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2 DE MARÇO DE 1996 1197

parecer... V. Ex.ª, interpretando - e bem! - o Regimento e o parecer, perguntou claramente à Câmara, abrindo a votação: "quem vota contra a procedência do recurso?". Essa votação está consumada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, esta situação não é nova! VV. Ex.as, na anterior legislatura, tiveram uma situação idêntica, a propósito das OGMA, e abandonaram a Sala!
A votação está feita! Temos de tirar as consequências dela!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa assume o seu erro. O que consta da ordem do dia é a leitura e votação do parecer elaborado...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A votação está feita!

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! A Mesa assume o seu erro e corrige-o, porque tem direito a um erro, a um lapso verbal. O que está em causa, e é regimental, é a leitura e votação do parecer.
Faça favor de terminar a sua interpelação para, de seguida, votarmos de acordo com o que acabo de dizer.

O Orador: - Não vamos confundir as coisas, Sr. Presidente!

` O Sr. Presidente: - Não estou a confundir nada, Sr. Deputado!

O Orador: - V. Ex.ª - e bem! - pôs à votação a síntese final do parecer, no sentido de se votar contra a procedência do recurso e foi esta questão que foi votada.
Vamos repetir uma votação, mas o Regimento não permite a repetição de votações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os erros cometidos de boa fé e involuntariamente corrigem-se.
O que consta da agenda é a leitura e votação do parecer. Embora isto, no fundo, equivalha àquilo que anunciei, o meu anúncio não foi correcto. A Mesa corrige, pois, o seu anúncio e vai proceder de novo à votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado: Vai dizer o mesmo que eu disse, como é óbvio!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente irei dizer uma coisa semelhante, que é preciso. que fique registada.
Primeiro, não houve votação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Não houve! Não se perguntou quem votava a favor, quem votava contra e quem se abstinha, nem houve anúncio do resultado, portanto, não houve votação.
Segundo, não podia haver votação sobre o recurso porque isso não está agendado e porque é contra o Regimento!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Por isso, a alegação do Sr. Deputado Guilherme Silva é um mero anedotário argumentativo.

..Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação tal como a Mesa anunciou. Para atacar esta decisão só há uma possibilidade, que é recorrer dela. Peço imensa desculpa, mas não só não houve anúncio de votação como nem sequer ela se completou.

Aplausos do PS.

A Mesa tomou consciência do seu erro, corrigiu-o a tempo e, portanto, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 e 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos (CDS-PP). 
Para proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só um Estado democrático consolidado, forte e consciente da sua autoridade está em condições de ser clemente e magnânimo, mesmo para os que o contestam à margem das legalidades estabelecidas.
A democracia portuguesa moderna, fundada em 25 de Abril de 1974, nasceu sob o signo da magnanimidade, da tolerância e da generosidade.
Fomos generosos em relação aos que cometeram crimes contra a humanidade, aos que nos lançaram em guerras coloniais fratricidas, aos que mataram, aos que nos expulsaram do país, aos que nos prenderam. Essa generosidade, a meu ver, só honrou a nossa história e honra-nos a todos nós.

Aplausos do PS.

O 25 de Abril constituiu, por isso, ao encerrar uma página difícil e traumatizante da nossa vida colectiva, um grande momento cívico da tolerância do nosso povo.
Com a autoridade de um fundador do regime democrático e a legitimidade de Presidente da República, Mário Soares dirigiu a esta Câmara uma mensagem para que, no exercício das competências próprias e pela via da amnistia, se "alcançasse uma solução para os processos do chamado caso FP-25 de Abril", que, segundo o Presiden-

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