional, tenho todo o gosto em esclarecê-lo sobre aquilo que, todavia, presumo que V. Ex.ª já sabe: é que o PS considera que não é, politicamente, a solução mais responsável admitir a possibilidade de utilização da figura do referendo para a aprovação de tratados internacionais, mas consideramos, sem qualquer dificuldade...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?

O Orador: - Sr. Deputado, a matéria está expressa no nosso projecto de revisão. Consideramos que matérias relevantes, a serem aprovadas por via de tratado, devem ser susceptíveis de ser, previamente, abordadas pelos portugueses por via de referendo. O que quer dizer, portanto, que não excluímos que qualquer futuro tratado internacional possa ser objecto prévio, se for caso disso, por via dos seus temas fundamentais, de dar lugar a um referendo nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?

O Orador: - Se o Sr. Deputado Jorge Ferreira quer pôr em causa o objectivo da moeda única, constante do Tratado de Maastricht.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quero!

O Orador: - ... não precisa de fazer apelo a referendos. V. Ex.ª pode sempre, em sede parlamentar, suscitar soluções que possam vir a pôr em causa essa possibilidade. Aquilo com que V. Ex.ª tem dificuldade em conformar-se é com o facto de haver uma ampla maioria política em Portugal que, tendo aprovado na legislatura passada o Tratado de Maastricht, do qual consta o objectivo da moeda única, e tendo hoje voltado a ter expressão de maioria de dois terços nesta Câmara, continue a merecer, nessa matéria, inequivocamente, o apoio dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à matriz ideológica da Constituição, Sr. Deputado Jorge Ferreira; disse daquela tribuna que estamos disponíveis para encetar um processo de revisão constitucional aberto, sem nenhum constrangimento quanto às condições de participação efectiva de qualquer grupo parlamentar, e aguardamos com muita consideração a justificação dos motivos relativamente à proposta de revisão constitucional apresentada pelo seu partido.
Quero dizer-lhe que os motivos que' forem bons, venham do PP, do PSD ou do PCP não terão dificuldade em ser acolhidos pelo PS. Mas há uma coisa que não faremos, que é, em matéria de matriz ideológica da Constituição, retirar a expressão de uma certa ideologia de que nos orgulhamos, dos valores da liberdade, da solidariedade e da justiça, para os disfarçar numa espécie de matriz oculta no contexto por omissão, que significa(ia a redução a uma lógica liberal da matriz constitucional portuguesa. Esse valor ideológico, VV. Ex.as não o confessam, mas praticam-no e, naturalmente, nesse ponto, não carecerão do apoio do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos esclarecidos! Afinal, continuam socialistas!

O Orador: - Mas tinham dúvidas?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente que, quanto à revisão constitucional e não só, não temos as mesmas. preocupações que o CDS-PP.
Não proporemos que seja eliminada da Constituição a referência ao 25 de Abril; não proporemos igualmente que

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seja eliminada a referência aos direitos do povo de Timor, que achamos um escândalo que seja proposto; não proporemos a eliminação de um conjunto de propostas de política económica que procuram garantia interesses fundamentais; não fazemos, ao mesmo tempo, propostas que condicionariam os governos, estabelecendo limites à despesa pública, que são particularmente estranhos da parte de quem afirma opor-se aos critérios de convergência nominal, como é o caso do CDS-PP que quer consagrar o limite de 3% à despesa pública, o que não deixa de ser francamente interessante.
Queira também aproveitar a oportunidade da sua intervenção para anunciar à Câmara que, amanhã de manhã, entregaremos o nosso projecto de revisão constitucional. É um projecto que tem por objectivo reforçar direitos, liberdades e garantias, e não enfraquecê-los; reforçar direitos dos trabalhadores, e, não prejudicá-los, com inovações importantes nesta matéria, como a proposta de garantia de estabilidade do horário de trabalho que, no contexto do acordo que acaba de ser estabelecido, julgamos ser importante; reforçar os direitos da Assembleia da República, designadamente face à integração comunitária; reforçar os direitos do poder local; consagrar o referendo; alargar a democracia directa e a iniciativa dos cidadãos particularmente em matéria de iniciativa legislativa e em matéria de referendo.
Portanto, pensando nós que, nesta matéria, convém reduzir as coisas às devidas proporções, encontramos alguns pontos de convergência que já vêm de 1994 e que, naturalmente, nos apraz sublinhar.
Entretanto, dizia eu, que, da mesma forma que já alguém disse que convém não haver muito diálogo e poucos milhões, também convém não pensar que a felicidade humana, designadamente dos trabalhadores, dos excluídos, pode resultar da reforma do sistema político num conjunto de aspectos fundamentais.
Ora, neste plano, independentemente das convergências, há três pontos fundamentais que quero colocar-lhe.
Um deles tem a ver com a questão do voto do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Pergunto-lhe se se trata apenas de círculos uninominais de candidatura, mantendo inteiramente a proporcionalidade. É ou não da opinião de que para isso não é preciso rever a Constituição? Há constitucionalistas, como o Professor Jorge Miranda, que já afirmaram que é possível consagrar, por exemplo, o sistema alemão com as actuais normas constitucionais. Isto é, se não se trata de restringir a proporcionalidade, aliás protegida pelos limites materiais, então, para que se procura alterar esta questão?
O segundo ponto respeita à intenção de rever o sistema de governo das autarquias locais. Trata-se, no fim de contas, de pôr termo à eleição directa e por representação proporcional das câmaras municipais. A pergunta que lhe faço é esta: que vantagem vê em pôr termo à representação pluralista nas câmaras municipais, que, segundo parece, não provocou tantos inconvenientes como isso, designadamente tendo em conta os poderes que os presidentes de câmaras têm de distribuir os pelouros e de escolher os vereadores a tempo inteiro.
O terceiro ponto é este: dentro daquilo que V. Ex.ª referiu, não acha que não faz parte deste consenso consagrar as polícias municipais? Como é sabido, em relação a essa matéria, o PS está isolado quando pretende que elas tenham uma intervenção em matéria de segurança e não apenas em matéria de trânsito ou em matéria de específica competência das autarquias locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge .tacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, apreciei, como, de resto, sempre o faço, o tom e substância das questões que me colocou, que me permitem, numa primeira consideração genérica, sublinhar que nas revisões constitucionais que antecederam aquela que agora vai ter lugar o PCP separou-se, legitimamente, da possibilidade de contribuir para o consenso em matéria de revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fez até, nos momentos cruciais, duros combates políticos às soluções .encontradas nas revisões constitucionais de 1982 e 1989. Posteriormente - e ainda bem! - o PCP aderiu à solução constitucional, mesmo às adoptadas nas revisões que acabei de referir.
Pareceu-me ver agora da parte do Sr. Deputado Luís Sá um propósito mais efectivo de contribuir para ampliar e não se separar do consenso possível em matéria de revisão constitucional, o que, naturalmente, da parte do PS só pode ser bem vindo. Conte com a nossa disponibilidade de diálogo, na medida em que teremos muito gosto em integrar, desta vez, o PCP no arco constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao primeiro ponto que colocou sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República, é verdade que desde que não esteja em causa ferir o princípio da proporcionalidade da conversão de votos em mandatos - e é o caso da posição do PS - não há lugar a uma revisão que ampute aquilo que hoje já. está normativamente consagrado na Constituição quanto à regulação eleitoral. Do que se trata no projecto de lei do PS é de contribuir para delimitar, pela positiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e não o comprometer nem na Constituição nem depois na solução de arranjo, em sentido positivo, de reforma do sistema eleitoral. Pode, portanto, ficar tranquilo quanto a esta matéria.
Relativamente ao segundo ponto, que tem a ver com a alteração do sistema de governo para as autarquias, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que o sistema que hoje temos em vigor, e que não tem paralelo rio quadro da União Europeia, em que maiorias e minorias, partidos de governo e de oposição disputam mandatos de forma permanente por período de mandato nos executivos camarários, não se tem revelado, do meu ponto de vista, adequado à boa eficácia da gestão municipal e ao aprofundamento da democracia local, porque tem sido aplicado em prejuízo do pluralismo nos municípios - veja a subalternidade em que têm estado colocadas as assembleias municipais e compreenderá aquilo que quero dizer.
O que pretendemos introduzir é uma regra de ouro da democracia: os órgãos executivos devem depender politicamente dos órgãos representativos, pois é isso que introduz a confiança e, autenticidade no funcionamento do sistema. Se alguma razão terá havido para o sistema vigente ter sido partilhado pelos partidos, na altura da aprovação da Constituição originária, ela terá derivado da preocupação de todos os partidos, provavelmente sem excepção, quererem ter acesso à função municipal para

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melhor julgarem a sua penetração na sociedade concelhia. Essa fase de penetração, de consolidação social e política dos partidos está realizada. Do que se trata agora é de encontrar soluções de modernização que dêem mais eficácia, mais verdade e mais isenção ao funcionamento dos órgãos e daí a solução que apresentamos para o sistema de governo autárquico.
Quanto à consagração das polícias municipais como um tema controverso em sede constitucional; não queremos consagrar na Constituição a obrigatoriedade da sua existência mas tão só a proibição expressa da sua criação. Esta é uma atitude completamente diferente, na medida em que não queremos ter uma Constituição impositiva mas, sim, uma Constituição que defina os parâmetros para que, depois, o legislador ordinário possa encontrar a melhor solução para a organização das forças de segurança do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para um fenómeno que, creio, merece realce.
Penso que nunca foi levada tão longe, como agora, á preocupação dos cidadãos, uns especialistas e outros não em matéria constitucional, de contribuir com subsídios para a revisão da Constituição. Tenho feito circular os que chegam até mim, que são em número nunca atingido anteriormente. Se alguns são simples e espontâneos, em que apenas conta a boa vontade, outros têm a assinatura de um Jorge Miranda, de um Medina Carreira ou das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Como sabem, só podem ser mexidos os dispositivos constitucionais acerca dos quais haja propostas de alteração ou que resultem de outras alterações que tenham sido propostas.
Seria pena que os "pedacinhos de ouro" que têm alguns dos subsídios que chegaram até à Mesa da Assembleia da República, e que fiz circular pelos grupos parlamentares, não pudessem ser tomados em conta em virtude de deste obstáculo formal. O período para apresentar propostas de revisão constitucional termina no dia 4 de Março, pelo que já não há muito tempo. Seria bom que, após uma leitura criteriosa, houvesse um Deputado que apropriasse essas propostas e as fizesse suas, para que se não perdesse o subsídio desses cidadãos que generosamente, desta vez mais do que nunca - o que é um fenómeno assinalável -, quiseram contribuir para uma boa revisão da Constituição.
Peço-vos, por isso, que não deixem de submeter a uma leitura criteriosa esses subsídios, os que já chegaram e os que continuam a chegar, e que, se for caso disso, apresentem um segundo, um terceiro projecto de revisão constitucional relativo a uma ou mais disposições, subscritas por um único Deputado se necessário, por forma a que esse contributos não se percam pois podem ser muitíssimo válidos. Creio que esses cidadãos que generosamente quiseram participar na revisão constitucional merecem de nós essa homenagem.
Agradeço, pois, que não deixem de submeter a uma boa leitura esses subsídios até ao próximo dia 4.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. .

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz aqui hoje é um assunto suficientemente grave, que tem a ver com o clientelismo do PS e com a falta de sentido de Estado do Governo.

Estamos aqui para manifestar á nossa profunda indignação contra os critérios exclusivamente partidários do Governo socialista no tocante à aplicação dos dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana.
O que está a acontecer constitui mesmo um verdadeiro escândalo!
Todas as autarquias de presidência do PSD ou do CDS-PP foram, a partir de agora, liminarmente excluídas de qualquer apoio, quer no contexto do programa europeu URBAN, quer no âmbito do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu vocacionado para a qualificação urbana e ambiental.
Foi exactamente isto que o Primeiro-Ministro António Guterres anunciou, com pompa e circunstância, no passado mês de Janeiro, no Castelo de Guimarães, rodeado apenas de autarcas do PS e do PCP.
A iniciativa comunitária URBAN, definida em Julho de 1994 através do jornal oficial, tem por objectivo apoiar a revitalização e requalificação de áreas urbanas degradadas, centros de cidades e suas periferias com fortes sinais de depressão e degradação, com problemas graves a nível económico, de desemprego, de deterioração da qualidade de vida e da acumulação de fenómenos de exclusão social e insegurança. Pretende o URBAN catalisar esforços para, de uma forma integrada, contribuir para ultrapassar as carências físicas, económicas e sociais mais agudas, apoiando a criação de empresas, melhorando as infra-estruturas e o ambiente físico, fornecendo formação adequada e disponibilizando equipamentos sociais e estimulando acções dirigidas para a promoção da igualdade de oportunidades.
E de salientar a matriz inovadora desta iniciativa no contexto das elegibilidades tradicionais dos fundos estruturais.
A iniciativa URBAN reveste-se de grande interesse para Portugal, onde este tipo de problemas característicos das zonas urbanas atinge já proporções preocupantes, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Foi assim que o último governo do Professor Cavaco Silva incluiu, no Plano de Desenvolvimento Regional 19941999, duas intervenções operacionais dirigidas a este tipo de problemas: a intervenção operacional "Renovação Urbana" para estas duas áreas metropolitanas e a intervenção operacional "Integração Económica e Social dos Grupos Sociais Desfavorecidos", as quais foram consagradas no II Quadro Comunitário de Apoio.
Estas duas operações não cobriam todo o conjunto bem problemático de operações necessárias neste domínio, mas eram experiências-piloto a alargar, depois, a outras cidades, a outras zonas urbanas com o mesmo tipo de problemas.
Com toda a isenção, o então Governo do PSD programou com rigor a gestão de 12 milhões de contos, nove deles vindos da União Europeia, e destinou 80% desse montante às autarquias de Lisboa e do Porto, esta última "puramente" socialista na sua presidência e sendo a primeira socialista, comunista e socialista revolucionária. Acima de tudo, o que se pretendia era resolver de vez o problema do Casal Ventoso, em Lisboa e do Vale da Campanhã no Porto face à incapacidade das respectivas autarquias locais. Em Lisboa membros do anterior governo foram ao Casal Ventoso...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas vou ter de o interromper porque alguns dos muitos alunos que neste momento se encontram entre nós vão ter de ausentar-se.
Encontra-se a assistir à nossa reunião um grupo de 14 alunos da Escola Secundária de Ermesinde, de 20 da Es-

