1196 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o n.º 2!

O Orador: - Espero que VV. Ex.as tenham lido os artigos 300.º e 301.º do Código Penal, sob pena de, não o tendo feito, se terem enganado no texto do projecto de lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: acham bem que continuemos nesta senda de desvirtuar a figura da interpelação para eternizarmos um debate, que nunca mais acaba, porque cada intervenção justifica uma reacção e, por seu turno, uma réplica e uma tréplica? Peço-vos desculpa, mas vou pôr um ponto final nisto.
Há mais dois pedidos de palavra e vou dá-la a quem á pediu, mas, depois disso; ponho um ponto final nesta sequência de não interpelações, porque não é a interpelações que se tem estado a assistir.
Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Lacão, após o que não concederei mais a palavra para interpelações à mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Alegre teve a elevação de pedir desculpa ao Sr. Deputado Barbosa de Melo relativamente ao lapso em que incorreu. Mas a verdade é que teve de novo uma actuação menos correcta em relação a esta matéria, que foi a de deixar no ar a dúvida sobre uma inacção por parte do então Deputado e Presidente da Assembleia Engenheiro Vítor Crespo relativamente ao requerimento que apresentou.
O Sr. Deputado Manuel Alegre deveria ter tido o cuidado de saber qual foi ou não a sequência que teve esse seu pedido e não vir aqui ao Plenário, a propósito desta matéria, deixar no ar a dúvida sobre o desinteresse por parte do então Presidente Vítor Crespo, pretendendo desse modo atingir esta bancada e esse Deputado. Tem, pois, V. Ex.ª, nesta ocasião, de voltar a pedir desculpa em relação a esse ausente, face ao procedimento que está a tomar.
Quero ainda lembrar-lhe que o Sr. Deputado - e bem o sabe - apresentou esse requerimento numa altura em que tinham praticamente cessado as funções da Assembleia, porque estávamos em época de eleições legislativas e, consequentemente, num contexto em que era eventualmente difícil dar a sequência que V. Ex.ª pretendia e que devia ter procurado assegurar' noutro momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É claro que o Sr. Deputado Manuel Alegre já pediu a palavra, porque, tal como eu previa, cada intervenção provoca outra.
Sr. Deputado Manuel Alegre, vou dar-lhe a palavra só para prestar um esclarecimento, porque, de acordo com o que referi há pouco, não vejo que outra figura possa usar.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, desta vez não tenho de pedir quaisquer desculpas porque não vi que o meu pedido tivesse alguma sequência. Fiz apenas uma pergunta e não sei quais foram as consequências - até hoje não as vi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não havendo, felizmente, mais pedidos de palavra e tendo terminado, por via desta declaração, todas as intervenções possíveis e imaginárias em relação a esta matéria, vamos passar à votação do recurso interposto.
Quem vota contra a procedência do recurso faça favor de se levantar.

Após o pedido do Sr. Presidente, nenhum Deputado se levantou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Foi aprovado! Foi aprovado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço calma. Há um recurso interposto e a votação sobre este recurso pode ser contra ou pela sua improcedência, pode ser...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço apalavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero invocar o artigo 139.º, n.º 4, do Regimento para dizer que o que é agendado para votação no Plenário é o parecer elaborado pela comissão. Assim, o que a Mesa tem de pôr à votação não é o recurso mas, sim, o parecer da comissão. É isso que temos de votar!

Vozes do PS: - É isso!

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
De facto, pode entender-se assim, mas o que está em causa é a procedência ou não procedência do recurso.

Aplausos do PSD.

Mas tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o parecer , elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS). 
De facto, assim deve proceder-se de acordo com o n.º 4 do artigo 139.º do Regimento. Peço desculpa por ter feito outra interpretação.

Aplausos do PS e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quem vota contra o parecer, faça favor de se levantar.

Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, se for sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr: Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente foi claro na questão que pôs à votação da Câmara, que foi o