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1212 I SÉRIE - NÚMERO 42

Com isto, quero dizer, logo de início, que, para nós, não há terrorismo de esquerda. O terrorismo nunca é de esquerda, porque a esta tem a ver com acções revolucionárias e não com qualquer forma de terrorismo.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD. e do CDS-PP.

Estamos entendidos, pois VV. Ex.as querem que transpareça lá para fora uma ideia diferente. Foi a linguagem populista usada na História - e os exemplos são célebres - que levou até ao abismo alguns países. E VV. Ex.as querem que transpareça lá para fora uma ideia errada, uma ideia que se cifrou naquela expressão, que espero que conste do Diário destas sessões, da "maioria terrorista" é isso o que querem e é errado.
Mas, porque querem tal, falsamente dizem que o projecto de lei amnistia crimes de homicídio. Ora, isso é má fé! Não considero sequer que isso seja analfabetismo jurídico, porque não acredito que na vossa bancada não saibam das coisas mais simples que há em direito penal, que é o facto de que uma pessoa, simultaneamente, poder cometer dois crimes: neste caso, poder cometer o crime de terrorismo e o crime de homicídio. E o crime de homicídio não é amnistiado pelo projecto de lei! Isto que fique bem claro!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em último lugar, já que se falou nas questões dos indultos e que o Sr. Deputado Marques Mendes defendeu, em alternativa à amnistia, o recurso ao indulto, quero dizer, mesmo estando ele ausente da Sala, que recorra aos tratadistas e que se informe de que o indulto, esse sim, é que viola o Estado de direito democrático. Está previsto na Constituição mas, em pura teoria, viola o Estado de direito democrático, interfere no juízo natural e põe na rua pessoas que, efectivamente, por ordem do tribunal, estavam a cumprir pena de prisão.
Para terminar, e porque aqui já se falou muito da liberdade de viver e porque há pessoas que julgam que têm o predomínio na defesa dessa liberdade, queria recordar como, já em 1991, vozes importantes se pronunciaram na defesa da amnistia, em nome de uma doutrina cristã de que também alguns se arrogam, mas que não respeitam. Do Patriarcado saiu uma nota onde se citava uma frase da Bíblia em defesa da amnistia, e que é a seguinte: "não quer a morte do pecador, mas quer que se converta e viva". Como é que VV. Ex.as podem continuar a fazer intervenções do género das que fizeram, absolutamente fora da calma que uma Assembleia deve ter quando pondera uma lei da amnistia?
Continuando, diria que tem sido colocado nesta discussão um dramatismo exagerado, possivelmente para retirar alguns dividendos políticos, mas não creio que, com essa linguagem, embora populista, possam resistir muito tempo, porque essas linguagens foram já deitadas para o cesto dos papéis da História.
Contudo, embora com esse objectivo, quero dizer que uma amnistia, quando tem de ser ponderada, deve sê-lo em termos de decidir se ela responde a necessidades da política criminal. E a amnistia, ao contrário do indulto, nunca é contra o Estado de direito, precisamente porque pode servir os seus fins quando a pacificação da sociedade e a defesa sócio-política da comunidade aconselham para essa pacificação e socialização, não o apagamento da punibilidade do crime mas o apagamento da punição, que é algo bem diferente!
É isto que, efectivamente, não foi feito até aqui, por critérios políticos, por discussões que, para decidir sobre esta caso, nada ajudaram.
Por fim, gostava ainda de dizer que o PCP apresentou propostas de substituição ao projecto de lei do CDS-PP, sobre a questão da concessão de indemnizações pelo Estado às vítimas de crimes. Consideramos que o projecto apresentado pelo PP tem óbvias incorrecções, colocando, inclusivamente, as vítimas dos crimes à espera que haja a última decisão sobre o processo das FP-25 de Abril. Ora, como nem em todos os processos os. arguidos têm a qualidade de elementos das FP-25 de Abril, não se percebe porque é que terão de ficar à espera desse último processo. Aliás, as nossas propostas são muito mais amplas, como, por exemplo, quanto ao montante da indemnização, que depois, em sede de especialidade, poderemos discutir a solução mais adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões políticas e de política criminal levaram-nos, já há muito tempo, a manifestar-nos a favor de uma amnistia aos implicados nas FP25 de Abril. Somos favoráveis a essa amnistia, com tanto mais legitimidade quanto é, certo que, como se sabe, sempre condenámos energicamente o recurso ao terrorismo como forma de luta política e sempre manifestámos a nossa reprovação pelas actividades de uma organização que, embora usurpando o nome emblemático da Revolução dos Cravos, nada teve a ver, de facto, com o 25 de Abril e, da sua actuação, o povo deste país e os trabalhadores em nada beneficiaram.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado ,Nuno Abecasis, mas a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder. Aliás o Sr. Deputado também só dispõe de um minuto para formular o seu pedido.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema do tempo para a resposta será um problema da Sr
Deputada e do Sr. Presidente, não é meu, com certeza!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que solidariedade! E que democracia!

O Sr. Presidente: - O problema é de todos nós, Sr. Deputado, porque um pedido de esclarecimento implica uma resposta. Mas se V. Ex.ª pretende fazer a pergunta mesmo sem obter resposta, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PP fala sozinho! Não precisa de respostas!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dado que tenho tempo, irei usá-lo.
Queria dizer que a Sr.ª Deputada Odete Santos estava pertinentemente virada para a minha bancada. E queria esclarecê-la de que nunca ninguém desta bancada distribuiu medalhas nem concedeu benesses fosse a quem fosse. Portanto, não era connosco, com certeza, que estava a falar! Deve ser qualquer desvio que V. Ex.ª tem e ficarei muito contente se souber que é para a direita.
Outra coisa que queria dizer-lhe é que nunca advogámos a morte fosse para quem fosse, mas sim o justo castigo para quem cometeu crimes contra a sociedade.
Estamos, por isso, mesmo sem o evocar, na linha do comunicado do Patriarcado, que achei extremamente curio-

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