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cola Secundária Leal da Câmara, do Cacém, de 35 da Escola Secundária de Mira, de 50 alunos da Escola Secundária José Régio, de Vila do Conde, de 100 da Escola C+S da Rebordosa, de Paredes, e de 17 italianos da Escola de Milão.
É confortável esta simpatia da juventude pela instituição parlamentar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Orador: - Como dizia, em Lisboa, membros do anterior governo foram ao Casal Ventoso como então Presidente da Câmara, que não era do PSD, e com o Comissário Europeu responsável por este sector anunciar as medidas para a reconversão da zona.
Foram ainda contempladas mais duas autarquias de maioria comunista (Loures e Amadora) para intervenções semelhantes, respectivamente, nas zonas degradadas de Odivelas e da Venda Nova Damaia de Baixo, bem como duas autarquias de presidência PSD, Gondomar e Oeiras.
Foi esse o entendimento claro, isento e imparcial que o governo do PSD teve. Para nós, importa que os problemas das populações se resolvam com sentido de Estado, com o interesse público acima dos mesquinhos interesses partidários, dos clientelismos e desta onda do "jobs for the boys".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é essa a postura do Partido Socialista e do seu Governo a que assistimos agora.
Dispondo de mais cerca de oito milhões de contos, oriundos do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, para acções de qualificação urbana e ambiental, no mesmo espírito do Programa URBAN, o Governo socialista decidiu apenas contemplar câmaras municipais do PS e do PCP. Assim, um conjunto de autarquias de presidências socialistas e comunistas vai dispor de montantes entre os 500 e os 750 000 contos até às próximas eleições legislativas para acções especiais neste domínio. Neste critério de exclusão das autarquias presididas pelo PSD ou pelo CDS-PP serão contempladas: Sintra, Guimarães, Espinho, Vila do Conde, Setúbal, Coimbra, Braga e Cascais, todas do PS, e Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Moita, do PCP.
De nada serviu o oportuno protesto dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Maia, de Valongo e outros. O Governo nem lhes deu resposta em tempo útil ou procurou aclarar quaisquer dúvidas junto destes e dos demais autarcas. Souberam pelos jornais. O Governo refugiou-se, depois, em explicações inadequadas e a destempo, sem qualquer consistência.
Quando há espírito de isenção, quando há critérios objectivos e vontade de os aplicar com equilíbrio e ponderação não é assim que se procede.
Constitui mesmo um escândalo este procedimento não dialogante do Governo para com autarcas que legitimamente representam populações carenciadas, às quais é devida atenção e respeito.
Será que o Governo do PS apenas sabe ceder às pressões do aparelho do partido, ao clientelismo e aos favores aos seus autarcas, esquecendo tudo o resto?
É preocupante que os autarcas do PS nada tenham dito acerca desta injustiça. É preocupante que, nestes últimos dias, apenas os autarcas do PS tenham feito declarações públicas no sentido da extinção de uma entidade idónea,
moralizadora e imparcial, dirigida por um magistrado, a Inspecção Geral da Administração do Território.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é grave que autarcas que conheciam a lei, que a não puseram no passado em causa venham agora, depois de cometidas ilegalidades, dizer que o que é preciso é mudar a lei.
E para surpresa das surpresas vem o Primeiro-Ministro de um Estado de direito dizer que eles têm razão, que é preciso mudar a lei para que eles não sejam punidos pelo facto de ter prevaricado.
Ninguém deve estar acima da lei, mesmo que seja do PS. É esse o nosso entendimento!
E para manter uma atitude de fiscalização construtiva e de transparência na gestão do interesse público é preciso que a IGAT não seja extinta, como querem os autarcas do PS.
Afinal onde está a transparência e a moralização tão apregoadas na última campanha eleitoral? Será que todos se vão ficar pelo nível ético das nomeações para a Portugal Telecom? E essa a bitola?
Recomendamos aos dirigentes do Partido Socialista uma leitura atenta da Carta Deontológica do Serviço Público. Aqui aprenderão muitos boys como se deve ter na Administração Pública um espírito de isenção, de imparcialidade, de competência e de proporcionalidade.
Parece-nos isso mais importante do que apenas discutir os empregos disponíveis ou eventualmente disponíveis.
Exigimos ao Governo critérios transparentes, com isenção e imparcialidade na gestão do interesse público.
Manifestamos a nossa indignação pelo desprezo a que foram votados os concelhos onde os autarcas do PSD e do CDS-PP são presidentes de câmara.
Para além das estradas que lhes cortaram do investimento público de 1996, também excluíram, de modo injusto, as autarquias do acesso às verbas para requalificação urbana.
Não podemos ficar calados perante tamanha injustiça.
A protecção dos amigos e só dos amigos, seja nas nomeações ou no destino das verbas públicas, sem regras nem critérios, denota uma total falta de sentido de Estado, uma completa ganância pelos aspectos materiais imediatos, procurando atingir os fins, sem olhar aos meios.
A nossa concepção das instituições e do Estado não foi, não é, nem será nunca essa!
Exigimos critérios públicos, objectivos e claros na gestão dos dinheiros dos contribuintes e dos interesses das populações. Os que não votaram cor-de-rosa não podem, desde logo e só por isso, ser excluídos e marginalizados.
Exigimos que, os nossos direitos e os das populações que representamos sejam respeitados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção o Sr. Deputado Macário Correia que hoje nos trouxe uma inovação: não apresentou fotocópias, mas os originais.

Risos do PS.

Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma outra pergunta sobre o programa que referiu da reabilitação urbana. Como

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V. Ex.ª veio aqui queixar-se do clientelismo, quero perguntar-lhe se se lembra de que para este efeito houve um júri constituído pela Dr.ª Isabel Mota, que era Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional do governo do PSD, e ainda pela Secretaria de Estado da Habitação, Comissão de Coordenação da Região Norte, Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Direcção Geral do Ambiente, Direcção-Geral da Acção Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
Por acaso, é ou não verdade que toda esta gente é do PSD?
Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Protestos do PSD.

Desta forma, Sr. Deputado, esta sua crítica sobre o clientelismo fica com quem a formulou.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

Também gostaria de deixar aqui o meu testemunho de admiração pela súbita mudança que se regista nas preocupações de V. Ex.ª, tentando encontrar um conjunto de infidelidades nos procedimentos governamentais. E logo V. Ex.ª, que apoiou o governo anterior, que era um vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que assistiu impávido e sereno àquilo que foi subtraído às autarquias locais, os tais 8,8 milhões de contos, nunca teve coragem, certamente por receio do então Primeiro-Ministro, para vir aqui levantar a voz!

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Orador: - Assim, em matéria de isenção, no que respeita às autarquias em geral, devo dizer que foi noticiado nos jornais que a algumas sedes concelhias do PSD chegaram primeiro os resultados de algumas inspecções do que, como deveria ser objectivo e próprio, às câmaras municipais em causa.

Vozes do PSD: - Quais sedes? Diga onde?

Protestos do PS.

O Orador: - Nomeadamente, a sede concelhia de Nelas.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, gostaria de que este tempo me fosse descontado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir. Apartes é uma coisa, boicote de uma intervenção é outra.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Compreendo este .nervosismo, que é próprio do PSD nestas questões.
Para concluir, queria dizer que há no meu distrito um edifício de 13 ou 14 andares onde funciona o Centro Regional de Segurança Social e a Administração Regional de Saúde, em que o nono andar está a ser reservado e ocupado por um conjunto de membros do PSD que cessaram funções, uns porque deixaram de ser Deputados, outros porque deixaram de exercer outras funções, e que é conhecido pelo "Vale dos Caídos". Gostaria que V. Ex.ª se informasse junto do seu partido se o clientelismo que ainda agora continua a .ser praticado pelo coordenador da sub-região sul de Viseu é ou não exemplo dessa rede clientelar do PSD que continua a emitir orientações concretas para que aqueles que estão nesses lugares continuem a fazer o mesmo que se está a fazer neste distrito e nesta circunstância concreta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria notar com surpresa as observações do Sr. Deputado José Junqueiro. Naturalmente porque não conhece a matéria sobre a qual quis intervir acabou por se dedicar às questões de Viseu sobre as quais não quero intrometer-me. Como o Sr. Deputado tem o hábito de aí perder eleições terá que se bater com os seus interlocutores directos nesse distrito.
Em relação à matéria que nos traz aqui o assunto é sério e tem a ver com a falta de isenção, a falta de imparcialidade e a falta de critérios objectivos na gestão de dinheiros públicos.
Em relação a isso quis ó Sr. Deputado dizer que na vigência do anterior governo houve um júri que apreciou essas propostas. É verdade! Só que esse júri, além da apreciação técnica, teve uma decisão política e é curioso que sendo, na sua interpretação, um júri com tanta gente do PSD tenha dado 80% desse montante a duas autarquias do PS e a uma outra do PS mesclada, que é Lisboa. Ou seja, ti m governo que na vossa interpretação tina tanta falta de isenção dá apoio a seis autarquias, mas grande parte desse montante vai para autarquias que não são do PSD!
No entanto, a situação que temos agora para comparação é um apoio a 11 autarquias que têm em comum serem todas do PS e do PCP e nenhuma do CDS-PP ou do PSD! Está aqui a clara diferença, está aqui a clara diferença.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E depois o que é que aconteceu? Os autarcas das câmaras municipais não contempladas sabem pela comunicação social, a partir do castelo de Guimarães, que as suas autarquias não foram contempladas sem que ninguém lhes tivesse dado uma explicação! Quem fala tanto no diálogo, quem fala tanto na transparência...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... informa as autarquias apenas no dia seguinte. Tenho aqui os recortes dos jornais, em que se noticia que foi através de um ofício que foram informadas de que não tinham sido contempladas! Não é assim que se trabalha, não é assim que o Governo deve proceder.
E, mais do que isso, se está preocupado também com matéria de inspecções deve ter bem presente os números. Se apreciarmos o número global de inspecções feitas nos últimos anos, vemos que foram inspeccionadas mais autarquias de presidência do PSD do que de qualquer outro partido!. Aliás, neste momento, perante os processos em curso, não é conhecido que algum Deputado ou algum autarca do PSD esteja a levantar a voz e a dizer que é

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preciso extinguir a Inspecção-Geral ou que é preciso mudar a lei.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Dizemos isso há muito tempo.

O Orador: - Aliás, foram autarcas do PS que, de uma forma escandalosa, deram há dias uma conferência de imprensa, aqui às portas de Lisboa,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... em que, curiosamente, foi um autarca considerado há poucos dias pelo Primeiro-Ministro como autarca modelo que, conhecendo a lei não a cumpriu, vem dizer que é preciso mudá-la para que seja ilibado. Isto é um escândalo, isto é uma vergonha.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, termino com a referência que há pouco fiz e que acho muito oportuna para todos os partidos e, em particular neste momento, para aquele que tem a tentação do poder, a tentação tentacular de ocupar os 5000 lugares para os quais já não há concurso. Afinal, havia concursos públicos para esses lugares e agora já não há?! Recomendo a todos que leiam a Carta Deontológica do Serviço Público, recomendem-na a todos os vossos militantes, leiam esse documento que é pequenino, é um livrinho de bolso, mas é muito oportuno neste momento. Esta é a recomendação pedagógica que vos faço em nome da isenção, em nome da qualidade dos titulares de cargos públicos. É uma recomendação amiga que devem levar a sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma nova declaração política, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido deplorável o espectáculo das movimentações do aparelho do Partido Socialista em direcção aos inúmeros cargos do Estado, cujo eco tem largamente chegado à opinião pública portuguesa. O espectáculo não é novo, o que é novo é-o despudor com que é levado à cena.
Não é novo o espectáculo, pois, de facto, começou com os governos do PSD. No primeiro governo de maioria absoluta tudo se passou, ainda, com muita discrição. Era um governo civilizado e as boas maneiras à "mesa do orçamento" eram á regra. Durante o segundo governo de maioria absoluta, as coisas degradaram-se: as boas maneiras eram excepção, havia demasiados cotovelos em cima da "mesa do orçamento". Mas o pior foi o fim, a debandada em desordem, com croquetes no bolso e lagostas embrulhadas em exemplares da III Série do Diário da República.
A comédia atinge o seu clímax com as recentes movimentações do chamado aparelho do Partido Socialista. E digo que está a atingir o seu clímax, porque nunca a falta de pudor foi tão longe, o desrespeito pelo povo que trabalha e paga os seus impostos foi tão forte e a falta de dignidade e contenção tão visível e insultuosa. Listas de burocratas do PSD a abater; listas simétricas, de candidatos a burocratas do PS a colocar. Sentados à mesma mesa, batendo com os talheres nos copos e nos pratos, gritando, cadenciados e em uníssono, "está na hora", os aparatchiks do Partido Socialista impacientam-se com a tardança do repasto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha o Eng.º António Guterres solenemente prometido ao povo português que não haveria jobs for the boys e desta expressão idiomática deduziu o Partido Popular que o Eng.º António Guterres queria dizer, em português corrente, que não haveria tachos para a rapaziada. Acreditamos bem que seria essa a sua intenção, mas forçoso é constatar que se encontra em sérias dificuldades para manter a ordem no seu partido. A ordem e o decoro.
Cinco mil puxam pelos braços e pelas abas do casaco de outros cinco mil que se agarram às cadeiras, às alcatifas, às secretárias, a tudo o que possa servir de ponto de apoio. A indignidade e o ridículo repartem-se pelos dois campos: pelo campo dos que se agarram e pelo campo dos que puxam. Pedir ao PSD que se retire, em boa ordem, dos lugares duramente conquistados a golpes de Diário da República é pedir demais a um partido sem alma, sem líder e sem projecto; pedir ao Eng.º António Guterres, Primeiro-Ministro de Portugal, que consiga decência e decoro por parte militantes do seu partido, é um imperativo de consciência que nós, Partido Popular, não podemos deixar de exigir.
O Partido Popular tem sempre defendido um aparelho de Estado reduzido, simples e flexível, para que possa ser eficaz. E que os lugares disponíveis nesse aparelho sejam preenchidos por pessoas competentes e com sentido do serviço público, para que possa ser respeitado. Os lugares da função pública não são, não poderão ser, despojos de guerra à disposição da infantaria vencedora de uma batalha eleitoral; bens eminentemente pilháveis por caciques obscuros mas eficazes; soldo para pagar serviços de chefes de mesnadas arregimentadas por esse país fora.
Mais ainda: os lugares da função pública não podem, não devem ser criados, ao sabor das necessidades da clientela a satisfazer, das vaidades a contemplar, da voracidade dos chefes e subchefes da máquina partidária vencedora de eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São espectáculos como este, a que temos vindo a assistir, atónitos, que lançam profundo descrédito sobre todos nós, os políticos. E atingem-nos a todos por igual, sejam quais forem, ou deixarem de ser, as culpas que tenhamos na imagem que vamos dando quer de nós próprios, quer das instituições que servimos.
É essencial a contenção, quer na criação, quer no provimento de lugares, políticos ou de estrutura, na máquina do Estado. Entende o meu ,partido que estes lugares devem ser reduzidos ao essencial, que a máquina do Estado necessita de urgente cura de emagrecimento. Contudo, enquanto se não proceder a esta cura a administração pública, para que seja estável e sólida terá de ser independente, imune às flutuações e influências arbitrárias do poder político-partidário. Há que assegurar uma continuidade positiva na gestão da máquina do Estado, evitando rupturas gravosas no seu correcto funcionamento e no atendimento dos utentes e, Outrossim, apostar na credibilização dos altos dirigentes públicos, quer em relação às estruturas que dirigem e recursos humanos que gerem, quer em relação aos cidadãos que servem.
Daí que o Partido Popular repute pernicioso manter um método de preenchimento destes cargos confundível com clientelismo político.
Uma das promessas eleitorais do Eng.º António Guterres e pelo Sr. Primeiro Ministro reafirmada no primeiro debate sobre política governamental que aqui teve lugar, foi a de submeter a concurso público os altos cargos de carreira na função pública e que são, agora, de nomeação

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política. Não queremos acreditar que o cumprimento desta promessa, duplamente reafirmada, esteja a ser protelado com o fim de dar tempo a que os cargos estratégicos possam ser ocupados por militantes do PS.
Assim sendo, desafio o Partido Socialista, que não vejo razão para não supor solidário com o seu secretário-geral nas promessas eleitorais por este feitas, a agendar e aprovar o projecto de lei que hoje entregamos na Mesa e que visa sujeitar a concurso os altos cargos da função pública. Nele se propõe que o recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão passe a ser feito por concurso e que o recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados passe, também, a ser feito por concurso, excepto se a especificidade das funções ou das qualidades subjectivas requeridas para o seu desempenho justificarem a necessidade do recrutamento ser feito por escolha entre indivíduos licenciados não vinculados à administração pública.
Entende o meu partido que á adopção desta solução terá, como consequência, entre outras, a criação de um estímulo para os quadros da função pública, fundado na possibilidade pré-definida de atingir, por mérito, os cargos de direcção e chefia bem como a dignificação do funcionalismo e da própria função pública que se quer eficaz e moderna, estável, sólida mas também independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos queixemos de obscuras maquinações contra a classe e as instituições políticas. As teorias da conspiração não são mais do que alibis com que se tentam cobrir os verdadeiros responsáveis, todos nós. Pela nossa parte, damos hoje mais este contributo para mudar, de facto, as regras de um jogo há muito viciado e que tem legitimado as maiores críticas e condenações dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, teria hoje de pagar aqui o preço da incoerência se, porventura ousasse discordar, na substância e na essência, da intervenção que V. Ex.ª acabou de proferir. Mas não tenho a menor das dúvidas de que o Governo apresentará também, atempadamente, a esta Assembleia uma proposta, no sentido de ir ao encontro das preocupações que V. Ex.ª, muito bem e legitimamente, acabou de formular.
Como prova do empenhamento do Governo em ser fiel aos compromissos assumidos perante o País e a Assembleia, posso anunciar que acabou de emitir um comunicado em que informa ter procedido à aprovação de uma proposta de lei á enviar à Assembleia da República, tendente a garantir a redução progressiva do horário de trabalho para 40 horas semanais, conforme compromisso solenemente aqui assumido, quer pelo Governo, quer pelo Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PS.

