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1208 I SÉRIE -NÚMERO 42
a realidade objectiva e é sobre esta realidade objectiva que temos de tecer as nossas considerações!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, vamos parar por aqui. Já está esclarecido que foi meia verdade. Creio que é suficiente. Mas, se insiste no uso da palavra, faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Quero apenas ler de novo que o indulto ou o perdão individual "é um acto complexo praticado pelo Presidente da República com a colaboração do Governo".

O Orador: - O projecto das FP-25 foi um projecto terrorista, contra os fundamentos do Estado de direito democrático e nada tem a ver com o próprio 25 de Abril.
Por outro lado, as FP-25 de Abril não foram sequer uma facção revolucionária em luta contra uma contra-revolução, num momento particularmente agitado do País, foram uma facção revolucionária em luta contra a democracia liberal e contra o Estado de direito democrático. É por isso que os crimes que os senhores querem amnistiar estão registados no Código Penal aprovado pela democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - Em segundo lugar, os senhores pretendem insinuar que é humanista quem perdoa às FP-25, mas a verdade é que é contra todo o sentido ético fazer uma amnistia ou dar um perdão, em termos políticos, a um terrorista mediático, esquecendo completamente as vítimas anónimas desse terrorista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Colaboração não é aceitação!

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Não pode, portanto, ser praticado sem a colaboração do Governo. Se o Governo não quiser colaborar, não há indulto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as pessoas sabem que o indulto...

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD):-Sr. Presidente, permite-me...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laborinho Lúcio, desculpe, mas ,não vamos encetar aqui, outra vez,...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço desculpa, mas presume-se que os Srs. Deputados conhecem a lei. E a lei refere que o indulto é proposto pelo Ministro da Justiça e decidido pelo Presidente da República. Ponto final!
Desculpem, mas não vamos encetar aqui mais um debate sobre este pequenino problema, vamos andar para a frente. Peco-vos compreensão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos hoje, aqui, a apreciar é, do meu ponto de vista, o projecto de lei mais grave que provavelmente dará entrada nesta Câmara durante toda a legislatura, pois afecta os fundamentos da democracia liberal e da convivência em liberdade.
Antes de enunciar os argumentos que me levam a rejeitar esta amnistia, gostaria de salientar dois equívocos que já hoje perpassaram por esta discussão e que não devem permanecer.
Em primeiro lugar, pretende-se insinuar que quem é pela amnistia às FP-2S é pelo 25 de Abril e quem é contra essa amnistia é contra o 25 de Abril. A insinuação já foi feita aqui e fora daqui e é inteiramente falsa! É preciso desfazer esta confusão, porque o 25 de Abril nada tem a ver com terrorismo ou com violência, tem a ver com paz, liberdade e tolerância.
O Orador: - Srs. Deputados, assisti com repulsa ao facto de os senhores, que querem fazer uma amnistia instantânea, pretenderem deixar para 9 "Dia de São nunca à tarde" as indemnizações às vítimas. É esse o vosso conceito de justiça!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - A lei é imediatamente aplicável!

O Orador - É por isso que, com o mesmo sentido humanista e com orgulho nesse sentido humanista, digo aqui que a rejeição da amnistia se funda num princípio democrático: o de que o Estado de direito não legitima a barbárie.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas se hoje aprovarmos esta amnistia derrogamos este princípio e consentimos numa barbárie.
Desfeitos, do nosso ponto de vista, estes dois equívocos, quero dizer que encontrei 10 argumentos contra este. projecto de amnistia.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor uma amnistia que é um "pronto-a-vestir" para as FP-25, feito à medida, embora agora corrigido,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não é um "pronto-a-vestir"!

O Orador: - ... porque parece que descobriram que também poderiam abranger terroristas que os senhores já não consideram bons, como é o caso dos terroristas do GAL, limitando-o, por isso, aos terroristas das FP-25, que, se calhar, são menos maus.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, em que é que ficamos?! É ou não um "pronto-a-vestir"?...

O Orador: - Uma amnistia feita à medida, Sr. Deputado José Magalhães! À medida, Sr. Deputado! É de tal fornia à medida que, se õ terrorista for do GAL, não é amnistiado, se for das FP-25, já é amnistiado. É outra vez o vosso conceito de justiça!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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