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1200 I SÉRIE - NÚMERO 42

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de saber se vocês consideram mais importante fazer esse favor a essa pessoa, que aqui não está nem representa ninguém, do que deixar, contra a vossa lei, em revolta contra a vossa lei, quase metade dos portugueses que, nesta Câmara, não se sentem representados pelo vosso projecto. O que é que mudou para que ontem fosse necessária. a unanimidade e hoje vos baste a maioria?
Era isto que gostaria de saber.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. .

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, mais uma vez, atribuem-nos propósitos e acções do passado que não são verdade. Nunca fizemos depender a aprovação da amnistia de qualquer maioria qualificada. Votámo-la em 1991. Quem a fez depender disso e transgrediu as negociações e os acordos que foram ditos terem sido celebrados foi o PSD.
O Sr. Deputado enganou-se mais uma vez, e, certamente, vou dar-lhe a palavra para me pedir desculpas a seguir. O PS nunca fez isso, mas devo lembrá-lo do seguinte: amnistiamos crimes, crimes que naturalmente são reportáveis a situações, e amnistiamos crimes de organização terrorista. Há várias em Portugal... 

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Pior ainda!

O Orador: - ..., não são só as FP-25. Há várias que são amnistiadas, mas há crimes que são amnistiados em função do enquadramento criminal. No nosso projecto de lei dissemos isso, mas os senhores continuam a querer só ler uma parte.
No n.º 2 dizemos expressamente que daquele universo de acção terrorista são isentados - e não há qualquer dúvida de interpretação jurídica nem política quanto a este ponto - os homicídios, os atentados à vida, os homicídios qualificados sob a forma tentada ou frustrada, e a responsabilidade material e moral não é afastada. Ter uma leitura diferente desta é politicamente inaceitável e juridicamente aberrante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 108/VII, do CDS-PP, tem a palavra Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada que possa apagar o sofrimento, a dor, o desgosto profundo de mais de uma dezena de famílias portuguesas, vítimas de mãos criminosas que provocaram o terror, a morte, danos irreparáveis. Filhos que ficaram órfãos, pais que perderam um filho, mulheres a quem foram mortos os maridos, gente que ficou marcada para toda a vida. São famílias destruídas, meus senhores, e não há tempo que passe que consiga o esquecimento, porque não há esquecimento possível para a dor de perder as pessoas de quem mais gostamos.
Tem sido mais de 10 anos de um silêncio doloroso de que a sociedade, por seu lado, se aproveitou para se ir esquecendo de um período negro da nossa história recente, que deixou atrás de si um rasto de sangue, que marcou famílias inocentes.
Onde tem estado a solidariedade que é devida a toda esta gente? É uma vergonha, meus senhores, que a grande preocupação, ao longo de todos estes anos, tenha sido dirigida para perdoar aos criminosos, esquecendo as suas vítimas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Foram indultos presidenciais, cíclicas tentativas de amnistia, requerimentos parlamentares para saber do tratamento que estava a ser dado aos terroristas. presos, foram vigílias e apelos. E quanto ao outro lado, o das vítimas, praticamente nada se fez, foram deixadas à sua triste sorte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas hoje, aqui e agora, vamos lá pensar nelas, ao menos devemos-lhes isso. Concretamente, vamos recuar no tempo, a 1984, a uma pequena aldeia alentejana, a uma casa pobre de uma família que tinha, no entanto, a alegria de estar a participar das primeiras manifestações de vida, que só um bebé pode dar. Tinha quatro meses e chamava-se Nuno. Hoje teria 12 anos e, como muitas crianças da sua idade, já estaria a pensar no que gostaria de ser quando fosse grande. Mas o mais sagrado dos direitos, o direito à vida, foi-lhe negado. Foi assassinado por terroristas, que a única justificação que encontraram para o seu crime foi ter sido um erro técnico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, de uma forma fria e crua, foi dada uma explicação. O mesmo sangue frio com que mataram e incapacitaram outros inocentes. E é por serem inocentes, meros alvos de uma organização que queria instalar o terror, o medo na sociedade portuguesa, que essa mesma sociedade tem um dever de solidariedade para com eles e as suas famílias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Falei com elas, com algumas das pessoas que têm estado silenciosas ao longo de todo este tempo. Falei com viúvas que ainda hoje choram a contar o que lhes aconteceu, que nunca mais tiveram sossego, que me perguntaram se eu sabia o que era uma família destruída. Falei com mães, cujos filhos, durante muito tempo, nem sequer queriam ir à escola porque tinham medo.
Onde está a protecção que é devida a todas as vítimas destes crimes? O Estado, que devia proteger todos os cidadãos por igual, apenas se preocupou com os que o servem, os servidores do Estado. Para as suas famílias decretou, em 1985, a concessão de indemnizações, os outros ficaram ausentes destas boas intenções, como se a dor e a necessidade de reparo pudessem ser distinguidas consoante as actividades profissionais das vítimas estavam ou não ligadas ao Estado.

Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!

A Oradora: - Congratulamo-nos, obviamente, por ter sido dada atenção aos que ao serviço de todos nós perderam a vida, o que lamentamos é que essa mesma atenção não tenha sido dada a todos.

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