Mas, retomando a questão inerente à intervenção que V. Ex.ª acabou de proferir, julgo que é tempo e é hora, em Portugal, de abordarmos esta questão com toda a seriedade e com toda a frontalidade. O clientelismo, o favoritismo e a lógica de dependência do aparelho de Estado não foram inventados pela anterior maioria política, embora esta os tenha utilizado até à exaustão e tenha contribuído
fortemente para o desprestígio das instituições políticas, pela forma despudorada como desenvolveu uma rede tentacular no país e como procurou ocupar o aparelho de Estado e domesticar a sociedade civil portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tendo sido uma invenção sua, o PSD aproveitou, acomodou-se e utilizou, instrumentalmente, essas tradições negativas existentes no fundo da sociedade portuguesa, com o único intuito de se autoperpetuar no poder. Estou certo de que uma das razões mais fortes, que estiveram na base da derrota eleitoral infligida ao PSD nas eleições de 1 Outubro, foi justamente o descontentamento cívico de grande parte, os portugueses, face a um comportamento que se entendeu então ser abusivo e inaceitável. E o PS, em particular o Sr. Engenheiro António Guterres, já indigitado Primeiro-Ministro de Portugal, percebendo isto mesmo, compreendendo lucidamente que, não sendo o PS uma realidade partidária exterior à sociedade portuguesa e, por isso, sendo também atravessado e percorrido por algumas das linhas de força mais preponderantes da mesma, não deixando, em algumas das suas manchas, de ser sensível à tentação de procurar ocupar o aparelho de Estado, resolveu, clara e publicamente, estabelecer com rigor as regras do jogo. E, dirigindo-se ao PS, numa reunião da sua Comissão Nacional, órgão máximo entre congressos, advertiu aqueles que julgavam ser chegada a hora de ocuparem o aparelho de Estado devido ao êxito político obtido pelo partido que se deveriam desenganar se esse era o objectivo que os movia e que o PS tinha assumido perante o País a responsabilidade histórica de mudar as regras do jogo e contribuir, por essa via, para uma alteração substancial da cultura administrativa e política prevalecentes em Portugal nesse domínio.
Essa é que é a diferença em relação à anterior maioria. A tentação existe na mesma e seria estulto pretender negá-lo! As pressões também existirão, ora aqui, ora acolá - seria pouco sério tentar iludi-los -, mas a diferença está na capacidade de reacção e a aferição da diferença vai verse na capacidade de o Governo e em particular do Sr. Primeiro-Ministro em moralizarem, alterarem e transformarem essa realidade.
Saúdo, por isso, a iniciativa do PP, esperando que seja uma iniciativa ponderada, justa e razoável. Saúdo, também, a preocupação que V. Ex.ª enunciou, com o acautelamento e a preservação da imagem da classe política, e espero que isso faça doutrina no PP e se lhe aplique igualmente, bem como a alguns comportamentos que por vezes são assumidos por ilustres dirigentes do vosso partido. Saúdo esta iniciativa e estou certo que o Governo corresponderá a essa iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, embora não me tenha formulado qualquer pedido de esclarecimento, quero desde já registar a concordância de V. Ex.ª com as ideias subjacentes ao projecto de lei que acabámos de apresentar e gostaria de lhe fazer três comentários relativamente àquilo que disse.
V. Ex.ª começou por dizer que o Governo, atempadamente, apresentaria iniciativa legislativa idêntica. Sr. Deputa-

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do, espero que não seja para fazer aquilo que fez com as 40 horas, porque, se é para atrasar uma boa medida em que acredita, então, aprove já o nosso projecto de lei e não espere dois meses para ter de o rejeitar, como fez ao projecto das 40 horas apresentado pelo PCP, para, dois meses depois, se contradizer, aprovando o mesmo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que há outra diferença em relação à anterior maioria: essa fazia-as pela calada e VV. Ex.as fazem-no com listas públicas!

Risos do CDS-PP.

Esta é uma diferença muito importante. E fazem-no de tal maneira e com tal afã que, às vezes, as listas até se extraviam e vão parar ao Grupo Parlamentar do PCP! Vejam se têm mais cuidado com a correspondência!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a transparência!

O Orador: - Se calhar é a incompetência, além da transparência!
Por último, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha medo do comportamento dos dirigentes do PP em função do problema das críticas e da imagem da classe política. Olhe primeiro para dentro do seu partido e pare com essas listas que, elas sim, só pelo simples facto de existirem, impõem sobre todos vós, quer queiram quer não, a responsabilidade de aceitarem esses procedimentos naquilo a que costumo chamar "assalto organizado" ou tentativa de assalto ao poder do aparelho de Estado.
Portanto, nessa matéria, não se preocupe com o PP, porque sempre tivemos a preocupação de defender os políticos sérios e competentes e V. Ex.ª tem de concordar que há muitos que o não são e que, eventualmente, havê-los à em todo o lado. Não somos excepção,, mas o que não dizemos, como VV. Ex.as, é que está tudo bem. Há muita coisa mal, pelo que continuaremos a querer mudar o que está mal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira mereceria até o silêncio da humildade, não fosse algum excesso que, na sua parte final, o Sr. Deputado, num acervo de fundamentalista secular ao estilo por vezes arruaceiro do PP, teve de usar.

Vozes do CDS-PP: - Arruaceiro?!...

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à denúncia do assalto do PS a lugares públicos, já a fizemos. Fomos os primeiros a fazê-lo publicamente, há já dois meses atrás - estas listas, Sr. Deputado, já são conhecidas há largas semanas - e tivemos a humildade democrática de dizer que reconhecíamos que o "poder PSD", em determinado momentos, em certas circunstâncias e em certos sectores, também tinha cometido excessos, mas que isso não nos tirava agora autoridade moral para denunciar os excessos alheios. Aliás, VV. Ex.as, que mudaram o nome do partido e renegaram grande parte do seu património, que se desvincularam de muitas das decisões do mesmo no passado recente, não têm autoridade para nos retirar a nós o direito de podermos denunciar hoje erros que, eventualmente, tenhamos cometido também no passado recente.
No entanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve uma evolução positiva, pois veio dizer que os erros do PSD aconteceram apenas na última legislatura, o que nos aproxima e fico satisfeito com isso, dado que, desta vez, o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que, em 10 anos de governo do PSD, houve pelo menos seis que o satisfizeram. É já um passo positivo que nos pode aproximar no futuro!
Mas o Sr. Deputado disse algo que nos feriu, quando referiu que, neste momento, nem valia á pena envolver o PSD nesta discussão, porque o PSD era hoje um partido sem projecto, sem líder e sem alma. Sr. Deputado, o nosso partido está a mudar e a fazer uma evolução para um outro ciclo político. Temos esse direito - os senhores fizeram-no -, mas, no essencial, continuamos a ter um projecto, que está vertido nó nosso programa e nas nossas opções fundamentais, que são conhecidas. Também temos um líder, eleito no último congresso, que o será até ao final de Março, altura em que elegeremos um novo líder, o que, é normal em democracia e é normal na vida de um partido político em que estas mudanças aconteçam.
Quanto à alma, ela é tão grande, tão grande, que nunca precisámos de pedir desculpa aos portugueses - aceitamos o seu veredicto, seja ele positivo ou negativo. E, Sr. Deputado, só quando julgarmos que, eventualmente, a nossa alma se está a afastar do corpo é que começaremos a pedir perdão a Deus. Não tivemos ainda necessidade de o fazer e o que disse ofendeu-nos muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a nós, que já estamos habituados a ver de tudo no PSD, só nos faltava agora receber o apoio da sua moção de estratégia para o nosso projecto de lei.
De facto, V. Ex.ª , nos últimos meses, descobriu a necessidade de privatizar a RTP1 e a RTP2, mas foi governante e dirigente do PSD e nunca teve essa preocupação! Nunca sentiu essa necessidade e agora, subitamente, quer alterar e privatizar a RTP!
Também, subitamente - saúdo-o por isso e registo-o com agrado -, a moção de estratégia que V. Ex.ª apresentará ao congresso do seu partido apoia o projecto de lei que acabámos de apresentar. Seja bem-vindo mais uma vez, Sr. Deputado! Os erros do passado não impedem a regeneração e a mudança de posições, desde que estas sejam convictas - digamos que é a ressocialização dos políticos, uma vez que ontem discutimos aqui a sua socialização, noutro sector.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quem disse que o PSD vendeu a alma não fomos nós, mas os seus colegas. Foi o Dr. Alberto João Jardim quem, publicamente, já o disse várias vezes, e julgo que ele não é filiado no Partido Popular, se bem que nos últimos meses tenha feito várias tentativas veladas de tentar convencer-nos a fazer não sei bem o quê, não sei bem para quê, não sei bem com quem!...
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, neste momento, a nossa grande dificuldade, independentemente da conside-

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ração pessoal que temos por V. Ex.ª, é a de saber com quem falar dentro do PSD, porque, de facto, não conseguimos descobrir qual vai ser o presidente - não sei se têm algum, se vão ter algum líder, se alguém quer ser líder do PSD! Apesar disso, o vosso sentido de voto favorável ao projecto de lei é bem-vindo, porque são Deputados eleitos pelo povo e, como tal, merecem-nos toda a consideração.
E mais não tenho a dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ao pedir a palavra para exercer o direito de defesa da bancada relativamente a algumas observações do Sr. Deputado Jorge Ferreira, desejo fazê-lo de forma serena com o propósito de contribuir para o esclarecimento dos aspectos políticos controversos e não mais do que isso.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não seria mau que não nos habituássemos à facilidade de tentar fazer teoria geral sobre os pseudo-actos inúteis da vida parlamentar, porque o Sr. Deputado tem um grau de legitimidade nessa participação neste quadro parlamentar, mas não deve querer arrogar-se - sugiro-lhe que não o queira! - em, de algum modo, alguém que pode colocar-se acima da vida parlamentar para fazer juízos de valor definitivos acerca dessa mesma vida parlamentar...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e dos actos políticos praticados nessa vida parlamentar.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira acusou-nos de termos praticado um acto inútil ao ter estado dois meses à espera da proposta de lei do Governo para a redução do horário de trabalho. O Sr. Deputado não devia esquecer-se que essa atitude foi assumida em nome de um compromisso sério: o de essa proposta de lei resultar de um processo de contratualização social que decorreu com os parceiros sociais, vivamente empenhados na procura de uma solução, e que até o Grupo Parlamentar do PP votou favoravelmente nesta Câmara uma moção a congratular-se com o êxito dessa mesma concertação social.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Duas moções!

O Orador: - O que significa que politicamente não vale fazer e desfazer, ou seja, relevar, num determinado momento, o valor da participação dos parceiros sociais no processo de concertação e de acompanhamento de algumas medidas legislativas para o respectivo sector e, depois, vir procurar sugerir que esse processo e esse esforço correspondem a atitudes politicamente inúteis. Este é, pois, o meu primeiro protesto.
O segundo protesto tem em vista chamar-lhe a atenção para que acusações do tipo "assalto do PS" ou "tentativa de assalto", como depois corrigiu, ao aparelho do Estado sofrem de desmesura, como se poderia dizer. E sofrem de desmesura, porque é preciso assumir o valor facial dos compromissos, como lembrou o meu camarada Francisco de Assis. E o valor facial dos compromissos é que nem no Governo nem na bancada do PS alguma vez se disse serem 5000 os lugares de confiança na Administração Pública portuguesa. Essa é uma responsabilidade da liderança do PSD, foi este partido que assumiu para ele próprio a ideia de que podia dispor de mão beijada de 5000 lugares de confiança no aparelho administrativo do Estado.

Vozes do PS.: - Muito bem!

O Orador: - Não é, nunca foi, nem será essa a posição do PS.
Gostava ainda de acrescentar que, em matéria de acesso, por via de concurso, a altos cargos da Administração Pública - compromisso que gostosamente assumimos -, foi aqui dito, designadamente pelo Ministro Adjunto, num debate parlamentar, que, também no quadro da concertação, sobre os aspectos que têm a ver com o Estatuto da Função Pública, essa matéria estava a ser ponderada nas várias mesas de trabalho que neste momento decorrem entre o Governo e os parceiros sociais do sector.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Não estamos, portanto, perante qualquer acto inútil mas, mais uma vez, a procurar o máximo consenso possível para as soluções positivas que urge tomar.
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma última palavra: ter o cartão do PS não dá condição privilegiada no acesso aos cargos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também lhe digo fracamente que ter o cartão do PS não será nunca razão de discriminação negativa no acesso à titularidade de cargos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os cartões dos partidos não sirvam nem para dar nem para tirar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente. Foi isso que eu disse!

O Orador - De uma vez por todas, que o cartão dos partidos deixe de ser referência nos discursos dos políticos sobre o aparelho do Estado e a função pública. De uma vez por todas, passemos, antes, a discutir os currículos, os méritos e as competências das pessoas. Infelizmente, vejo que é com tremenda dificuldade que estas duas palavras entram no vocabulário, quer do PS quer do PSD, porque apenas ouvimos falar dos cartões dos dois partidos, lamentavelmente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só ouviram isso? Não ouviram mais nada?!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe, muito claramente, que não estou acima da vida parlamentar, mas quero mudá-la. É que a vida parlamentar tem muitos vícios, Sr. Deputado, e, enquanto eu aqui estiver, pode ter a certeza de que a quererei mudar sem me pôr acima dos meus colegas que, com toda a legitimidade, foram eleitos pelos portugueses e a quem respeito, enquanto tal. Pode acreditar que não pararemos na tentativa de mudar muitos

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dos vícios de que a Assembleia da República, no seu funcionamento quotidiano, enferma e que contribuem para a distância que hoje existe entre os cidadãos e aquilo que aqui se passa.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema não está em saber se são 5000, 4000 ou 6000 os lugares de confiança na Administração Pública portuguesa mas, sim, em saber por que razão no Partido Socialista surgem listas de federações distritais do Partido Socialista com nomes para nomear para tudo. Esse é que é o problema político para o qual julgo que deveríamos ter a vossa reflexão, porque decerto não fizeram oposição durante 10 anos para ter os mesmos vícios da anterior maioria agravados; foi decerto para os eliminar. Porém, vejo que não conseguem e, logo no princípio, já surgem as listas e dirigentes distritais do PS incomodadíssimos porque é suposto algum ministro independente menos atento a essa voracidade não atender quando é preciso, não abrir a porta quando se espera, não atender o telefone quando deve.. É essa ânsia, essa apetência, essas listas que são espantosas e condenáveis e que folgo muito em não ter ouvido aqui nenhum Deputado do Partido Socialista defendê-las. Folgo muito! Espero que essa cultura política, de que hoje deram provas, se consiga transferir para o partido que aqui representam para que não seja possível continuar a ouvir dirigentes do Partido Socialista dizer que o Governo deve nomear mais militantes do PS e a queixarem-se dos ministros que não o fazem. Sinceramente, espero que, em termos de cultura política, o PS aprenda a tempo com os erros da anterior maioria que, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, e muito bem!, "involuiu", porque começou bem e acabou tremendamente mal!
Esperamos que VV. Ex.as não repitam esses erros e, sobretudo, se os repetirem não os cometam cedo demais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas, o País tem sido confrontado com sucessivas notícias de acordos de comércio livre e de associação ou cooperação assinados, no âmbito da União Europeia, com países e regiões tão diversas como Marrocos e todo o Mediterrâneo, Mercosul, África do Sul, índia e Paquistão, entre outros.
Estes acordos têm, todos eles, preocupantes traços comuns:
Primeiro, são acordos celebrados no maior secretismo entre a União Europeia e os países e regiões em causa, sem debate com os interessados, apesar de neles estarem em causa produtos e sectores estratégicos e sensíveis dos Estados-membros;
Segundo, são acordos que escancaram as nossas fronteiras à entrada, à taxa zero, de produtos tão significativos como as conservas, o tomate, as batatas, as laranjas, as pêras, os pêssegos, os morangos, o pimento e, agora, os têxteis em condições de profunda desigualdade de concorrência com países que utilizam a força de trabalho mal paga, sem direitos, sem cumprimento de cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da OIT, com países sem preocupações com custos ambientais.
Terceiro, são acordos que radicam a sua origem nos acordos do GATT e na criação da Organização Mundial do Comércio, aqui ratificados favoravelmente em Dezembro de 1994 pelo PS, PSD e CDS-PP e que consagram o desmantelamento sem regras de fronteiras consolidando uma "nova ordem económica internacional" que é unicamente do interesse dos EUA e das grandes potências e sociedades transnacionais que dominam o comércio mundial.
Quarto, são acordos em que o Governo português, designadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro, começam por gritar alto para consumo interno e acabam sussurrando baixinho, aceitando todas as imposições que prejudicam o País e a produção nacional. Faz lembrar a história do "agarrem-me senão eu bato-lhes...".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo PS não só tem, na prática, aceitado tudo como, mais grave ainda, vem depois a esta Assembleia anunciar vitórias que não existem e fazer de porta-voz dos argumentos inaceitáveis da própria Comissão Europeia. Isto é, na esteira do PSD, o Governo está a comportar-se não como um governo de Portugal mas como encarregado de negócios da União Europeia no nosso país.
Senão vejamos: não só assinou o Acordo de Associação Comercial com Marrocos, com benefícios que vão, inclusivamente para além do GATT, como voto favoravelmente em 21 de Dezembro, no Conselho de Ministro, um regulamento que antecipa ilegalmente a entrada em vigor das disposições comerciais do Acordo, sem que previamente tivesse sido, como é constitucionalmente exigido, ratificado por esta Assembleia.
Questionado pelo PCP, o Governo avançou com um argumento juridicamente absurdo e politicamente indefensável: o Primeiro-Ministro começou por responder que não sabia e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeu, confirmando que o acordo já está a ser aplicado, respondeu em Comissão que mesmo que o Acordo não fosse ratificado não teria quaisquer consequências. Violando claramente a nossa Constituição, o Governo quer transformar o poder soberano de ratificação da Assembleia da República numa farsa e numa ficção.
O Acordo com a África do Sul foi precedido, no Parlamento Europeu, entre Junho e Outubro de 1995, do debate de uma resolução com princípios gerais sobre a cooperação com aquele país. Pois bem, o Governo do PSD, na época, alheou-se deste debate e da necessidade de reclamar e integrar no acordo contrapartidas, desde a exclusão de produtos importantes para nós como as laranjas até, nas pescas, ao acesso aos mares sul-africanos.
O Governo PS, respondendo a um requerimento que formulei sobre esta questão, deu uma resposta que evidencia uma confrangedora e voluntária ignorância. A propósito da pergunta sobre que contrapartidas estavam a ser negociadas em matéria de pescas, o Governo responde, dizendo: "Ao que sabemos, funcionários da Comissão deslocaram-se a Pretória para contactos exploratórios". " Ao que sabemos", Srs. Deputados!?
Entretanto, os acordos de cooperação com a Índia e o Paquistão abrem ainda mais o mercado português aos produtos têxteis daqueles países, mas continuam a impedir que os produtos têxteis onde somos mais competitivos, como os têxteis-lar, possam entrar. nos mercados indiano e paquistanês. O que é que foi feito antes de concluído o Acordo aprovado há cerca de um ano? E durante o ano que passou até à recente reunião do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais que aprovou o acordo? Houve alguma informação ao País? Não! Houve algum mobilização dos sectores interessados e desta Assembleia da República que pudesse reforçar a capacidade negocial do - Governo? Não! Tudo foi feito na cumplicidade silenciosa

