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1204 I SÉRIE - NÚMERO 42

sofrerem retaliações a seguir. Houve um cidadão em Portugal, executante das FP 25, que se recusou a cumprir ordens, tendo sido retaliado e abatido, de forma fria e implacável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É também de alguma forma cínica a justificação apresentada, em particular pelo Sr. Presidente da República, para solicitar a ponderação de uma amnistia. Com todo o respeito que me merece, a mim e a todos nós, o Sr. Presidente da República, não podemos aceitar que uma das suas justificações seja a de que, quando vai em deslocações ao estrangeiro, lhe perguntam como é possível que Otelo Saraiva de Carvalho esteja nesta situação. A esse propósito, quero dizer duas coisas: com todo o respeito que me merece o Sr. Presidente da República, repito, tenho de dizer aqui que, em vez de propor à Assembleia da República a realização de uma amnistia para ultrapassar esta questão, julgo que seria obrigação e dever do Chefe do Estado explicar, fundamentar e informar os tais interlocutores estrangeiros que o abordaram de que, apesar de Otelo Saraiva de Carvalho ter sido um brilhante capitão de Abril, a seguir, mais tarde, cometeu desvarios, excessos e atrocidades que não podem contar com a nossa tolerância, com o nosso perdão e com a nossa amnistia. Era essa a sua obrigação.
E, mais ainda, pergunto o que dirão os interlocutores estrangeiros do próximo Presidente da República?! O que dirão quando lhes for chamada a atenção para que, no momento em que por todo o lado prolifera o terrorismo, em Portugal, faz-se exactamente o contrário: amnistia-se e passa-se uma esponja sobre o terrorismo! Esta situação é verdadeiramente inadmissível e inqualificável!

Aplausos do PSD.

Em quinto lugar, estamos a falar de crimes de sangue. Esta organização matou efectivamente! Matou pessoas indefesas! Matou crianças! Criou crispações intoleráveis na sociedade portuguesa! O mínimo que é possível fazer é indemnizar as vítimas! E, a esse respeito, permitam-me um parêntesis, que não tinha pensado invocar: com toda á franqueza, não consigo entender que, perante um projecto bem-vindo relativamente à questão das indemnizações, que é o mínimo que se pode fazer, ainda se esteja aqui a perder algum tempo com questões jurídicas e de pormenor, quando a questão fundamental é um sinal político sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é justamente olhando para as vítimas que pergunto: será que limpamos e passamos a ter a consciência tranquila concedendo apenas indemnizações e apagando tudo o resto? Olhando para os agentes da Polícia Judiciária, da GNR ou da PSP que lutaram contra o terrorismo na defesa da segurança e da tranquilidade de todos nós, pergunto: será que limpamos e ficamos com a consciência tranquila só com um elogio póstumo, só com a condecoração de circunstância, quando tudo o resto se apaga da nossa memória e da nossa história? Não!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por respeito às vítimas, às forças de segurança e à sensibilidade dos portugueses, esta questão é também, é antes de mais, uma questão de consciência - da consciência nacional e da consciência do nosso sentimento, do amor à vida e da inteligência dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em sexto lugar, há alguns Srs. Deputados que hoje acham ser possível conceder esta amnistia porque não há mais qualquer risco de terrorismo e que tudo isto pertence, definitiva e irreversivelmente, ao passado A este respeito, ouso pedir a vossa atenção para a citação que passo a referir: "Como se sabe, o terrorismo constitui uma ameaça para a segurança e para ordem constitucional do Estado. Os membros do terrorismo admitem que toda a vida humana pode ser sacrificada a fins políticos e, no caso da organização FP-25, assim sucedeu. É, portanto, uma actividade intolerável numa sociedade civilizada e, consequentemente, toda a população tem de estar bem esclarecida. No presente, todas as pessoas devem conhecer o passado, para proteger o seu futuro. Estes fenómenos de terrorismo repetem-se ciclicamente. Tenha-se em devida conta que parte dos arguidos das FP-25 já beneficiaram de uma amnistia quando faziam parte das Brigadas Revolucionárias".
Esta citação, Srs. Deputados, é de um ilustre magistrado do nosso país, o Dr. Adelino Salvado, Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo, que julgou o caso das FP-25. E, perante esta questão, quero deixar aqui uma pergunta: será que alguns ainda se recordam de que parte destes arguidos já beneficiaram no passado de uma amnistia e que valerá a pena reflectir sobre isto- todavia, reincidiram no terrorismo, persistiram na intenção de matar, voltaram, de facto, a querer amesquinhar a liberdade, o direito à vida e a dignidade humana? Que garantias têm os Srs. Deputados de que o fenómeno não se repete no futuro? Que garantias podem dar à Câmara e ao País de que o fenómeno não volta a criar-se no futuro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E pergunto directamente ao Sr. Deputado Alberto Martins, que aqui invocou essa razão: que garantias pode dar o Sr. Deputado de que este fenómeno, que é cíclico, não volta a surgir em Portugal? E se voltar a aparecer este fenómeno? E se voltarmos a ter organizações .terroristas e actividades criminosas desta natureza no nosso país? Estamos a brincar com alguma coisa que tem muito a ver com o nosso futuro, e o futuro, sobretudo em matéria de Estado de direito, de segurança e de tranquilidade das pessoas, não se pode hipotecar ou comprometer de uma forma leviana e ligeira, quiçá, absolutamente irresponsável! É também por isso que esta amnistia não pode passar e tem aqui a nossa firme oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em sétimo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das razões apontadas para esta amnistia é um alegado imbróglio jurídico, mas - vamos rapidamente a essa questão -, em matéria jurídica, há casos mais fáceis e mais difíceis, mas não há casos sem solução. E o Sr. Procurador-Geral da República, tantas vezes citado e tantas vezes invocado, veio a esta Câmara e, de uma forma clara e frontal, disse isso mesmo: que este caso tem solução jurídica e não precisa de solução política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, não podemos advogar princípios para, logo a seguir, os violar na prática. O princípio da separação de poderes é um princípio basilar do Estado democrático. O

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