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2 DE MARÇO DE 1996 1179

seja tratada que não no âmbito da comissão específica, a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, cujo presidente está presente e que, seguramente, providenciará nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Dada a situação assumida pelos grupos parlamentares, peço ao Sr. Deputado Nuno Abecasis o favor de providenciar para que a Comissão reúna o mais depressa possível.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente que os membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste sabem que vai sendo hábito que o Sr. Ministro, ou algum dos Srs. Secretários de Estado, nos informe sobre o desenvolvimento da questão de Timor Leste.
Já agora, Sr. Presidente, gostava de dar conhecimento a esta Assembleia que ontem fui interrogado pela imprensa no sentido de saber se, como presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, não queria exprimir alguma preocupação ou menos agrado pelo facto de eu próprio não saber da diligência que tinha sido feita. Disse que não, que o que a Assembleia da República e a Comissão desejavam era um progresso real para as questões de Timor e que eu deveria ser a primeira pessoa a entender que uma diligência destas seria eficaz se não fosse conhecida e seria totalmente ineficaz se, por qualquer razão, fosse conhecida.
Portanto, era um caso em que reconhecia que o Governo devia manter total sigilo, mesmo no seu seio, sobre o que tencionava fazer e, nesse sentido, seria absurdo que a Assembleia da República se considerasse ofendida pela situação.
Era isto que queria tornar público e transmitir à Assembleia, uma vez que o fiz em nome da Comissão e porque pode haver alguém que não comungue desta minha maneira de ver as coisas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que está presente o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e uma vez que V. Ex.ª já lhe solicitou a realização urgente da reunião que pretendíamos, consideramos, pois, desnecessária a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Todavia, gostaria de lembrar o Sr. Presidente da Comissão que esta ainda não reuniu, pelo que não deve tomar, em nome dela, qualquer posição quanto a este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer apenas que, da parte do Governo, estamos totalmente disponíveis pata, em conjunto com o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, nos reunirmos e estabelecermos a melhor forma de cooperação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que foi expresso, em reunião de Comissão, que eu deveria falar, por iniciativa própria, sempre que se verificassem situações destas e, no momento oportuno, transmiti-lo à Assembleia da República. Foi o que acabei de fazer, não fiz mais do que cumprir isso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os presidentes das comissões podem falar pela comissão mas não podem falar em nome de todos os seus membros. E as apreciações que, há pouco, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste fez foram valorativas, do ponto de vista político, da posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não o pode fazer em nome de todos os membros da Comissão!
Mantemos, pois, a posição que expressámos há pouco, a de que o assunto deve ser discutido em sede de comissão apropriada.
Sobre a acção, a decisão e o acto praticado pelo Sr. Primeiro-Ministro temos grandes reservas. Sendo a questão de Timor Leste de consenso nacional, é evidente que, do nosso ponto de vista, o Governo devia ter falado com os partidos antes de tomar posição para que se mantivesse esse consenso.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, entrar na ordem do dia agendada ara hoje.
Antes de mais, estão em aprovação os n.ºs 23 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Janeiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/VII, que altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão neste hemiciclo visa apenas uma pequena mas necessária alteração à lei da televisão. Trata-se de tornar claro que esta lei, que regula a actividade de televisão no nosso país, não pretende derrogar o Tratado da União Europeia, no que toca a este sector.
De facto, as limitações previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º da lei da televisão, em relação à nacionalidade das entidades candidatas à exploração da actividade de televisão e ao máximo de capital social estrangeiro permitido a cada operador, poderão ser entendidas como infringindo, nomeadamente, os artigos 52.º e 221.º, sobre o direito de estabelecimento, do referido Tratado.
É claro que, por força do artigo 8.º da Constituição, «as normas e os princípios de direito internacional geral ou