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dos alcatifados gabinetes de Bruxelas. O voto contra assumiu-se como um mero voto piedoso sem efeitos práticos. E o Governo sabia-o, porque, se quisesse assumir outra postura, teria considerado a hipótese de invocar o «interesse vital», o que não fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Srs. Deputados, temos agora a saga do comunicado da União Europeia sobre Timor, que ninguém conhece, e as intoleráveis afirmações do Presidente da Comissão Jacques Santer, que não tiveram o mínimo protesto do Governo português.
O Ministro Jaime Gama, com pompa e circunstância, anunciou, há cerca de três semanas, que a União Europeia tinha aprovado um comunicado duro de condenação da Indonésia a propósito da ocupação de Timor e da violação dos direitos humanos. Mas, afinal, o comunicado parece ser clandestino. Ninguém o conhece. Não é tornado público para não ofender a Indonésia. E Jacques Santer arrogou-se agora no direito de dizer que Portugal não devia levantar a questão de Timor na Cimeira da União Europeia com a ASEAN, a decorrer em Banguecoque, porque se o fizesse tal seria ainda fruto de resquícios de uma política colonial. Isto é intolerável. Mas o Governo português protestou? Não! Pelo contrário, o Primeiro-Ministro já veio atenuar as suas primeiras declarações dizendo que o Governo português não quer pôr em causa o êxito da cimeira. Santa hipocrisia, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são, evidentemente, as matérias concretas que levantámos. Mas, no fundo, o que se perfila são, sobretudo, duas grandes questões:
Primeira, o modelo de União Europeia que tem vindo a ser construído, desprezando, por um lado, os interesses dos chamados pequenos países e da capacidade produtiva e de emprego e interesses nacionais desses países como Portugal, tornando-os cada vez mais periféricos, e, por outro, privilegiando permanentemente os interesses económicos dominantes das grandes potências e das transnacionais, mesmo à custa dos direitos humanos;
Segunda, a postura do Governo do PS que, como anteriormente o PSD, não questiona este modelo e tudo vai aceitando, resignado, sem sequer lançar mão de instrumentos comunitários ao seu alcance nem mobilizando a opinião pública nacional em tomo da defesa dos nossos interesses, o que poderia potenciar a sua própria capacidade negocial.
Estas questões são centrais, Srs. Deputados. E sem uma política radicalmente diferente da que tem sido seguida iremos, seguramente, ter mais acordos de desmantelamento desregrado de fronteiras que prejudicam os nossos interesses, liquidam a produção, criam desemprego; iremos ter mais posições hipócritas a propósito de Timor. Sem uma política radicalmente diferente; iremos ter um país cada vez mais periférico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgamos que as questões levantadas devem merecer uma análise aprofundada e um acompanhamento detalhado por parte desta Assembleia. Como certamente sabe, no próprio quadro da Comissão de Assuntos Europeus prepara-se uma clarificação detalhada das regras de acompanhamento por esta Assembleia das questões europeias económicas internacionais, na qual sabemos que VV. Ex.as participarão. Agora, nós temos perspectivas diversas quanto à integração europeia, mas partilhamos algumas das preocupações que exprimiu, nomeadamente quanto à generalização de acordos da União Europeia com países terceiros, designadamente cobrindo práticas de dumping social existentes nessas economias.
Acontece que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros tem, em nosso entender, manifestado firmeza nas suas posições europeias, em consonância, aliás, com a posição do Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo. Mas como V. Ex.ª, certamente, não ignora, há na União Europeia regras e nós bater-nos-emos com denodo na defesa dos interesses portugueses no seio dessas regras e bater-nos-emos pela alteração das mesmas quando considerarmos que elas podem constituir um espartilho insuportável para a defesa das nossas posições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, gostaríamos de perguntar se VV. Ex.as nos acompanharão na discussão dessa melhoria das estruturas europeias.
Sr. Deputado, existe alguma confusão quanto à questão de Timor. O Sr. Primeiro-Ministro tem manifestado firmeza neste assunto, em todos os locais adequados e nas estruturas da União. Pode estar certo de que nós, Grupo Parlamentar do PS, continuaremos a trabalhar para reforçar a mobilização da opinião pública portuguesa neste sentido e esclarecê-la quanto aos verdadeiros interesses económicos nacionais. De igual modo, continuaremos, a lutar pela melhoria do aparelho produtivo nacional, pela criação de emprego e pela requalificação do emprego existente, e seremos intransigentes, como disse, na defesa da questão de Timor.
Sr. Deputado, o que pergunto, nesta altura em que se preparam transformações no quadro da União Europeia e em que a vossa posição, felizmente, ao longo dos últimos anos, tem sofrido alguma evolução no contexto europeu, é o seguinte: até que ponto poderemos contar convosco e com o vosso partido para, em ligação com a actual maioria parlamentar, defendermos, no seio das estruturas da União, em ligação com os outros países, os interesses económicos e políticos nacionais, trabalhando pela melhoria dessas estruturas, no respeito pela individualidade de cada povo, de cada Estado, dos diferentes cidadãos, de Portugal e da Europa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, registei que o Partido Socialista e o Sr. Deputado consideram - de outra forma não poderia ser - que as questões por nós aqui levantadas são importantes, merecem reflexão e debate.
Nesse quadro, digo-lhe desde já que interviremos nos debates, como temos estado a intervir, onde possamos apresentar propostas que alterem radicalmente as condições de funcionamento do modelo que está cada vez mais a ser institucionalizado na União Europeia e regras que permi-

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tam defender os interesses da nossa produção, do nosso emprego e dos países mais pequenos, no quadro daquilo de que tanto se tem falado mas tão pouco se tem praticado - o quadro da coesão económica e social.
Podem contar connosco para isso, Sr. Deputado, mas não para permanentemente abdicarmos dos nossos interesses, da defesa da nossa soberania, do nosso tecido produtivo e do nosso emprego, sempre a pretexto de que a União Europeia tem regras e de que, em última análise, temos de aceitar todas as que nos são impostas. Mas que regras são essas, Srs. Deputados? As que permanentemente preterem o nosso país? As que cada vez mais liquidam a nossa produção e criam mais desemprego, não permitindo que tenhamos, por exemplo, orçamentos com características que impulsionem o investimento público, tão necessário ao desenvolvimento económico? Se é dessas regras de que os Srs. Deputados falam, seguramente não estamos de acordo com elas.
O Sr. Deputado falou em firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Primeiro-Ministro. De facto, como disse na minha intervenção, tem havido firmeza nas "entradas", mas muito "sussurro" nas "saídas". Isto é, muitas vezes verificamos que, antes das cimeiras, antes das reuniões, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vem ao Parlamento e diz que vai ser firme, que vai defender os interesses nacionais e, inclusive, a certa altura, diz que vai lançar mão de todos os mecanismos que, apesar de tudo, a União Europeia tem permitindo a defesa dos interesses nacionais, mas, depois, o que vemos são as "saídas de sendeiro". Como disse na minha intervenção - e permito-me repeti-lo -,tal faz-me lembrar o que se passava quando andávamos na escola: "agarrem-me, se não eu bato-lhes". É esta a postura que tem tido o Partido Socialista nesta matéria.
Mesmo em relação a Timor, Sr. Deputado, é positivo sublinho, é positivo - que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito que quer levantar o problema na cimeira da União Europeia com a ASEAN. Mas espero que não se confirme o que vem na imprensa, ao dizer que fontes diplomáticas garantem que tudo isto não passa de "fogo de artifício" para consumo interno. Aliás, a minha pergunta é esta:...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Neste contexto, quero apenas perguntar-lhe se acredita mais na intenção manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro ou em fontes diplomáticas anónimas.

O Orador: - Sr. Deputado, já estou habituado a só acreditar no que vejo no final do percurso. Até agora; ainda nada vi. Pelo contrário, ouvi o Presidente Jacques Santer dizer ontem que não se podia ir para a cimeira com clichés, enquanto sucessores dos últimos colonizadores, reportando-se, obviamente, à nossa intenção de levantar a questão de Timor. Por acaso, o Sr. Deputado ouviu o Governo, o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro protestarem contra essas declarações intoleráveis do Presidente Jacques Santer? Não! Ficaram em silêncio. É essa a razão por que receio que muito disso seja, como dizem as fontes diplomáticas, para consumo interno.
Por último, Sr. Deputado, pode contar connosco para o combate por outro modelo de União Europeia, mas não para uma União Europeia que cada vez mais nos coloca à margem do desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de ouvir a sua intervenção, não posso deixar de dizer que em muitos pontos estou de acordo consigo, havendo, obviamente, questões diversas e de diferente apreciação qualitativa.
Se é verdade que o caso de Timor está em curso, tratando-se da aplicação de diversas tácticas no processo estratégico, que seguramente nos há-de levar, um dia, a termos vencimento nas teses que todos defendemos, é óbvio que há outras questões onde Portugal foi claramente prejudicado pela falta de empenho deste Governo. É indiscutível que, nos últimos quatro ou cinco meses, temos assistido ao período mais negro da inserção e da participação de Portugal na União Europeia, justamente conduzidos pela diplomacia do Governo do Partido Socialista.
Por isso, apesar de não querer fazer-lhe qualquer pergunta, não posso deixar de fazer um comentário sobre a falta de empenho na defesa dos interesses da indústria portuguesa no que respeita ao acordo estabelecido entre a União Europeia,. o Paquistão e a índia, em que Portugal, claramente, esteve distraído.
Pela primeira vez desde 1986, não fomos capazes de obter a solidariedade de outros países que têm problemas idênticos - como a Espanha, a França, a Itália e a Grécia - e que no passado sempre estiveram sensibilizados para os problemas dos sectores vitais das respectivas economias.
Parece que o Governo não percebeu estarmos perante o sector mais importante - o têxtil - do sector transformador português, que emprega, como se sabe, cerca de 28% da mão-de-obra e representa 32% das exportações. E o Governo aceitou passivamente esta situação, sem o combate de bastidores que se impunha. Se calhar, vamos continuar a assistir a que o Sr. Ministro da Economia faça reuniões para tentar salvar empresas falidas do sector algodoeiro e, ao mesmo tempo, um seu colega de Governo aceite resoluções e protocolos que continuem a levar para a - mesa desse Ministro outras empresas que irão para a falência, justamente devido a esta falta de empenho e desempenho do Governo do Partido Socialista.
Daí que a nossa preocupação seja grande, pois em poucos meses acumularam-se sucessivas derrotas que não têm a ver, contrariamente ao que V. Ex.ª deixou indiciado, com o quadro global em que vive a relação entre Portugal e a Comunidade mas, sim, com o empenho, a participação e a atenção que, em cada momento, ó Governo tem de ter e a sua capacidade de influenciar as decisões que Bruxelas vai tomando.
Por isso, diria que o envolvimento deste Parlamento, designadamente da Comissão de Assuntos Europeus, é, por maioria de razão, mais necessário com a acumulação de problemas que a frente diplomática portuguesa vem apresentando nestes meses de trabalho.
Quero, pois, dizer-lhe que estou de acordo com o que o Sr. Deputado referiu e, pela parte do PSD, vamos continuar envolvidos de modo a que, futuramente, possamos exigir que o Governo envolva o Parlamento nessas questões e saiba escutar os próprios industriais e as associações do sector antes de, em Bruxelas, aceitar acordos que

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prejudicam seriamente os interesses portugueses e que, ao fim e ao cabo, levem a que o aumento do desemprego seja uma realidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Percebo agora por que razão no acordo de concertação social o Governo promete um aumento do emprego de 1%, por que razão a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, há poucos dias, veio à comissão dizer que já seria bom que se mantivessem os actuais níveis e por que razão ontem ou anteontem disse que é inelutável assistirmos ao aumento do desemprego. É por tudo isto que percebo a desorientação do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o próprio Sr. Deputado Carlos Pinto disse, não me fez qualquer pergunta, fez, sim, um comentário sobre a minha intervenção.
Sublinho o acordo genérico do Sr. Deputado em relação ao teor do que aqui afirmámos e às nossas preocupações. Aliás, o mesmo acordo foi há pouco manifestado pelo Partido Socialista.
Dito isto, quero saudar a chegada do PSD e do PS às preocupações que o PCP há muitos anos manifesta em relação à União Europeia que está a ser construída e à forma como os interesses nacionais dos nossos sectores produtivos e do nosso emprego têm sido tratados. Nunca é tarde demais. Pôr isso saúdo, de facto, essa chegada. Que bem faz a oposição, Srs. Deputados!
Há apenas uma questão a respeito da qual discordo do Sr. Deputado: disse que nos últimos quatro meses se assistiu ao período mais negro da diplomacia portuguesa em matéria de União Europeia - salvo erro, foi isso que referiu, ou, pelo menos, foi esse o sentido. Sr. Deputado, concordo que, nos últimos tempos, tirando, como disse há pouco, posições aparentes de grande berraria antes das reuniões, não vimos posições de firmeza, de utilização, aliás, dos vários instrumentos, que, apesar de tudo, existem na União Europeia para defesa dos nossos interesses.
Porém, nesta matéria, não me parece que os últimos quatro meses sejam piores do que os anteriores 10 anos de governação do PSD. E, nesse quadro, Srs. Deputados, ao que nós assistimos, em matéria de política europeia, por parte do Governo do PSD, foi à chamada "evolução na continuidade", a continuidade das mesmas políticas estruturantes, a continuidade da mesma política de subserviência às directrizes, às orientações e ao modelo - é isso que, no fundo, está aqui. em jogo - da União Europeia e das relações económicas internacionais ultraliberalizantes que estão a ser construídas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A 26 de Janeiro de 1993, subimos a esta tribuna para trazer à .Câmara o eco do júbilo das populações da região do Pinhal, que aqui representamos.
Acabava então de ser aberto ao tráfego mais um troço, Pontão/Pedrógão, dessa esplêndida via rápida projectada para ligar o litoral ao país vizinho, o IC8, que, lenta, mas inexoravelmente, foi rasgando montes, furando montanhas e saltando abismos, para reduzir distâncias, vencer isolamentos e soprar ventos de mudança.
Para as nossas gentes, o IC8 foi, e continua a ser, o grande investimento da esperança.
No espaço que medeia entre esse dia e o momento em que falo a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, IC8 galgou o rio Zêzere, com a mais alta ponte da Península Ibérica, passou pela Sertã e chegou a Proença-a-Nova.
Tinha deixado pendente a ligação à Figueira da Foz e o importantíssimo troço entre Pombal e a auto-estrada, percurso este que ia fazer já, para matar o estrangulamento incómodo, executando, simultaneamente, os nós de acesso a Ansião, para corrigir cruzamentos fatídicos e dizer "basta" à perda de vidas e haveres, semana a semana confirmada, naquele local, perante a revolta impotente das populações.
O IC8 ia, pois, retomar a marcha, dizíamos. Assim o afirmava o Governo cessante. Assim o fez crer a nova maioria. Assim foi amplamente publicitado. Assim pensávamos todos nós.
Tinha projecto aprovado, luz verde para avançar, realizou concurso público, tinham começado as expropriações.
Ia, pois, seguir já, já, quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teve ordem para parar! E foi o espanto geral!
Incrédulas, as populações questionam-se, indignam-se, reclamam. Sentem-se espoliadas de um bem que, dado o avanço do processo, consideravam já como seu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos dias, testemunhámos a profunda indignação do cidadão comum pela injustiça que se prepara neste Orçamento. E, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Ansião, a que temos a honra de presidir, aceitámos receber o encargo de trazer, até vós, o vigoroso protesto dos autarcas.
Aqui, juntamos à sua, a nossa voz, com a exigência de inclusão em PIDDAC desta obra, que é sinónimo de fixação de empresas e populações, reforço de postos de trabalho, vitalidade e desenvolvimento acrescidos.
Vamos, assim, apresentar, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração ao Orçamento para financiamento da obra, em forma faseada.
Esperamos que a nossa proposta seja bem aceite e leve o Executivo a reconsiderar a injustiça que se propunha fazer, ao desviar para outros fins verbas que são imperiosamente necessárias ao desenvolvimento desta vasta região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal vai um governo que não respeita os fundados anseios das populações e mata, já hoje, as expectativas que, ainda ontem, criou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à a discussão do projecto de resolução n.º 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD).
Dou a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias para, na qualidade de relator, proceder à síntese do respectivo relatório, se assim o entender.

