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2 DE MARÇO DE 1996 1205

princípio do respeito pela independência e pelas atribuições do poder judicial é uma matriz fundamental do nosso regime político, e é em homenagem a esse respeito, em homenagem à separação de poderes que esta amnistia não pode deixar de ser derrotada. Porque ela tem um sinal claro e indisfarçável: significa uma atitude de censura ao princípio da independência dos tribunais e, em última instância, uma censura, ela própria, ao modo, ao funcionamento, aos comportamentos e às decisões dos tribunais portugueses! Isso é indesculpável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda sobre o imbróglio jurídico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, invoca-se que se faça aqui, nesta matéria, um precedente. E eu pergunto: e todos os outros cidadãos que neste país têm casos que se arrastam há anos, também com decisões contraditórias e que também são casos complexos e difíceis de julgar? Como se responderá, de hoje para amanhã, quando também esses pedirem a sua amnistia, o seu perdão? É o direito ao absurdo que queremos combater!
Mas há uma coisa, a contrario senso, que também deveríamos saber combater: neste caso, propõe-se uma amnistia porque se tenta preservar a lei do mais forte, mas o regime democrático fez-se para que todos fossem iguais perante a lei e para que a lei do mais forte nunca pudesse imperar na democracia portuguesa! Isto é grave!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas notas finais sobre esta matéria, a primeira das quais sobre Otelo Saraiva de Carvalho.
Otelo Saraiva de Carvalho foi um brilhante Capitão de Abril - sem nenhum cinismo e com muito respeito aqui o digo -, a que todos os portugueses estão gratos, tal como a muitos outros Capitães de Abril, pelo risco corrido, pelo combate travado e pela restituição da democracia e da liberdade aos portugueses. Estamos todos gratos por isso e não o esquecemos. Só que, justamente por isso, não podemos aceitar, legitimar, autorizar e admitir que, exactamente em nome dos princípios que Otelo Saraiva de Carvalho ajudou a restituir para Portugal, se tivessem, a seguir, cometido os excessos, os atropelos e os atentados à liberdade, à democracia e ao Estado de direito que ele próprio ajudou a construir no nosso país. Actuar ou pensar de outra maneira seria cometer uma dupla injustiça: a de desvalorizar, aos olhos do País, o mérito que ele teve ao ajudar a conquistar a liberdade para Portugal e de esta última poder ser desvalorizada pelos desvarios cometidos logo a seguir; a injustiça de alguém poder admitir, de alguma forma, que, apesar de se ter apregoado que todos eram iguais perante a lei e que não havia privilégios especiais para ninguém, afinal, para um dos que fez o 25 de Abril a lei é diferente daquilo que é para os outros, havendo, portanto, uns que são mais iguais e outros que têm mais privilégios perante a, lei. Isto é qualquer coisa de inaceitável!
A segunda nota que quero referir é esta: um Estado que amnistia uma organização terrorista é um Estado amnésico! É um Estado que quer limpar a história e apagar a memória! É um Estado que pensa que, limpando a história e apagando a memória, fica com a consciência limpa- faz de conta que a tem limpa! É minha convicção que um Estado que assim pensa é um Estado que se engana e que se ilude, porque aquele povo, aquele país, aquele Estado, que - repito'- tenta limpar a memória e apagar a história, é um Estado que ou tem a consciência pesada ou, a partir desse momento, passa a ficar com ela pesada. Estou certo que não é isso o que nenhum dos Srs. Deputado quer. Pela nossa parte, Deputados do PSD, não queremos isso de certeza absoluta e, por isso, com convicção e em consciência, vamos votar contra o terrorismo em Portugal!

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins. Contudo, o Sr. Deputado Marques Mendes não dispõe de tempo para responder e, às 13 horas e 40 minutos, quando ainda temos mais um texto para discutir, não me sinto muito autorizado a levar longe demais a habitual tolerância.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concede dois minutos, por cada pergunta, ao Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim se fará.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, 99% do que V. Ex.ª diz é pura repetição do que estava dito por colegas da sua bancada.

Vozes do PSD: - É a coerência!

O Orador: - E ao fazer essa repetição, V. Ex.ª Colocou-se numa posição inaceitável, porque aditou de novo apenas uma inflamação postiça e inteiramente hipócrita.
Em segundo lugar, V. Ex.ª não mediu as palavras que usou, uma vez que acabou a sua intervenção dizendo que vai votar contra o terrorismo e insinuando que nós iríamos votar a favor do terrorismo.

Vozes do PSD: - É a verdade!

Vozes do CDS-PP: - Mas é isso mesmo!

O Orador: - É uma calúnia repugnante que rejeitamos!
Sr. Deputado, "ponha os pés na terra"! V. Ex.ª está a insinuar que o Sr. Presidente da República, o Dr. Mário Soares, pediu à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PS que propusesse e votasse uma lei a favor do terrorismo?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª está completamente irresponsável!
Mais, essa é uma acusação completamente descabida contra quem comandou a operação que destruiu e desmantelou o acto de rebelião contra a ordem democrática, que foi o lamentável episódio das chamadas FP-25. É inteiramente injusto fazê-lo!
Em terceiro lugar, e para falar de questões práticas, V. Ex.ª não tem qualquer legitimidade. O Sr. Deputado fala em "crimes sem perdão"; em "perdoar nunca!", mas a sua bancada perdoou, em 1991, parte das penas atinentes a alguns dos processos envolvidos no caso das FP-25!

Vozes do PS: - E agora!

O Orador: - Transitaram em julgado 23 processos, há 3 arquivados ou a aguardar melhor prova, 21 com trânsito

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