2 DE MARÇO DE 1996 1213

so que fosse evocado aqui por V. Ex.ª. Queria dizer-lhe ainda que a nossa linha cristã vai ao, ponto de termos proposto uma lei ao abrigo da qual estarão V. Ex.ª e todos os seus amigos que se julguem vítimas de qualquer espécie de terrorismo, seja cometido por quem for e seja cometido quando for - a nossa lei tem, pelo menos, essa virtude, a de ser abrangente e não ser dirigida para uns contra outros.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Para o efeito, dispõe de três minutos cedidos pelo grupo parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não necessito de tanto tempo porque a resposta será muito breve.
Primeiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quando me dirigi à bancada de V. Ex.ª poderá ter sido por acaso quando falei nas pensões atribuídas aos "pides". Olhei para aí, mas já que o Sr. Deputado se "picou" não sei, então, se o PSD, o Governo não terá ouvido o CDS-PP sobre essa questão e pedido um parecer. Agora fiquei com essa dúvida!
Segundo, em relação ao vosso projecto de lei apontei uma incorrecção, a que V. Ex.ª não respondeu. Perguntei por que é que, então, uma vítima de uma organização terrorista tem de ficar à espera do último processo das FP-25 de Abril para obter uma decisão, criando-se entretanto a maior incerteza e insegurança jurídicas sobre o termo do prazo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não leu bem!

A Oradora: - Terceiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis, citei a frase da Bíblia que o Patriarcado transmitiu e publicitou - e V. Ex.ª parece ter ficado muito admirado por eu tê-lo feito. Aconselho-o a ler um livro, que posso emprestar-lhe mas não oferecer porque tenho muita estima por ele, que tem por título " A leitura laica da Bíblia".

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - A Sr.ª Deputada talvez esteja a desviar-se para a direita!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, só agora levanto uma questão que foi abordada no decurso desta reunião, porquanto quis habilitar-me com os elementos suficientes.
V. Ex.ª, a dada altura, disse que era comum e sabido que os indultos resultavam de proposta do Governo ao Presidente da República, que indultava ou não consoante entendesse. Ora, como o Sr. Presidente sabe, a Constituição é clara quando diz que cabe exclusivamente ao Chefe de Estado indultar e comutar penas ouvido o Governo. É o Decreto-Lei n.º 783/76, lei orgânica dos tribunais de execução das penas, que regula o processo de indulto e daí resulta claro que ele decorre de um requerimento dos interessados, cabendo ao estabelecimento prisional instruir o processo e mandá-lo depois para o tribunal de execução das penas. De harmonia com essa mesma lei, uma vez organizados, os processos são entregues ao Ministro da Justiça, que os levará à decisão do Chefe de Estado.
Não há, portanto, nenhuma iniciativa nem proposta do Governo ou do Ministro da Justiça relativamente ao processo de indulto. Ele é um mero portador de um requerimento e de um processo que é desencadeado pelos interessados e instruído pelo tribunal de execução das penas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Talvez seja esse o entendimento rigoroso da lei, mas a tradição diz-nos que é o Ministro da Justiça a propor e o Presidente da República a indultar. Srs. Deputados, vamos passar agora à votação. Tendo sido requerida a votação nominal do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), assim que se fará. O Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e cada um fará o favor de proferir o- sentido do seu voto.

Procedeu-se à votação.

Acácio Manuel de Frias Barreiros - Favor
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Contra
Adérito Joaquim Ferro Pires - Favor
Agostinho Marques Moleiro - Favor
Aires Manuel Jacinto de Carvalho - Favor
Alberto de Sousa Martins - Favor
Albino Gonçalves da Costa - Favor
Álvaro dos Santos Amaro - Contra
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Contra
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Contra
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - Contra
Antonino da Silva Antunes - Contra
António Afonso de Pinto Galvão Lucas - Contra
António Alves Marques Júnior - Favor
António Alves Martinho - Favor
António Bento da Silva Galamba - Falta
António Bernardo Aranha da Grama Lobo Xavier - Contra
António Costa Rodrigues - Contra
António de Almeida Santos - Favor
António de Carvalho Martins - Contra
António Fernandes da Silva Braga - Favor
António Fernando da Cruz Oliveira - Contra
António Fernando Marques Ribeiro Reis - Favor
António Filipe Gaião Rodrigues - Favor
António Germano Fernandes de Sá e Abreu - Falta
António João Rodeia Machado - Favor
António Joaquim Correia Vairinhos - Contra
António Jorge de Figueiredo Lopes - Contra
António Jorge Mammerickx da Trindade - Favor
António José Gavino Paixão - Favor
António José Guimarães Fernandes Dias - Favor
António Moreira Barbosa de Melo - Contra
António Paulo Martins Pereira Coelho - Contra
António Roleira Marinho - Contra
António Soares Gomes - Contra
Arménio dos Santos - Contra
Arnaldo Augusto Homem Rebelo - Favor
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes - Favor
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - Favor
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos - Favor
Artur Ryder Torres Pereira - Contra
Bernardino José Torrão Soares - Favor
Bernardino Manuel de Vasconcelos - Contra
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja - Favor
Carlos Alberto Dias dos Santos - Favor
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Favor
Carlos Alberto Pinto - Falta
Carlos Justino Luís Cordeiro - Favor