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O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, neste momento, penso ser desnecessário proceder à apresentação do relatório. Ele já foi distribuído a todos os grupos parlamentares e creio não haver necessidade de iniciar o debate com a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, dou a palavra ao autor da iniciativa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, para proceder à apresentação do projecto de resolução.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que abordo este tema, ecoam dentro de mim as palavras sofridas do Sr. Deputado António Guterres, então líder do maior partido da oposição, proferidas com grande calor, nesta Assembleia.
Preocupava-se, então, o Sr. Primeiro-Ministro actual com as regras de debate feitas para a maioria, e em seu benefício, onde tudo, segundo dizia, estava a favor do Governo.
Repetir e relembrar isto, até à exaustão, é para mim um verdadeiro dever.
Não que o PSD queira ou se proponha alterar as regras constantes do Regimento para as várias figuras nele consagradas. Não somos tão radicais.
Só se poderia e deveria encarar esta questão num âmbito mais vasto, que incluiria, obrigatoriamente, a revisão do próprio Regimento.
Mas devemos esclarecer que, mesmo em relação a este ponto, estamos perfeitamente disponíveis para reflectir em conjunto e admitir outras soluções.
O que significa que, de todo em todo, não possuímos uma visão obsessiva e persecutória, em relação aos modelos existentes e à sua perversa utilização.
Aliás, a panóplia de debates configurados é vasta e os formatos são múltiplos, mas assentam em duas categorias fundamentais: ou se confere a primazia de intervenção ao Governo, concedendo-lhe a capacidade de, abertura "e eventualmente de encerramento", como se verifica nos debates de política geral, nos debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional ou nos debates de urgência; ou se confere a primazia ao censurante, interpelante ou perguntante, nos casos das moções de censura, das interpelações ou de perguntas ao Governo.
Tal significa duas fórmulas distintas, que, necessariamente, reflectem a natureza das iniciativas.
Analisemos o que se passa quanto ao segundo grupo.
A moção de censura pressupõe uma vontade de condenar o Governo por qualquer conjunto de razões políticas substanciais.
Compreende-se que ao censurante caiba á abertura e o encerramento do debate, do mesmo modo que ao Primeiro-Ministro deva competir corporizar a resposta imediata à abertura e iniciar o período autónomo de encerramento.
A mesma lógica se aplica à figura da interpelação.
Nestes dois casos são o Primeiro-Ministro e o Governo que estão directamente em jogo e é com eles que, também directamente, quem censura ou interpela estabelece o confronto. Os argumentos políticos serão desenvolvidos pelas representações parlamentares no miolo do debate; ocupam os tempos centrais, que se desenvolvem de acordo com o princípio da alternância, na afirmação e contestação cruzada.
As perguntas ao Governo desenvolvem uma lógica que, simultaneamente, assenta na participação dos agentes parlamentares individualizados, os Deputados, e na oportunidade da colocação das questões.
Já a prática desta figura nos deve merecer várias apreciações críticas negativas, porque, em boa verdade, a dilação no tempo entre o anúncio e a realização e a demora na escolha das perguntas não favorecem as razões substanciais pelas quais foi criada.
Mesmo assim, em termos de desenho da figura, poderia ser um bom modelo para activar e dinamizar o desempenho parlamentar e a sua relação com o Governo.
Nela, aliás, se pode obter uma fotografia da dependência do Governo, do Parlamento, e a responsabilidade que, perante este, aquele tem.
É o Governo que depende do Parlamento. É o Parlamento que fiscaliza a sua actuação.
E, mesmo em termos mais miúdos da distribuição dos tempos, reconhece-se um conseguido equilíbrio.
Do que nos ocupamos agora é de figuras não previstas no Regimento, de figuras novas, que a imaginação dos Deputados ou a própria iniciativa do Primeiro-Ministro nos propõem.
Ora, o novo debate que o Sr. Primeiro-Ministro nos propõe pretende introduzir um novo desafio ao Parlamento. Um desafio positivo, admito que feito por boas razões, a que cumpre responder.
O Sr. Primeiro-Ministro admite vir mensalmente ao Parlamento sujeitar-se à contradita e prestar esclarecimentos sobre o decurso da acção governativa naquele período.
Não pode, portanto, permitir que se reproduza aqui o que já acontece nos debates gerais, em que a imediação da resposta se perde e a vivacidade do debate se arrasta e se descaracteriza.
Nem pode pretender que, num formato reduzido, se vejam espelhados. todos os males, que, noutro tempo e noutra circunstância, denunciou.
A vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento não é um espectáculo, de modo algum pode ser considerada como a versão adaptada do programa "Não se Esqueça da Escova de Dentes", em que ninguém é capaz de morigerar a intuição discursiva da Teresa Guilherme.
Mas também ninguém pretende, como abusivamente o Sr. Primeiro-Ministro aqui afirmou num recente debate, colocar a mordaça na sua boca, e impedir a torrente dos seus argumentos, tê-lo aqui à nossa frente "mudo e quedo que nem um penedo".
Não queremos pôr o Sr. Primeiro-Ministro de castigo.
Como se verá, se todos quiserem ter a bondade de apreciar cuidadosamente o nosso texto, há alguns princípios que nele queremos afirmar.
Primeiro, pretendemos realizar o princípio da participação e da oportunidade.
Segundo, pretendemos oferecer um modelo da vivacidade e equilíbrio dos tempos:
Terceiro, oferecemos uma proposta que se subdivide em duas áreas temporais de formato distinto: um primeiro período, no qual as intervenções dos Deputados obedecem a uma distribuição temporal de acordo com o peso das representações parlamentares, a que se segue, a cada uma delas, uma resposta de duração igual por parte do Primeiro-Ministro; um segundo período, no qual se abre a mais Deputados, por um período igual e limitado, segundo a regra da alternância, a possibilidade de formular perguntas.
E, neste segmento, o Sr. Primeiro-Ministro também não ficaria calado, como eventualmente era seu receio. Antes pelo contrário, pode responder imediatamente com igual tempo, ou deixar para o fim uma resposta global, na qual condensaria e somaria os vários tempos parcelares.
Creio que, afastado de todos, estará qualquer fantasma de silenciamento do Primeiro-Ministro ou de impedimento da sua vinda ao Parlamento.

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O Primeiro-Ministro é aqui sempre bem vindo. Como Deputado eleito, é mesmo esta a sua casa. Como membro do Governo, é uma honrosa visita.
Ninguém espera que seja a visita que dita as normas da casa. Ou, dito de outra maneira menos subtil, ninguém esperará que seja o Governo a ditar as normas regimentais ao Parlamento.
Num momento em que tanto se fala da reforma do Parlamento e em que há alguma vontade generalizada de alterar vários aspectos da sua vida, entendemos oportuno apresentar este projecto. Aliás, foi mesmo o primeiro apresentado sobre o tema.
Mas será esta uma matéria adjectiva, no sentido de não substancial, não merecedora da atenção prestada às matérias nobres?
Certamente que o Regimento é um documento instrumental, mas ninguém ignora que dele e da sua configuração resultam opções fundamentais no jogo da democracia representativa e dos seus actores. É esta consideração que nos move.
Nem se queira reduzir a discussão sobre este tema ao universo limitado da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Pessoalmente, entendemos que, quanto mais se adensem as atribuições daquele instituto, maior divórcio se cria entre os Deputados e a Câmara.
Estas são tipicamente questões que lhes dizem directamente respeito, nas quais devem intervir e fazer ouvir a sua própria voz. De outro modo, ganhará raízes a afirmação de que alguns decidem por todos e de que a opinião de todos tem valor nenhum.
O nosso projecto aqui está pronto à análise de VV. Ex.as .
Será ele a última palavra? Conterá ele todas as virtudes? Será ele inexpugnável às apreciações negativas? Não pode ser melhorado?
Porventura, devemos responder, com humildade, negativamente a todas as perguntas formuladas.
Nem se veja nele um qualquer intuito de mera luta política, de redundância argumentativa. Queremos com ele conseguir a possibilidade de realizar bons momentos de vida parlamentar, naquilo que devem significar de válida e de viva discussão política.
Não nos cabe a palavra final. Cabe-nos, isso sim, a iniciativa e a ideia.
A todos os demais Deputados desta Casa pertencerá o poder de rejeitar ou admitir o que, de boa fé, propomos.
Que a força dos argumentos se substitua às posições preconcebidas. De outro modo se ouvirá de novo a voz de Unamuno dizendo que "quem vence nos não convence".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi com atenção a sua exposição e só não fiquei surpreendido porque já conhecia o teor do agendamento do PSD para hoje. Mas permita-me que lhe diga que acho profundamente estranho porque não quero acreditar que o PSD esteja tão esvaziado de causas políticas, que, ao pedir um agendamento potestativo, já anunciado talvez há 15 dias - e anunciado em termos de "aguarda-se indicação da iniciativa legislativa" -, venha aqui apresentar, apenas e só, um aditamento a um artigo do Regimento da Assembleia da República. Confesso que acho muito pouco para uma iniciativa do seu partido. Estávamos habituados a ver mais.
Por outro lado, o PSD vem propor que seja inscrito no Regimento o modelo dos debates do Primeiro-Ministro com o Parlamento. E, sobre isso, estaríamos potencialmente de acordo. Porém, não posso deixar de realçar que o PSD, neste caso e mais uma vez, é um exemplo típico do "faz o que eu digo, não faças o que eu faço". E que não nos lembramos de ter visto aqui frequentemente o anterior Primeiro-Ministro. E, Sr. Deputado, não me venha, por favor, com a argumentação de que existia uma maioria absoluta! Fraquíssima argumentação! Então, isso significaria que a maioria absoluta do PSD votava sem necessidade de esclarecimentos do Governo! Estava sempre esclarecida!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se calhar, era!

O Orador: - Eventualmente sim! Mas não gostaria de ouvir esse argumento!
Mas, se me permite, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias achou por bem que não valeria a pena ler relatório, gostaria de realçar algo que vem escrito no seu ponto 4 - e este relatório foi também aprovado pelo PSD - , que diz o seguinte: "Registe-se igualmente que, em anterior processo de alteração ao Regimento, designadamente na vasta alteração promovida na última legislatura sob coordenação da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, já havia sido proposto o acolhimento regimental desta figura de debate mensal, que, no entanto, não viria a ser consagrada por não ter merecido a necessária maioria parlamentar". Ou seja, na altura, os senhores votaram contra. Evolução sim, mas incoerência também não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de lhe perguntar, por um lado, se, conforme disse há pouco, para o Sr. Prof. Cavaco Silva esta não era a Casa dele- seria, eventualmente, esse o caso - e, por outro, se esta é a única alteração que o PSD quer fazer ao Regimento, uma vez que o Sr. Deputado falou também em alteração no sentido de dignificar e de dinamizar a Assembleia da República. Será, pois, esta a única alteração que o PSD quer fazer ao Regimento?
Recordo-lhe, por exemplo, que o PSD está a utilizar um artigo que só ele e o Partido Socialista podem utilizar, por culpa vossa, porque exige um mínimo de 23 Deputados para propor alterações ao Regimento. Será que não é preciso também mudar isto, Sr. Deputado? Será que é normal que um só Deputado possa propor, por exemplo, uma revisão constitucional e não possa propor alterações ao Regimento? Porque é que isto foi feito assim nessa altura? Será que não há outras alterações a fazer ao Regimento?
Era isto que lhe queria perguntar, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Enfio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, V. Ex ª entende que se deve substituir a nós nas escolha dos temas, dos agendamentos e da sua oportunidade política e até na escolha dos argumentos...

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não! Estava era à espera de mais!

