1172 I SÉRIE -NÚMERO 41

sei, foram ouvidas - que tenha levado o actual Governo a voltar ao regime que vigorava há três anos atrás.
Solicito, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja portador desta nossa preocupação ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será abuso da minha parte pedir-lhe que formule esse requerimento por escrito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará isso rapidamente e talvez seja o caminho indicado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, resta-me anunciar ou proclamar eleitos os membros dos órgãos que hoje foram submetidos a sufrágio.
Para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: 163 votantes; 76 votos na Lista A; 64 votos na Lista B; 18 votos brancos e 5 votos nulos. Foram eleitos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintasilgo, Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vítor Feytor Pinto.
Para a Comissão Nacional de Eleições: 163 votantes; 157 votos "sim"; 6 votos brancos. Foram eleitos Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira, Teimo Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho.
Para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários: 163 votantes; 80 votos na Lista A; 61 votos na Lista B; 17 votos brancos; S votos nulos. Foram eleitos João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.
Proclamo, pois, eleitos os candidatos cujo nome anunciei.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, de preferência a horas, pois temos uma agenda muito carregada. Se fazem questão de almoçar a uma hora normal e conveniente, agradeço que sejam o mais pontuais possível.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos [ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].

A recusa de ratificação de um diploma governamental envolve um juízo global negativo que o Decreto-lei n.° 327/ 95, de 5 de Dezembro, não merece.
Sem prejuízo de aspectos pontuais menos felizes, o referido decreto-lei representa uma evolução positiva relativamente ao quadro normativo anterior, designadamente no que se refere aos seus objectivos de reforço da descentralização administrativa nas áreas de actuação a que respeita.
Deste modo, é nossa convicção que a revisão do referido diploma, a fazer-se, deveria ser feito nesta Assembleia, devendo em qualquer caso evitar-se que esse processo de revisão permita a repristinação do Decreto-lei n.º 328/86, de 30 de Setembro.
São estes os motivos que justificam a nossa abstenção.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Goes.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).

O Partido Socialista congratula-se com a aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei n.° 41/VII que, assim, consagra o regime de permanência dos eleitos para as freguesias nos precisos termos que o articulado encerra. Ao concretizar esta iniciativa legislativa, o PS tem consciência de ter assumido a ruptura com uma prática que o PSD institucionalizou durante a última década. O não diálogo com ninguém, nomeadamente com a ANAFRE.
O PS tem consciência de que esta legislação é apenas parte do "pacote autárquico" que quer ver aprovado para as freguesias e tudo fará para que isso aconteça nos próximos meses.
Finalmente, sem cair em soluções maximalistas e irresponsáveis, o Grupo Parlamentar do PS concretizará num curto espaço de tempo aquilo a que o PSD se opôs ao longo de dez anos e que, ainda agora, através de expedientes vários, quer continuar a impedir. Daí que a iniciativa legislativa do PS e a sua aprovação representem a vitória da determinação e coerência, afirmadas no passado e concretizadas no presente, sobre a intolerância do PSD proporcionando, assim, a redignificação das freguesias e dos seus órgãos.
Os Deputados do PS, José Junqueiro - Manuel Varges.
O PSD absteve-se na votação sobre esta matéria, pelas seguintes razões:
1. Entendemos necessário proceder a uma reforma global do Poder Local, nele incluindo atribuições e competências das freguesias e dos municípios. Deverá essa modernização de legislação ser feita de modo articulado e coerente e não avulso.
2. Nos critérios defendidos pelo PS, ainda nem sequer resulta claro quais as freguesias que vão beneficiar do regime de permanência. Antes mesmo de um estudo concreto, sem conhecer a que freguesias diz respeito, o PS insiste em legislar às cegas.
3. Julgamos que a aplicação defendida pelo PS e pelo PCP vai provocar injustiças entre autarcas. O critério de-