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2 DE MARÇO DE 1996 1209

O Orador: - Tenho uma objecção pessoal e de fundo à repetição de amnistias, porque me parece que estas são sempre um acaso político que transforma a justiça numa injustiça profundamente aleatória.
Mas tenho ainda mais objecções a uma amnistia dirigida a certos terroristas, e apenas a esses, por um lado, porque o crime de terrorismo é dos crimes mais graves do ordenamento de qualquer Estado de direito e, por outro, porque me parece manifesto, mas não o apreciaremos nesta sede, que se trata de uma inconstitucionalidade.
Em segundo lugar, o Partido Socialista sustenta que esta amnistia se dirige - e passo a citar uma frase verdadeiramente assombrosa da sua fundamentação - a "actos controversos de natureza política".

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, não são actos controversos de natureza política, são roubos, homicídios, violência, terror. E isso não é controvérsia, tem um nome, Srs. Deputados!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mais: como também já foi aqui dito, se a violência política contra urra ditadura tem óbvias atenuantes, a violência política contra as liberdades só pode ter agravantes, Srs. Deputados!
Em terceiro lugar, o Partido Socialista quer branquear a História e reescrevê-la, o que é um procedimento estranho num partido democrático, como o Partido Socialista, fazendo, para isso, uma distinção farisaica entre o crime de associação terrorista e as suas consequências, o que leva a considerar que, depois de esta lei ser aprovada, se o for, as FP-25 nuca existiram e o terror, as mortes e a violência também nunca existiram.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Mas isso, Srs. Deputados, nem uma maioria nem uma lei conseguirão apagar da consciência da Nação!

Aplausos do CDS-PP.

Em quarto lugar, o Partido Socialista pretende amnistiar os "cabecilhas" das FP-25, sem que tenha havido até hoje qualquer público testemunho de arrependimento por parte desses "cabecilhas".

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário!

O Orador: - Eticamente, Srs. Deputados, perdoa-se a quem reconhece o erro e está arrependido, mas perdoar a quem arrogantemente continua a negar os factos e não mostra um pingo de arrependimento, não pode ser!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda hoje!

O Orador: - Em quinto lugar, se a Assembleia da República aprovar esta amnistia, entra numa arbitragem política que prejudica seriamente a imagem da justiça em Portugal.
O Procurador-Geral da República foi claro nesta Câmara, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao afirmar que há solução jurídica para o caso das FP-2.5.
Pergunto: se há solução jurídica para o caso das FP-25, por que é que os senhores querem antecipar uma determinada solução política?! Porque os senhores não querem amnistiar no sentido em que o dizem, os senhores querem evitar que a solução jurídica seja a condenação e efectiva prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. É isso que os senhores querem evitar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em sexto lugar, se a .Assembleia da República aprovar esta amnistia, estará a consagrar uma caricatura do Estado de direito. Parece que, em Portugal, todos os arguidos são iguais, mas há arguidos que são mais iguais do que outros. Uma pessoa. que matou por loucura é condenada, uma pessoa que manda matar por delito de opinião é amnistiada; uma pessoa que rouba por fome é condenada, uma pessoa que rouba para pagar o terror é amnistiada. Onde é que está o vosso conceito de justiça, Srs. Deputados?!... Isto não é direito, é privilegiar uma pessoa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em sétimo lugar, se a Assembleia da República aprovar esta amnistia, consagrará a lamentável distinção entre quem matou e quem mandou matar, entre o ideólogo e o operacional, entre aquele que mandou e aquele que executou. E pergunto: pode haver maior brandura com aquele que é o mais responsável? Uma vez mais, não pode!

Vozes do PS: - Falso! Falso!

O Orador: - Por outro lado, se esta Assembleia aprovar a amnistia para fazer a vontade ao Sr. Presidente da República, fá-lo-à sem ouvir a vontade das vítimas, que são os primeiros interessados nesta questão.
Antes de atender à opinião do Sr. Presidente da República, eu, como Deputado, atenderei à vontade das vítimas. E é lamentável que esta Assembleia da República não tenha ouvido as vítimas, limitando-se a ouvir quem interessava ouvir, num determinado sentido. Ouçam as vítimas e decidam, em consciência, se é justo perdoar o que elas não querem perdoar!

Aplausos do CDS-PP.

O Presidente da República, na sua mensagem, com todo o respeito que me merece o supremo magistrado da Nação e com toda a liberdade que tenho de o criticar, usa as palavras "esquecimento" e "generosidade".
A verdade é que o esquecimento apaga o terror e, por isso mesmo, há esquecimentos que não devem ser tidos.
Quanto à generosidade, ela não foi feita com as vítimas, não foi feita com os inocentes, não foi feita com os cidadãos normais, que nunca fizeram mal a ninguém e sofreram as consequências do terrorismo; a generosidade é feita com quem mandou matar, com quem mandou roubar, com quem mandou fazer a violência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.,

Isso é estranho vindo de vós, socialistas! O direito dos fracos cede perante o direito dos fortes!
Mas o Sr. Presidente da República também invoca que está incomodado com o facto de, no estrangeiro, lhe perguntarem pelo destino do caso Otelo. Sobre isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e numa questão de consciência como esta, devo dizer que me estou nas "tintas" para o

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