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O Orador: - ..., o que seria óptimo, porque, assim, nos pouparia muito trabalho! V. Ex.ª e fazia o trabalho todo! Sendo certo que tinha um partido menos representado aqui na Câmara e, todavia, podia representar tudo e todos e arrogar-se a falar em nome de todos, em. qualquer momento, dentro daquilo que lhe vinha à cabeça fazer! Seria, porventura, isso que estava subjacente às suas intenções megalómanas com as alterações ao Regimento? Seria isso? Não acredito que fosse. V. Ex.ª quer coisas mais comezinhas e quer algumas com as quais concordamos, veja lá!
A primeira das coisas com as quais concordamos é que, nesta Câmara, não se deve estar constantemente a olhar para trás. O nosso caminho é para a frente! O que devemos- fazer daqui para o futuro é construir coisas novas, é tentar pensar. sobre as soluções que temos, a fim de sabermos se são boas ou más e, se forem más, corrigimo-las. Se temos possibilidade de gerar novas ideais, então devemos aproveita-las para podermos fazer coisas novas melhores e não estar constantemente a dizer que A, B ou C fez aquilo num determinado contexto histórico, numa determinada ocasião. Isto já chega! É um passadismo tremendista, que não lhe fica bem a si, nem a mim, nem' a qualquer um de nós!
Vamos, portanto, ver se em relação a este regime, e porventura em relação a alterações que VV. Ex.as proponham para o trabalho desta Casa, estamos ou não todos de acordo ou se há uma maioria substancial que concorde em fazer modificações.
Gostaria de saber se VV, Ex.as estão ou não a favor desta iniciativa que propomos, coisa que fiquei sem saber. Isto é, tendo VV. Ex.as uma iniciativa pensada ou anunciada, que é paralela à nossa, e que veio depois dela, que é a célebre questão das sessões à inglesa curta, gostaria de saber se VV. Ex.as estão ou não de acordo em que as vossas sessões, à inglesa curta embora, sejam ou não decalcáveis nesta nossa iniciativa e se ela não pode constituir uma iniciativa aproveitável por vós, sendo certo que consubstancia o mesmo princípio, isto é, põe o Parlamento a trabalhar melhor e com uma imediação muito maior. Ora, havendo um princípio de vivacidade maior no debate entre o Governo e o Parlamento, parece que VV. Ex.as não poderão recusar o vosso acordo.
É esta a grande questão a que V. Ex.ª não respondeu, antes pelo contrário adiou e ladeou e, porventura, será respondida na sua intervenção subsequente.
Gostaria de dizer também o seguinte: quando falamos num tema como este, é bom que as pessoas se habituem a que - e tentei dizer isso na minha intervenção -, sendo adjectivo - e o Regimento é, de facto, um tema adjectivo em si mesmo -, é uma questão fundamental, porque é da conformação e da configuração que nós criarmos em relação ao Regimento que podem surgir as maiores capacidades de afirmação dos agentes parlamentares. E V. Ex.ª não pode demitir-se disso enquanto Deputado!
Portanto, o que V. Ex.ª tem de fazer é um juízo de bondade sobre o que é proposto e não fazer, permanentemente, um juízo de maldade sobre o que para trás ficou e está mal. Pode dizer o seguinte: "este Regimento que está em vigor é o produto da vontade histórica de uma determinada maioria ou de uma determinada maioria que se fez neste Parlamento e nós, Partido Popular, não. estamos de acordo com isso". E pode perguntar-me, como perguntou: "mas esta é a única iniciativa que V. Ex.ª apresenta em relação a isso?" E eu respondo-lhe: "Não! Porventura, não! Mas foi aquela que, respondendo a uma iniciativa do Sr. PrimeiroMinistro, quisemos ver clarificada!". Porque a questão da presença do Sr. Primeiro-Ministro - não, manifestamente, enquanto Primeiro-Ministro desta Casa, mas trata-se de uma sua visita honrosa - é um problema fundamental para nós apreciarmos e discutirmos.
É, portanto, neste sentido que entendemos que à iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro devíamos corresponder com uma iniciativa concomitante, aproveitando a intenção e as palavras dele e dando a maior dignidade a esse desiderato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero colocar-vos perante um pequenino problema regimental, que é o seguinte: quando recebi este projecto de resolução, naturalmente mandei-o baixar à 1.ª Comissão. A minha ideia era a de que a 1.ª Comissão interpretasse que ele baixava para os efeitos do artigo 291.º do. Regimento, ou seja, para discussão e votação, porque quem é competente para discutir alterações ao Regimento é ela e não o Plenário. Entretanto interpôs-se o pedido de agendamento do PSD.
Não pensei se podia ou não conciliai-se uma coisa com a outra, mas, de facto, também não pensei bem, porque mal parecia que o PSD requeresse um agendamento putativo e o gastasse apenas para proceder aqui à votação final global, o que implicava que a Comissão tivesse antes discutido e votado o projecto de resolução.
A 1.ª Comissão, quando soube que o projecto de resolução tinha sido agendado, elaborou um parecer nos mesmos termos em que elabora o parecer de qualquer projecto ou proposta de lei, isto é, dizendo que pode subir a Plenário.
Dado isto, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos aqui todos empenhados nesta discussão interessantíssima, que nos esclarece e nos deleita, mas ela não substitui. a discussão e votação a que se há-de proceder de seguida na 1 e Comissão, para onde terei de fazer baixar ou subir, como entendam, novamente, o projecto de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta espécie de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada para analisar esta questão, irei produzir duas ou três considerações só para que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não diga que o PCP nada disse.
Estamos completamente de acordo com a necessidade deste instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro. Entendemos que ele é necessário, é útil, prestigia o Parlamento, contribui para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para o exercício das competências próprias da Assembleia. Tanto estamos de acordo hoje como estivemos ontem quando, na legislatura passada, por exemplo, propusemos, em concreto no projecto de revisão do Regimento que apresentámos, este preciso instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro.
Quanto ao modelo seguido para estas perguntas, adoptado nesta legislatura para a primeira sessão do género, somos muito críticos. Não desfazemos o compromisso com que essa primeira sessão foi feita. Esse compromisso existiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e todos aceitaram, com mais ou menos convicção, que se fizesse a primeira sessão com aquele sistema. Aceitámo-lo, fizemos essa reunião, mas não gostámos. Somos como aquele sujeito que tem um filho único, não queremos repetir!
Portanto, não queremos que este seja o sistema daqui para a frente, é preciso criar um outro. E estamos de acor-

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do em que o sistema não pode ser decalcado de outras figuras de debates genéricos, que não a das perguntas, que têm como ponto saliente uma intervenção do Primeiro-Ministro e não, como devia, perguntas e respostas.
Quanto a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos falados, o problema é saber como se vai resolver. Há, evidentemente, duas vias para a sua solução: uma, o prosseguimento da mesma via com que foi feito o primeiro debate, procedendo, em sede de Conferência, a uma revisão do sistema seguido, à reequacionação dos procedimentos e a um acerto, novamente por consenso, onde se teria de incluir o PS, como é natural, para se chegar a uma fórmula melhor; e, outra, a de proceder-se a longo prazo ou, pelo menos, a médio prazo a uma revisão do Regimento.
Pensamos que, a fazer-se uma revisão do Regimento, ela deve abranger mais institutos, não apenas este, pois há muitas questões a rever. Não quero utilizar muito tempo com isto, quero apenas recordar que não é só o regime de perguntas ao Primeiro-Ministro, que não existe, mas também o outro regime de perguntas devia ser reformulado. Deveriam reformular-se os debates de urgência; garantir-se melhor a transparência das comissões parlamentares, assim como lhes devia ser dada a possibilidade de chamarem altos funcionários da Administração; deveria ser permitido aos grupos parlamentares alargarem os debates a que se refere o artigo 245.º do Regimento; deveria ser, em nossa opinião, elevado o número de ordens do dia que os partidos de oposição podem fixar.
Estas são algumas das reformulações, mas também devia fixar-se prazo para as respostas aos requerimentos. Enfim, há várias normas do Regimento e vários institutos que mereciam reformulação, pelo que, a nosso ver, deve ser feita, no longo prazo, uma revisão do Regimento.
Em relação à proposta apresentada pelo PSD a esta "conferência de líderes alargada", devo dizer que se trata de uma proposta como qualquer outra. Suscitámos ao PSD a possibilidade de a analisarmos em comissão com outras propostas que entretanto. apareçam. Há partes com que concordamos e partes com que não concordamos, e pensamos que neste momento seria útil para o PSD e para a Assembleia que o PSD dissesse: "Sim senhor, estamos de acordo. Vamos discutir isto em Comissão". Se vamos discutir isto a sério, somos obrigados a recordar o passado, e, no passado, o PCP e o PS apresentaram esta proposta, aquando da revisão do Regimento feita na legislatura passada, mas o PSD não a aceitou, e foi pena que o não tivesse feito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mudaram de cara!

Protestos do PSD.

Não coloco a questão na "cara" do PSD, porque, no que toca ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, ele não mudou de cara, mudou foi de lugar.

Risos do PCP e do PS.

Portanto, não coloco a questão nesses termos, digo simplesmente que o PSD não impediu este instituto, que era útil, e se agora, que está na oposição, entende que também é útil também para ele, vamos fazê-lo em sede de comissão.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, não queria deixar passar esta oportunidade sem dizer uma coisa muito simples.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e dirijo-me particularmente ao Sr. Presidente -, que seria útil que todas as bancadas pudessem formular propostas de alteração ao Regimento. Tanto o Sr. Presidente como todos nós temos conhecimento de uma norma regimental, o n.º 1 do artigo 291.º, que diz que as alterações ao Regimento só podem ser apresentadas por iniciativa de um décimo dos Deputados. Creio que esta é exactamente a mesma norma que existia na legislatura passada com o Regimento que vigorava na altura, e, com base nesse Regimento, o PCP, que não tinha um décimo dos Deputados, o CDS-PP, que também não tinha um décimo dos Deputados, o PSN, que estava muito longe de o ter, e até os Srs. Deputados Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca, todos, apresentaram o seu projecto! E penso que a Assembleia só ganhou com isso!
Creio, portanto, que agora também se pode fazer a mesma leitura que o então Presidente da Assembleia, Barbosa de Melo, fez do Regimento, a mesma leitura que a maioria de então fez dessa norma regimental, considerando-a com muita flexibilidade. Permito-me dizer que se exige muito mais, ou pelo menos com tanta responsabilidade, como o fez o Sr. Presidente Barbosa de Melo, que o Sr. Presidente Almeida Santos - e ao PS exijo mais do que exigia ao PSD - aceite que todos os partidos possam apresentar projectos. É lamentável que isso possa não suceder.
Não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para registar isto. Se querem falar da verdade formal, tem-na toda, "ganharam a taça"; se querem falar das contribuições reais e efectivas para o trabalho positivo desta Assembleia, então tenham a flexibilidade suficiente para entender que todas as contribuições são úteis, venham de que bancada vierem, e que quanto mais contribuições houver melhor será o resultado para o Regimento da Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vamos discutir isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, até porque cada Deputado pode propor uma nova "re-Constituição" e não pode propor a alteração de um artigo do Regimento. Não tem muita lógica, mas, enfim, as coisas são o que são.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero só questioná-lo sobre duas ou três pequenas coisas e, antes de mais, fazer duas ou três afirmações.
De facto, V. Ex.ª aproveitou o passado para introduzir uma nota positiva, e a propósito vou dizer-lhe que realmente considero a limitação de um décimo dos Deputados para poderem propor alterações ao Regimento uma norma para esquecer. Quando o Partido Popular nos perguntou se poderíamos dar as assinaturas suficientes para poder suprir essa lacuna em relação às alterações do Regimento, devo dizer que eu próprio disse imediatamente que, com toda a certeza, o PSD estaria disposto a fazer isso. Mas tal não seria necessário se o actual Presidente da Assembleia tivesse o mesmo entendimento que o Presidente antecedente teve em relação a esta questão.
É, a meu ver, uma norma infeliz, que deve ser tida por não escrita e das primeiras a ser alterada.
É evidente que este nosso projecto de resolução apenas apresenta a singular coincidência de iniciar este deba-

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te, ou seja, o debate de alteração do Regimento, e é tão só uma marca que fica, digamos assim, desta nossa iniciativa. Com toda a certeza que o projecto que apresentámos é discutível em si mesmo. Mas, se bem ouvi - e o Sr. Deputado João Amaral responder-me-á -, V. Ex.ª entende que o modelo aqui ensaiado e que resultou, por consenso, da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, para a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República - consenso imediato, porque, na altura, não havia tempo para fazermos outra coisa e não queríamos que ele deixasse de cumprir o que tinha prometido, é evidente que não é o modelo ideal, que não pode, nem deve, ser repetido, porque resulta em desprestígio do Parlamento. Foi exactamente neste sentido que apresentámos este diploma.
Como vê é um modelo que não é rígido, que dá garantias ao Primeiro-Ministro de poder vir aqui encerrar o debate, com um tempo que é o somatório dos vários tempos parcelares de resposta. Portanto, não é um modelo destinado a coagir o Primeiro-Ministro a um determinado comportamento no debate, que é, digamos assim, uma mistura daquilo que são as perguntas e respostas imediatas à possibilidade de intervenção autónoma do Primeiro-Ministro. E, devo dizê-lo, fiz isto com todo o cuidado.
Na verdade, entendo que a Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares não é o sítio ideal para se discutirem estas questões. Elas devem ser discutidas em Plenário, porque, se não, não poderemos dar, na verdade, a imagem que queremos, a imagem participativa de todos os Deputados, em relação a questões que a todos dizem respeito. Fechar isto no universo - como, aliás, disse na minha intervenção inicial - da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é reduzir a capacidade participativa dos Deputados, com o que não concordo, obviamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Dá resposta ao Pulido Valente!

O Orador: - Se V. Ex.ª concorda com o princípio geral desta nossa iniciativa, quero declarar que estamos absolutamente abertos e disponíveis para, na Comissão, trabalharmos as diversas propostas, que, em meu entendimento, devem entretanto surgir dos vários partidos, para, não só em relação a esta matéria mas a todos os casos referidos por V. Ex.ª e a muitos outros, podermos, de facto, ter um Regimento actualizado e melhor para todos nós.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero reafirmar, com clareza, a nossa discordância em relação ao resultado do modelo seguido. Isto é, aceitámo-lo, não muito convencidos. Aceitámo-lo, mas a experiência foi má e não queremos repeti-la.
Eu não disse que concordava com o seu modelo, o que eu disse é que vamos discutir outro modelo e que o devemos fazer com urgência. Creio que isto resume a ideia.
No entanto, penso que o ideal não é retirar das minhas palavras a ideia de qualquer aprovação na generalidade do seu modelo. A minha opinião é a de que esta matéria deve ser vista em sede própria:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, apenas mais uma observação.
A minha interpretação do Regimento é a de que são precisos, neste momento, embora isso possa ser condenável e é -, 10% dos Deputados para a iniciativa, não para as propostas em sede de comissão, porque para isso basta que um Deputado formule uma proposta para poder ser admitida.
De qualquer modo, devo dizer que ainda não rejeitei qualquer pedido de alteração regimental com base neste argumento. Portanto, em sede de comissão, em meu entender, qualquer Deputado pode apresentar propostas de alteração, a iniciativa é que compete a 10% dos Deputados. Mas esta regra pode, naturalmente, ser alterada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, registo o que disse. É evidente que em sede de debate na especialidade há esse direito, o problema é haver o direito de tomar a iniciativa. Esse foi aceite...

O Sr. Presidente: - Eu sei. De qualquer modo, nada impede que, em sede de comissão, qualquer Deputado apresente propostas.

O Orador: - Sr. Presidente, insisto que na legislatura passada foi aceite com a mesma norma, exactamente com a mesma norma.

O Sr. Presidente: - Sim. De qualquer modo, é a velha história in claris non fiat interpretatio; só posso interpretar, não posso revogar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação em Plenário do projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o debate político mensal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro merece, em nosso entender, uma reflexão prévia, à luz da prática parlamentar passada e da evolução dos procedimentos regimentais que aqui. temos vindo a assumir.
O nosso Parlamento deve - estamos todos de acordo - adequar os seus modelos de funcionamento no sentido de dar resposta aos desejos e aos desafios que lhe são presentes, cumprindo as suas competências constitucionais de poder .legislativo e também as indispensáveis competências de acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo.
Não estamos num lugar privilegiado de sublimação de conflitos ou tensões sociais mas, seguramente, também num lugar de legitimação do exercício do poder.
A garantia democrática que para os cidadãos - titulares da soberania - significa a instituição parlamentar sugere um aperfeiçoamento dinâmico e efectivo da sua prática, sendo óbvio que a luta política parlamentar não se circunscreve hoje apenas aos grupos parlamentares entre si mas também entre o Parlamento e o Governo.
É no debate que se afirmam as diferenças tão fundamentais à democracia, como a liberdade que a sustenta.,
A qualquer Parlamento, e também ao nosso, impõe-se que saiba cumprir uma das faces mais relevantes da sua missão, fiscalizar, acompanhando e debatendo a acção e o comportamento do Governo.
Quero significar assim que é, porventura, na transparência e na publicidade do trabalho parlamentar que melhor e de modo mais eficaz se torna possível aferir do bom ou mau andamento da gestão da vida pública que em parte substancial é confiada ao Executivo, mas que respeita igualmente às competências desta nossa instituição.

