O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE MARÇO DE 1996 1199

Quanto à baixa política, Sr. Deputado, não sou jurista nem tenho de fazer demonstrações de ser «alfabeto» ou analfabeto jurídico. Sou político, é como tal que estou aqui, o Sr. Deputado também, e é como políticos que temos de responder ao povo português, que até se pode dar ao direito de ser analfabeto jurídico, mas não é estúpido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É em nome da inteligência do povo português que não admitimos que sejam as classes políticas a fazer julgamentos sobre o bem ou o mal cometido por organizações terroristas. Entendemos que isso cabe aos tribunais e que, num Estado de direito, os direitos assegurados pelos tribunais são mais do que suficientes. Se o não são, então caberá a esta Assembleia política preparar e emitir leis que corrijam a actuação dos tribunais, mas nunca substituir-se a eles, nunca absolver crimes de sangue,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não se absolvem!

O Orador: - ... que é aquilo que, confessadamente, as Forças Populares - 25 de Abril quiseram cometer neste país, num regime de Estado democrático, numa altura de pacificação civil, em que o único elemento contrastante era exactamente essas forças.
Se o Sr. Deputado José Magalhães acha muito estranho o que estou a dizer, devo informá-lo de que isto é o que sentem os portugueses e não o que se passa no seu Flashback.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, é legítimo discordar - reconhecemos, como toda a Câmara, que a discordância é legítima -, mas não é legítimo mentir sobre os nossos propósitos.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - O líder do seu grupo parlamentar, o presidente do seu grupo parlamentar, o presidente do seu partido, ao dizer que amnistiávamos os crimes de sangue não leu as expressões «autores materiais» e «autores morais». Não leu, não soube ler, não interpretou, não soube interpretar, no mínimo, ou agiu de má fé relativamente ao nosso projecto.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Como estou em crer que não terá agido de má fé, foi falso relativamente aos nossos propósitos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quem mandou matar?!

O Orador: - O n.º 2 do nosso projecto, se o tivesse lido...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Deputado, queria só dizer-lhe que nunca falei em «autores materiais», apenas em «autores morais».

O Sr. José Magalhães (PS): - Falou mal!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Deputado, «autores morais», para mim, é uma explicação suave em relação àqueles que objectivamente lideravam a organização terrorista. É uma explicação suave ou politicamente correcta em relação àqueles que eram os cérebros dessa mesma organização.

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: - Sr. Deputado, se me permite, apenas veio reiterar que leu mal o nosso projecto de lei.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não percebe o que está em causa!

O Orador: - Em nenhuma das partes do nosso projecto de lei há isenção dos autores materiais ou do autor moral. O autor material e o autor moral dos crimes de homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado e ofensa à integridade física, são indiscutivelmente inculpados no nosso projecto de lei. Qualquer leitura diferente desta é uma falsidade sobre a leitura jurídica, sobre os objectivos do nosso propósito e o sentido do nosso diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, as FP-25 eram para quê?! Para fazer caridade?!

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Eram de solidariedade social!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, reservarei os argumentos que tenho a enunciar sobre este projecto de lei para a intervenção que farei mais tarde, mas neste momento gostaria de lhe fazer uma pergunta política, que ainda não foi feita, com toda a serenidade e sem entrar na discussão que, obviamente, revela o problema de consciência do Partido Socialista nesta matéria, porque, objectivamente, Sr. Deputado, os senhores amnistiam o crime de associação terrorista, que é matar e mandar matar. Não é outra coisa, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a aprender direito penal?!

O Orador: - E é isso que os senhores querem apagar da História.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Alberto Martins, até hoje todas as tentativas de amnistia para o caso FP-25 de Abril reclamavam com prudência a unanimidade ou o consenso das forças políticas representadas na Assembleia da República. Neste momento, basta-vos uma maioria para fazer um acto de favor, que os senhores considerarão de generosidade, mas que eu considero de favor, a um terrorista concreto chamado Otelo Saraiva de Carvalho.

Páginas Relacionadas
Página 1198:
1198 I SÉRIE - NÚMERO 42 te, "se arrastam intermináveis, enredados numa teia complexa, contr
Pág.Página 1198