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2 DE MARÇO DE 1996 1207

Mais, Sr. Deputado José Magalhães, reparo...

O Sr. José Magalhães (PS): - E os indultos?!

O Orador: - Já falarei nos indultos, fique descansado!
Reparo, Sr. Deputado, que os senhores nada disseram acerca de uma citação que fiz da tribuna, de alguém com autoridade na matéria, ou seja, a afirmação grave de um magistrado prestigiado do nosso país, que chamou a atenção ou recordou aos portugueses que parte das pessoas que querem agora amnistiar já tiveram, no passado, uma outra amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Aprovada pelo PSD!

O Orador: - Mesmo assim, reincidir voltaram à tentação!
Quero aqui dizer que quem assim actua, para além das razões que já invoquei, está a cometer um acto de ligeireza, de leviandade e de grande irresponsabilidade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado Alberto Martins, fico muito surpreendido, porque VV. Ex.as que tanto gostam de usar argumentos políticos têm, hoje, a grande tentação de se refugiar em detalhes e em argumentos jurídicos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um indulto é um detalhe?!

O Orador: - É interessante, mas mesmo no plano dos argumentos jurídicos, fique tranquilo, Sr. Deputado José Magalhães, porque respondo à questão dos indultos e da amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está ali o Deputado Laborinho Lúcio, que foi o Ministro da Justiça!

Protestos do PSD:

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, para terminar, vou referir-me aos argumentos jurídicos Começo por recordar ao Sr. Deputado, que o sabe, certamente, apesar de o ter omitido - mas, porventura, muitos dos presentes podem - desconhecê-lo -, que ainda que se concorde com o indulto, que não é, pessoalmente, o meu caso, em termos jurídicos, que é a linguagem que V. Ex.ª quis usar, indulto e amnistia são coisas completamente diferentes. O indulto permite um perdão da pena, mas não apaga o crime; a amnistia apaga o crime. E, para além de apagar o crime, apaga a situação política da organização terrorista em Portugal!
Não concordo com a amnistia e reprovo-a completamente!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Marques Mendes não foi às aulas de direito penal!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Laborinho Lúcio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Se a benevolência de V. Ex.ª continuar a entender que uma interpelação pode servir para um esclarecimento, seria nesse sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, nesta altura, tenho de começar a ser muito estrito. Não me leve a mal por isso.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, compreendo-o, perfeitamente. Mas, se me permite, continuando a aceitar a indicação de V. Ex.ª , gostaria apenas de referir que nunca, durante o Governo anterior, em algum caso das FP-25 de Abril, houve concordância da acção do Governo e da decisão do Sr. Presidente da República quanto ao indulto. Em nenhuma circunstância, foram indultados crimes praticados por elementos das FP-25 de Abril com a concordância do Ministro da Justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, foi com a discordância!?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Ficamos a saber, Sr. Presidente, que houve uma discordância secreta, com efeitos retroactivos!

O Sr. José Magalhães (PS): - E postiça!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Continua o ataque ao Dr. Mário Soares!

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer fazer uma interpelação à Mesa, vamos parar por aqui, mas se quer defender a honra, tem esse direito.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa, solicitando a esta que esclareça, se entender que o deve fazer, o Sr. Deputado Alberto Martins do seguinte acontecimento, .repetido durante, salvo erro, três anos.
O Sr. Presidente da República manifestava, com total legitimidade, visto que o indulto, como se sabe, é uma graça exclusivamente na dependência da competência do Presidente da República, a intenção de indultar totalmente todos os implicados no processo das FP-25 de Abril, que estivessem, obviamente, em cumprimento de pena, já que o indulto é o perdão da própria pena.
A manifestação que ó Governo sempre assumiu foi' a de nunca aceitar - e isso consta de pareceres escritos que, por isso, podem ser consultados - o indulto. E, com a insistência com que, legitimamente, o Sr. Presidente da República entendia dever indultar, o Governo foi ao ponto de admitir, no máximo, o indulto que levasse a meio da pena, para que fosse o tribunal a decidir se aquela circunstância podia determinar ou não a libertação condicional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está confessado!

O Orador: - Nunca, por razões estritamente políticas, alguém que tivesse cometido um crime desta natureza seria restituído à liberdade.
É, por isso, incorrecto afirmar que houve uma convergência de opiniões quanto à concessão de indulto. Esta é

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