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Assembleia e Governo são os grandes protagonistas do debate político que, para resultar leal, sério e produtivo, carece necessariamente de ser enquadrado por regras claras e objectivas, válidas e aceites, sem dependência de maiorias parlamentares conjunturais ou oportunidades políticas redutoras do interesse geral que sempre deve prevalecer.
Hoje, certamente, todos diremos que é bom e até imprescindível para o respirar democrático da instituição parlamentar que o Governo, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, se desloque mensalmente à Assembleia, a fim de prestar testemunho e esclarecimento da actividade do seu Governo.
Digo que hoje assim é para que se não esqueçam que ontem assim não foi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses decidiram-se a 1 de Outubro por um Governo diferente daquele que dirigiu o país nos últimos 10 anos. É hoje novo o Governo, outro o Primeiro-Ministro e outra a maioria parlamentar em que repousa a sua confiança.
Em boa verdade e em salutar observância de elementares regras de separação de poderes e deveres constitucionais, a alternância democrática no exercício da acção governativa não deveria implicar necessariamente alteração das relações entre o Governo e o Parlamento.
Estas, sem serem inconvenientemente estáticas, devem resistir no essencial à flutuação das conveniências políticas e assentar em constantes que valorizem a estabilidade das relações permanentes entre ambos os órgãos e que credibilizem a sua presença perante a opinião pública e os cidadãos.
O PS sente-se muito à vontade neste debate de hoje. É que, entre a oposição que era ontem e o Governo que exerce hoje, nada mudou na posição do nosso grupo parlamentar, do que a memória dos debates parlamentares é um testemunho claro e irrecusável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi o PS que, ao longo das anteriores legislaturas, se bateu repetidamente pela consagração, no Regimento da Assembleia, da iniciativa do debate mensal sobre política geral com a presença do Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Dispensam-me certamente os Srs. Deputados de citar as várias iniciativas legislativas e intervenções parlamentares que fizemos sobre esta matéria numa persistente insistência em que, reconheça-se, não estivemos sozinhos. Outros partidos parlamentares também o fizeram. Um houve, no entanto, que nunca esteve interessado - o PSD -,justamente aquele que hoje leva a sua preocupação por esta matéria ao ponto de usar um agendamento potestativo para sua discussão com o êxito e a emoção que este, pelos vistos, trará à vida política do país. Como os tempos mudam!
Não lhes reprovo a iniciativa, Srs. Deputados do PSD subscritores deste projecto, nem quero tão-pouco interrogar-me sobre a bondade das intenções ou preocupações de VV. Ex.as quanto ao debate com o Governo e com o Primeiro-Ministro, cuja organização tanta atenção hoje lhes merece. Mais vale tarde do que nunca, mesmo que o "tarde" signifique os 10 anos passados de maioria parlamentar do PSD e o "nunca" tenha a ver com o Primeiro-Ministro que sempre apoiaram e defenderam neste mesmo Parlamento.
VV. Ex.as acham agora bem que o Primeiro-Ministro venha a esta Assembleia todos os meses? Direi, óptimo! Ainda bem! Saúdo essa grande novidade.
Querem que se definam as regras de funcionamento desse debate no respeito pelo espaço próprio dos seus intervenientes - Governo e Assembleia - e na configuração que melhor mérito faculte a esse mesmo debate? Vamos a isso, Srs. Deputados. Aliás, é de todos conhecido que esta discussão já começou antes mesmo de VV. Ex.as apresentarem este projecto de resolução.
Nesta legislatura, o nosso Primeiro-Ministro António Guterres participou aqui nos chamados debates mensais - e não me levam a mal que aqui saúde essa sua disponibilidade coerente com os propósitos sempre defendidos pelo PS - os quais se realizaram de acordo com regras e termos consensualmente fixados na Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares.
Todos os grupos parlamentares, logo o PSD, participaram na discussão desse modelo e todos os grupos parlamentares, logo também o PSD, deram o seu acordo à formulação final encontrada que veio a ser observada em tais debates.
O PSD, com este. projecto de resolução, vem pretender que o modelo a respeitar seja diferente daquele a que, há bem pouco tempo, deu o seu apoio, ou seja, mudou de opinião. Quero entender este facto de novo com a maior bondade r de que, aliás, falava o Sr. Deputado Carlos Encarnação - e compreensão. Resisto mesmo à tentação da convicção partilhada por alguns de que estes debates não agradam ao PSD pela simples razão de que perdeu aqueles que já se realizaram e não confia em melhor sorte para os que aí vêm. Não é, certamente, verdade. Mas o que não posso aceitar é que fundamentem esta iniciativa como uma forma de obstar à "governamentalização do Parlamento" como assinalam na vossa exposição de motivos. Era o que faltava, Srs. Deputados do PSD! Com o passado histórico recente que esta Casa regista nessa matéria durante o exercício da vossa maioria parlamentar, tal afirmação só pode ser produto de ausência real de fundamento e de inevitável perturbação e precipitação.
Querem um exemplo?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero!

O Orador: - O actual regime de debate, aprovado consensualmente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, confere ao Primeiro-Ministro um tempo de intervenção de 12 minutos de abertura, 40 minutos de resposta a perguntas e 5 minutos de intervenção final, o que perfaz um total de 57 minutos.
O regime proposto no projecto de resolução do PSD concede ao Primeiro-Ministro um tempo de 30 minutos para resposta a perguntas e outros 30 minutos para resposta a pedidos de esclarecimento, o que perfaz um total de 60 minutos. Não chegaram a fazer essas contas? É que, assim, é atribuído mais tempo ao Primeiro-Ministro do que o que consta do actual modelo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente! Está a ver como se enganou?!

O Orador: - Analisando os tempos globais de, debate - Governo e partidos parlamentares - constata-se que,

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no actual modelo, o Primeiro-Ministro dispõe de 43% do tempo total de debate e que, no modelo que agora apresenta o PSD para aprovação, acrescenta magnanimamente; em favor do Primeiro-Ministro, mais 7%.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - E são VV. Ex.as que querem, com essa proposta, impedir a governamentalização da Assembleia! VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, andam baralhados, tomando como boas contas que, afinal, vos dão prejuízo.
Retomo ainda o vosso projecto para assinalar, mas sem agradecer, o benefício que da sua aprovação resultaria também para o PS, que passaria a usufruir de 21 minutos em lugar dos 18 que lhe estão, no actual modelo, distribuídos. E que tal aconteceria em manifesto prejuízo dos outros partidos parlamentares, que veriam muito reduzida a sua participação nesse debate com o consequente empobrecimento da sua participação e resultado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos no início da legislatura e é propósito do PS contribuir decisivamente para a dignificação e fortalecimento da Assembleia, pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de funcionamento; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar e por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre o Governo e a Assembleia, seja na função legisladora seja na função fiscalizadora.
Somos pela actualidade necessária do debate político em Plenário que se traduza na revalorização do Parlamento como centro maior da vida democrática, do debate e da iniciativa política.
Na última grande revisão do funcionamento da vida parlamentar, em 1992, com a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, dissemos ter ficado muito por fazer. No projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS defende-se com muita particularidade o reforço das garantias do pluralismo e da democraticidade da actividade parlamentar e propõem-se medidas como o alargamento da reserva de competência absoluta da Assembleia, o direito dos Deputados de agendar iniciativas que proponham a concessão às comissões de poderes para o solicitar e obter a presença dos membros do Governo, a reconfiguração do modelo das sessões de perguntas ao Governo e muitas outras que, certamente, prestigiarão a nossa instituição parlamentar.
O Grupo Parlamentar do PS entregou já um pedido expresso de consideração de importantes reformas regimentais com a coerência e o cuidado que merecem e de que este diploma não é, convenhamos, um bom exemplo. É neste quadro que, obviamente, a matéria objecto do projecto de resolução hoje em debate deve ser por todos apreciada e ponderada.
Daí que termine com o apelo - se assim se lhe quiser chamar - aos subscritores deste projecto de resolução, aliás, no mesmo sentido em que há pouco manifestaram a sua concordância, de que esta iniciativa, apesar de ser o que é, se encaminhe para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já decidiu a constituição de um grupo de trabalho para a adequada avaliação do Regimento da Assembleia da República, sua revisão e alteração. Assim se fazendo, agir-se-á com a prudência e com o rigor que esta" matéria também exige..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Carvalho e Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, permita-me que comece por reconhecer a efectiva diferença de comportamento do Governo relativamente à Assembleia da República. Não fica mal reconhecê-lo e, inclusive, é bom enaltecê-lo.
Tendo-o ouvido sobre o projecto de resolução, apresentado pelo PSD nada mais adiantarei por julgar que, sobre essa matéria, está tudo dito. Mas retive da parte final da sua intervenção o reforço de intenções do Partido Socialista de rever o Regimento da Assembleia da República, dinamizando-a e prestigiando-a, o que me parece ser o aspecto fundamental. É que essa revisão do Regimento da Assembleia da República, instituição que pretende ser dinâmica e permanentemente revitalizada, não pode ser feita em condições de igualdade por todos nós.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado João Amaral falava disso.
Registei com muito agrado que também o Sr. Deputado Carlos Encarnação se tenha disponibilizado de imediato para alterar o famigerado artigo do Regimento que impede a apresentação de propostas de alteração a este diploma por menos de 23 Deputados, interpretação com que, como nos foi participado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo por ele acolhida, nos temos de confrontar. Deixemo-nos, portanto, ficar com as intenções.
Dou, pois, a conhecer, em nome do Partido Popular, um projecto de resolução que visa alterar o n.º 1 do artigo 291.º do Regimento, que é do seguinte teor: "O presente Regimento da Assembleia da República pode ser alterado por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar". Este projecto de resolução, assinado pelos Deputados do Partido Popular, será distribuído por todos os grupos parlamentares. Se o Partido Comunista Português apresentar igualmente um projecto de resolução com um conteúdo idêntico, não nos importamos de o subscrever.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é que esta Casa possa ver o seu Regimento alterado em condições de igualdade extensivas a todos de forma a não ficarem bloqueadas as iniciativas apresentadas por determinados grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, devo começar por dizer-lhe que a intervenção inicial que fez em nome do PP coincidiu no essencial com aquelas que são também as principais preocupações por mim expressas, em nome do PS, no discurso que acabei de proferir.
Se é verdade que todos entendemos que a vida democrática e parlamentar não dispensa a existência de regras nem o seu cumprimento e se não é menos verdade que essas regras não são eternamente intocáveis mas, pelo contrário, dinamicamente adaptáveis ao decurso da vida parlamentar, já não é de todo correcto que devamos, enquanto grupos parlamentares, fazer vagar por cima de tudo

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aquilo que é a .nossa prática e passado político parlamentar a eventualidade de, em quaisquer situações de circunstância ou conjuntura, modificarmos, do dia para a noite, as nossas próprias posições sobre matérias, por exemplo, como esta.
Corresponde à verdade o que disse na minha intervenção e que V. Ex.ª também referiu agora. A nossa vontade de acolher no Regimento da Assembleia da República esta figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro foi várias vezes repetida em Comissão e no Plenário e a mesma intenção foi igualmente expressa pelo CDS-PP e pelo PCP, de acordo com os modelos discutidos nas reuniões da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
Ora, se em 1996 ou nesta legislatura ainda não consta de Regimento um articulado próprio para estes debates é porque o PSD sempre a tal obstou. Mas, como disse há pouco, mais vale tarde do que nunca. Foi apresentado pelo PSD este projecto de resolução a que serão juntos outros sobre a mesma matéria no sentido de concretizarmos o que ficou por fazer na anterior Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, ou seja, de acordo com o que formos capazes, conferirmos o mais possível a esta instituição o espaço de liberdade, de democracia, de participação e de dignificação que queremos que aconteça entre nós, grupos parlamentares, e nas relações entre a Assembleia e este Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, quero assegurar-lhe três ideias. Em primeiro lugar, a nossa mudança de opinião em relação a esta matéria releva apenas do facto de não querermos ou de não termos querido prejudicar a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia para cumprimento do que tinha prometido. Já há pouco disse - e repito - que não havia tempo para procedermos de outra maneira. O consenso foi obtido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares mas fizemos logo uma declaração de que tal não nos satisfazia, razão pela qual apresentámos de imediato este projecto de resolução dizendo o que queríamos e por que pretendíamos um modelo diferente. E tanto assim é que ninguém está contente com este modelo.
Ainda bem que V. Ex.ª disse que eu não vos quis prejudicar. Afirmou mesmo o seguinte: "o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez as contas..." - ,e devo dizer-lhe que não sou eu quem se costuma enganar nas contas - "...e não prejudicou o Governo nem o Partido Socialista", o que é verdade. Eu não quis prejudicar o Governo nem o Partido Socialista nos tempos de debate atribuídos. Agora, o senhor tem de compreender que é completamente diferente o modelo seguido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares do que apresentamos, pela razão simples de que a intervenção inicial do Primeiro-Ministro condiciona e aniquila todo o espírito do debate quando se queria um debate vivo, participado, com perguntas e respostas, o qual nunca pode ser admitido segundo as regras previamente aprovadas.
É exactamente por essa razão que tanto o PCP, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, como o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Silva Carvalho, como eu próprio dizemos querer um novo modelo de debate, o qual tem de ser circunscrito ao efeito útil e prático da pergunta e resposta. E, sendo certo que deve reconduzir-se-lhe, não podemos, todavia, deixar de lado a hipótese de o Primeiro-Ministro finalizar o debate de acordo com o que entender. Ora, é precisamente esta enorme margem de liberdade na utilização do tempo na segunda parte do debate que no meu projecto propicio. Não há qualquer diminuição, verifica-se, sim, um aumento de capacidade de intervenção de todos, dos Deputados em geral, bem como da vivacidade e utilidade do debate que é sugerido. Daí esta modificação substancial!
Sr. Deputado, por , que é que, do meu ponto de vista, não é legítimo que V. Ex.ª invoque uma razão histórica em relação a esta posição do PSD? É que, legislatura anterior, e na outra, houve alterações regimentais que foram sendo acolhidas, houve debates novos que também foram sendo acolhidos. O debate sobre política geral, os debates de urgência, eram debates novos que foram acolhidos, e se o actual Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista discordavam deles na altura em que eram oposição a sua primeira obrigação ao serem poder seria a de chegarem a esta Assembleia e dizerem: "Nós não concordávamos com isto na altura, vimos agora apresentar propostas de alteração no sentido de repor a verdade a que todos nós temos direito." Consequentemente, deveriam ter proposto alterações ao regime em vigor pois foram os senhores que o contestaram.
Repare bem: Hoje, que estamos na oposição e não no poder, não contestamos esse modelo. Repito: agora, que estamos na oposição, não contestamos o modelo de debates previsto no Regimento. Portanto, não tem qualquer razão histórica o que VV. Ex.as invocam. Teriam razão se fosse outra a nossa posição mas, nesta altura, não a têm quando invocam esse argumento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores habituaram-se tanto, ao longo destes 10 anos, a não quererem prejudicar o anterior primeiro-ministro que, agora, para defesa do vosso projecto de resolução, até invocam o argumento de não quererem prejudicar o actual.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São as mesmas regras!

O Orador: - Disse há pouco que não vos agradecemos essa bondade por uma razão bem simples. É que a vossa vontade de não prejudicar o vosso ex-primeiro-ministro foi ao ponto de, ao longo de 10 anos, contra as repetidas tentativas do PS, do então CDS e do PCP, impedirem que este debate mensal se realizasse nesta Assembleia.
V. Ex.ª recorda-se, com certeza, das propostas que o PS apresentou, recorda-se das intervenções que o PS fez neste Plenário, recorda-se das exigências que o PS veio fazendo ao longo do tempo no sentido de que esse debate se realizasse. VV. Ex.ª nunca o autorizaram, utilizando a força da vossa maioria parlamentar pára impedi-lo.
Portanto, nos tempos que correm, VV. Ex.as são, provavelmente, os piores colocados nesta Casa para falarem sobre esta matéria.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que os senhores não contestaram os modelos previstos no Regimento. Claro que não! Aliás, esses modelos poderão vir a ter novas

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formulações no futuro, em sede do grupo de trabalho que vamos criar para apreciação do Regimento. Mas VV. Ex.as, participaram numa conferência de líderes em que se assentou no modelo quanto às sessões em que o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia, participaram com todos os outros, deram o vosso acordo, com todos os outros, só que, depois, quando chegou à hora de "o jogo" se realizar aqui, nesta Sala, devem ter ido para casa, na véspera, a pensar que este modelo não era bom!
Ora, Sr. Deputado, o problema não é do modelo. Se calhar, o problema reside no Primeiro-Ministro e, se calhar, também em vós próprios. Quanto ao problema do Primeiro-Ministro, nós cá estamos para o resolver - e os portugueses ditaram que, na presente legislatura, ele se chama António Guterres -, quanto ao outro, não estamos aqui para resolvê-lo. Terão VV. Ex.as de o resolver rapidamente, sob pena de repetirem agendamentos como este - foram tão "emocionantes" para este Plenário, foram tão "importantes" para o País! - relativamente ao qual, francamente, penso que os senhores se enganaram ao terem-no agendado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral acaba de apresentar na Mesa um projecto de resolução - que passou a ter o n.º 16/VII - que vou ler.
"Ao abrigo do artigo 291 º, n.º 1, do Regimento, os Deputados abaixo assinados vêm apresentar o seguinte projecto de resolução:
Artigo único
O n.º 1 do artigo 291.º do Regimento passa a ter a seguinte redacção: O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado."
Este projecto de resolução é subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, o que parece assegurar antecipadamente a sua aprovação.
Srs. Deputados, já que temos estado a "saltar por cima" de regras regimentais fixas - e difíceis de aceitar -, pergunto se todos concordam que se passe desde já à votação deste projecto de resolução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, como não há consenso, o projecto baixa à comissão competente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, num debate recente que teve lugar neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares prometeu, em nome do Governo, que, até ao final do mês de Fevereiro, seria apresentada uma proposta de lei sobre a alteração do horário semanal de trabalho para 40 horas. Ora, sendo hoje o último dia de Fevereiro, gostaria de saber se a referida proposta de lei deu ou não entrada no Parlamento.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não a vi, mas sou informado que acabou de dar entrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra, mas, antes, digo-lhe que a proposta de lei existe. Não tenha a menor dúvida disso! E já deu entrada!
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para se congratular?

