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2 DE MARÇO DE 1996 1203 zação; este diploma surge exactamente para os casos em que o delinq
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1204 I SÉRIE - NÚMERO 42 sofrerem retaliações a seguir. Houve um cidadão em Portugal, execu
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2 DE MARÇO DE 1996 1205 princípio do respeito pela independência e pelas atribuições do pod
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1206 I SÉRIE - NÚMERO 42 de despacho de pronúncia a aguardar julgamento, etc., etc. O que é
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2 DE MARÇO DE 1996 1207 Mais, Sr. Deputado José Magalhães, reparo... O Sr. José Magal
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