O Orador: - Não, não! É só para dizer que os Srs. Deputados estão distraídos pois já existe uma proposta de lei nesse sentido, vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sem flexibilidade!

O Sr. Presidente: - Eis uma intervenção cheia de oportunidade!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres que, entretanto, deram entrada na Mesa, a cuja votação procederemos de seguida.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de seis relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos a processos judiciais.
O primeiro refere-se ao processo n.º 68/95, do 1. º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O segundo relatório e parecer é relativo ao Processo n.º 167-C/88, 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, e o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em epígrafe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o terceiro relatório é relativo ao Inquérito n.º 730/95, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, sendo a Comissão de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14 º dá Lei n.º 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido como arguido no processo de inquérito referenciado.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, passo ao parecer relativo ao Processo n.° 17/-CC, do Tribunal de Círculo de Coimbra, não autorizando o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, e autorizando o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos supra-indicados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, processo n.º 884/91, l.ª Secção, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): -Por último, de acordo com o solicitado pêlos Juízos Correccionais de Lisboa, processo n.° 1469/94.6TDLSB, 1.° Juízo, 3.ª Secção, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora passar às votações finais globais agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.° 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e dos projectos de lei n. os 4/VII. - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Luís Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto por escrito em relação à mesma votação.

O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.° 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção da Mesa para a simples circunstância de que os elementos que foram distribuídos relativos às votações de hoje não incluem a votação a que o Sr. Presidente acabou de fazer referência.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acabei de a ler no papel que suponho ter sido distribuído!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pêlos vistos, há papéis diferentes! O meu foi-me distribuído pela Mesa e nele nada consta.

O Sr. Presidente: - E o que é que o Sr. Deputado sugere? De facto, acabaram de me informar que terão sido distribuídos dois papéis diferentes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar V. Ex.ª de que a folha com a votação anunciada já chegou à bancada do PSD. Estamos, por isso, em condições de votar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para votar o projecto de resolução n.° 16/VII, subscrito por Deputados das várias bancadas, relativamente à nova conformação da possibilidade de apresentação de iniciativas para a revisão do Regimento.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Veremos isso no final das votações agendadas, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Estava difícil!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como protestei bastante contra o que me pareceu ser a posição do PS, isto é, a de não aceitação da votação do projecto de resolução n.º 16/VII, quero aqui registar, com aplauso, esta tomada de posição que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.

Vozes do PS, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então retomar a votação final global, já anunciada, do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Passamos agora à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.º 5 - Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vou proceder de novo à leitura do projecto de resolução n.º 16/VII, para rememorar o seu texto. Esta é uma inovação que registo com pessoal aplauso.

Foi lido de novo.

Vamos então passar à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD), e 16/VII - Alteração do n.º 1 do artigo 291.º do Regimento da. Assembleia da República, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como acabaram de ter lugar votações finais globais, queria lembrar a Mesa de que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pediu para fazer duas declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final da comissão relativo à proposta de lei n.º 7/VII, por entender que os termos em que a mesma ficou redigida têm um objectivo político dissimulado, com o qual não podemos concordar.
De facto, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade...

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não abandonem a Sala. O Sr. Deputado está a exercer o seu direito de se fazer ouvir, através de uma declaração de voto.
Agradeço que a minha solicitação seja respeitada, porque é perfeitamente razoável e justificada.

O Orador: - Agradeço as suas palavras, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade que é exigível à boa gestão dessa mesma Administração e, nesse sentido, não se opõe à intenção do Governo de implantar um regime de exclusividade quase pura para os altos cargos dirigentes da Administração.
Entretanto, é público e notório o movimento frenético que tolhe o "aparelho" do Partido Socialista e as pressões que o mesmo vem exercendo crescentemente sobre o Executivo, no sentido de acelerar substituições dos titulares de diversos cargos da Administração Pública, independentemente de estarem ou não a terminar as respectivas comissões de serviço, segundo afirmações proferidas na reunião dos Presidentes das Federações Distritais do Partido Socialista com o Ministro Adjunto.
A conexão entre a presente iniciativa legislativa e a investida do "aparelho" do Partido Socialista para á realização de uma "purga", que temos por. partidária, nos altos cargos da Administração Pública, sai ainda reforçada pela circunstância de, nos trabalhos da 1.ª Comissão, o Partido, Socialista ter recusado formalmente a inserção de uma norma de aplicação do novo regime no tempo. Este comportamento revela não só uma elucidativa mudança de posição relativamente a atitudes, politicamente defendidas no passado recente, quando o Partido Socialista era oposição, como também uma, insustentável cedência às exigências partidárias atrás referidas.
Não pode, pois, o Partido Social Democrata avalizar uma iniciativa legislativa que surge enformada destes contornos, dando cobertura a uma prática política sectária e altamente desprestigiante para a Administração Pública e o Estado em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do debate na generalidade, quanto ao diploma do regime aplicável ao exercício, do mandato pelos membros das juntas de freguesia, afirmou a sua total disponibilidade para articular, de um modo coerente e global, um conjunto de iniciativas legislativas que conduzissem à dignificação e ao robustecimento do poder local.
Recusávamos a tentação de legislar avulso e, ainda mais grave, de legislar sem se ter a ideia dos efeitos. Solicitá-

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mos, por isso, em sede de comissão, os elementos indispensáveis à análise do diploma. Reside aqui o primeiro absurdo: o PS quis legislar, sem saber concretamente a quem se aplica tal iniciativa.
Mas há mais: ao estar em discussão um outro projecto de reforço de competências para as juntas de freguesia, como se pode deixar cair este, para se aprovar o sistema remuneratório? É fazer-se a casa pelo telhado. É dizer-se, puramente às cegas, que uns vão ser remunerados, independentemente das competências.
Mas ainda há mais: o diploma agora votado é selectivo, muito restritivo e limitador, o que significa a exclusão da grande maioria das freguesias. Até parece que a dignidade dos eleitos das freguesias não é a mesma: No fundo, há dois pesos e duas medidas: os bons e os maus, os que merecem e os que não merecem. É uma visão inaceitável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se diferenças há, e é verdade que as há, elas devem espelhar-se nas suas actividades e nas suas capacidades. Más era isso que deveria ter sido previamente discutido.
Por último, recordamos e enaltecemos o parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que, realçando a nobre actividade desenvolvida pelos eleitos das freguesias, afirma-se claramente contra este diploma. E mesmo o parecer da Associação Nacional de Freguesias é claro contra a exclusão dos eleitos.
A terminar, não podemos deixar de registar o total e absoluto desnorte do Partido Socialista: havia verba no Orçamento do Estado, logo haveria diploma. O Governo assim não entendeu, ou seja, não fixou qualquer verba no Orçamento do Estado para estas remunerações, mas o diploma agora aprovado consagra essa obrigatoriedade. Então, em que ficamos? Qual a verdadeira vontade do PS e qual a verdadeira vontade do Governo?
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu abster-se mas deixando claro que queremos e desejamos contribuir para a dignificação do poder local. Este não foi um bom passo, mas lutaremos para conseguir mais e melhor no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que estabelece o novo regime de incompatibilidades, resultante da votação de três iniciativas legislativas, uma emanada do Governo, outra do PP e outra do PCP, culminou num articulado que funde estas diversas contribuições e que melhora significativamente um regime em relação ao qual o PSD, durante o seu ciclo de governação, praticou sucessivos desmandos que geraram uma situação muito melindrosa na Administração Pública. O último desses desmandos legislativos foi aqui perpetrado a altas horas da manhã e é verdadeiramente esse que é agora eliminado, com um consenso alargadíssimo, do qual só o PSD se auto-excluiu. Esse consenso colhe as suas razões no mérito da ideia política que levou à apresentação e aprovação destas iniciativas e esse mérito era, à partida, grande, mas o trabalho em comissão justificou redobradamente o voto alargado desta iniciativa legislativa. Na discussão na especialidade, as contribuições de Deputados de vários partidos, designadamente do Sr. Deputado Marques Guedes, aperfeiçoaram vários aspectos do regime proposto pelo Governo e, nesse sentido, permitiram que o texto final agora aprovado, como é timbre e bom mérito da actividade parlamentar, seja, de facto, melhor do que qualquer dos textos originariamente apresentados. Trata-se de um texto que, em relação a um elenco bem delimitado de titulares de altos cargos públicos, clarifica em que consiste o regime de exclusividade; estabelece, de forma inequívoca, as excepções a essa exclusividade; clarifica, designadamente alargando a proposta apresentada pelo Governo, a natureza dessa exclusividade e o seu âmbito, abrangendo a participação remunerada em órgãos de outras pessoas colectivas além das de carácter lucrativo; e não deixará qualquer dúvida quanto a várias questões que motivaram abundante "parecerística" e grande confusão no ciclo político que acabou em 1 de Outubro.
Compreendemos, Sr. Presidente, que o PSD esteja irresignado por não poder prolongar o seu ciclo de " jobs for the boys", mas foi esse o ditame do povo português em 1 de Outubro. O que não pode é dizer que a lei agora aprovada por largo consenso é tributária de outra coisa que não seja a nossa vontade de pôr uma pedra, e uma grande pedra, num. conjunto de distorções que o PSD, ponto a ponto, foi introduzindo e que agora terminam, em resultado de uma prestação positiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada congratula-se com a aprovação da Lei n.º 41/VII e apresentará oportunamente uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é muito breve e não tem a ver com a matéria que temos estado a discutir.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a sua intenção de alterar o regime vigente para a hora legal em Portugal, com um conjunto de argumentos que também invocou publicamente.
Sucede que, na anterior legislatura, quando essa alteração se concretizou, o Governo de então fundamentou a alteração tecnicamente, ouviu os parceiros sociais e os diferentes partidos com assento parlamentar, ao abrigo do Estatuto da Oposição. Essa alteração foi, portanto, concretizada com uma sustentação técnica e foi feita, na altura, com o apoio ou, pelo menos, com a não oposição de todos os partidos com assento no Parlamento.
Consideramos que para esta questão, no futuro, não se transformar numa querela política ou político-partidária sem sentido, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deve poder apresentar-nos, numa próxima conferência de líderes, as consultas que, eventualmente, tenha feito, o resultado dessas consultas e o suporte técnico de algumas comissões - e, tanto quanto

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sei, foram ouvidas - que tenha levado o actual Governo a voltar ao regime que vigorava há três anos atrás.
Solicito, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja portador desta nossa preocupação ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será abuso da minha parte pedir-lhe que formule esse requerimento por escrito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará isso rapidamente e talvez seja o caminho indicado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, resta-me anunciar ou proclamar eleitos os membros dos órgãos que hoje foram submetidos a sufrágio.
Para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: 163 votantes; 76 votos na Lista A; 64 votos na Lista B; 18 votos brancos e 5 votos nulos. Foram eleitos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintasilgo, Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vítor Feytor Pinto.
Para a Comissão Nacional de Eleições: 163 votantes; 157 votos "sim"; 6 votos brancos. Foram eleitos Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira, Teimo Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho.
Para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários: 163 votantes; 80 votos na Lista A; 61 votos na Lista B; 17 votos brancos; S votos nulos. Foram eleitos João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.
Proclamo, pois, eleitos os candidatos cujo nome anunciei.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, de preferência a horas, pois temos uma agenda muito carregada. Se fazem questão de almoçar a uma hora normal e conveniente, agradeço que sejam o mais pontuais possível.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos [ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].

A recusa de ratificação de um diploma governamental envolve um juízo global negativo que o Decreto-lei n.° 327/ 95, de 5 de Dezembro, não merece.
Sem prejuízo de aspectos pontuais menos felizes, o referido decreto-lei representa uma evolução positiva relativamente ao quadro normativo anterior, designadamente no que se refere aos seus objectivos de reforço da descentralização administrativa nas áreas de actuação a que respeita.
Deste modo, é nossa convicção que a revisão do referido diploma, a fazer-se, deveria ser feito nesta Assembleia, devendo em qualquer caso evitar-se que esse processo de revisão permita a repristinação do Decreto-lei n.º 328/86, de 30 de Setembro.
São estes os motivos que justificam a nossa abstenção.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Goes.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).

O Partido Socialista congratula-se com a aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei n.° 41/VII que, assim, consagra o regime de permanência dos eleitos para as freguesias nos precisos termos que o articulado encerra. Ao concretizar esta iniciativa legislativa, o PS tem consciência de ter assumido a ruptura com uma prática que o PSD institucionalizou durante a última década. O não diálogo com ninguém, nomeadamente com a ANAFRE.
O PS tem consciência de que esta legislação é apenas parte do "pacote autárquico" que quer ver aprovado para as freguesias e tudo fará para que isso aconteça nos próximos meses.
Finalmente, sem cair em soluções maximalistas e irresponsáveis, o Grupo Parlamentar do PS concretizará num curto espaço de tempo aquilo a que o PSD se opôs ao longo de dez anos e que, ainda agora, através de expedientes vários, quer continuar a impedir. Daí que a iniciativa legislativa do PS e a sua aprovação representem a vitória da determinação e coerência, afirmadas no passado e concretizadas no presente, sobre a intolerância do PSD proporcionando, assim, a redignificação das freguesias e dos seus órgãos.
Os Deputados do PS, José Junqueiro - Manuel Varges.
O PSD absteve-se na votação sobre esta matéria, pelas seguintes razões:
1. Entendemos necessário proceder a uma reforma global do Poder Local, nele incluindo atribuições e competências das freguesias e dos municípios. Deverá essa modernização de legislação ser feita de modo articulado e coerente e não avulso.
2. Nos critérios defendidos pelo PS, ainda nem sequer resulta claro quais as freguesias que vão beneficiar do regime de permanência. Antes mesmo de um estudo concreto, sem conhecer a que freguesias diz respeito, o PS insiste em legislar às cegas.
3. Julgamos que a aplicação defendida pelo PS e pelo PCP vai provocar injustiças entre autarcas. O critério de-

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4. Não entendemos que o assunto esteja suficientemente esclarecido para ser concluído e votado, antes que tenha decorrido a necessária e profunda discussão sobre todos os aspectos.
5. Negar a opinião e a experiência de prestigiados autarcas do próprio PS e da ANMP não constitui uma boa atitude em prol da dignificação do Poder Local.
6. A precipitação neste e em qualquer outro domínio não conduz ao consenso desejável nas reformas importantes, como esta do Poder Local.

O Deputado do PSD, Álvaro Amaro.

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do texto alternativo da 4.ª Comissão aos projectos de lei do PS e PCP sobre o regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia apesar de o considerar limitativo das possibilidades que deveriam ser criadas nesta matéria... Também entende que as remunerações fixadas são baixas. Num caso e noutro ficam aquém das propostas apresentadas pelo PCP e por isso mereceram a sua abstenção na especialidade.
No entanto, considera, tal como foi entendimento da ANAFRE, que é um passo que corresponde, embora de forma limitada e parcial, a um caminho de dignificação das freguesias e de criação de melhores condições de trabalho.
Nesse sentido, prosseguirá o trabalho para garantir; o mais cedo possível, novos passos que correspondam Heloísa ao seu objectivo de fortalecer o Poder Local e as freguesias em especial.

Os Deputados do PCP, Luís Sá - José Calada - Ruben de Carvalho - António Filipe.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela 4' Comissão aos projectos de lei n.º 5 31/VII, do PCP, e 41/VII, do PS, sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, na exacta medida em que a sua aprovação signifique um primeiro passo para o reconhecimento do papel insubstituível das freguesias no poder local, a consagração dos direitos das freguesias e dos seus eleitos, e, por consequência, um passo que favoreça a melhoria das condições de vida das comunidades locais, facto que a concepção centralista que o PSD tinha do poder sempre inviabilizou no passado.
Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não deixa de sublinhar o carácter minimalista que o projecto aprovado acabou por consubstanciar, e lamentar a recusa do Partido Socialista em ir mais longe no âmbito do diploma aprovado, designadamente em matéria de limites estabelecidos (artigo 3.º) e de regime remuneratório (artigo 5.º), sobre os quais temos reservas, e esperamos vivamente abertura para novos passos no futuro próximo.

A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
José Manuel Santos de Magalhães.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basta Oliveira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Acácio Martins Roque
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Manuel Amândio.
José Carlos das Dores Zorrinho.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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