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2 DE MARÇO DE 1996 1217

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de propor, invocando o artigo 165.º do Regimento, que fosse dispensada a redacção final, dadas as razões de celeridade que são públicas e expressas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar opõe-se a que seja dispensada esta fase que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de propor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a dispensa desta fase tinha em vista a redução do tempo que depende, agora, da celeridade dos serviços. Muito obrigado, Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, no sentido das palavras que V. Ex.ª acaba de proferir, propunha-mos que se deliberasse, nos termos do n.º 3 do artigo 165.º do Regimento, um prazo exacto, que propomos que seja esta tarde, e submetíamo-lo a voto.

O Sr. Presidente: - É uma proposta, não sei se exigem que seja formulada por escrito, mas ela é tão simples que talvez não valha a pena.
Srs. Deputados, esta proposta está à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar, o mais rapidamente possível, à discussão do projecto de lei n.º 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (CDS-PP).
Entretanto, foi apresentado um requerimento, no sentido de que este diploma baixe à respectiva comissão antes da votação na generalidade, pelo que se vai tratar apenas de proceder à sua discussão.

Vozes do CDS-PP: - Para as vítimas não há pressa!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acabou de aprovar uma amnistia dos crimes de organização terrorista e de terrorismo. O meu grupo parlamentar está triste com isso...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Srs. Deputados, não achamos graça nenhuma a esse tipo de observações. É que há mortes, há vítimas...

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - ... e os senhores devem respeitar essas pessoas. É o mínimo que se exige.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - Repito, é o mínimo que se exige.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer uma declaração de voto?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar gostaria de apelar ao Partido Socialista, no sentido de retirar o requerimento, para que o projecto de lei apresentado pelo nosso grupo parlamentar seja agora votado na generalidade, como é natural, para que depois, na especialidade, seja alvo de aperfeiçoamentos, a fim de que seja a melhor lei possível para indemnizar as vítimas dos crimes das FP-25.
Esperamos, sinceramente, que o Partido Socialista não transmita aos portugueses a ideia de que está cheio de pressa para «pôr cá fora» a lei da amnistia, mas já não tem pressa nenhuma de «pôr cá fora» a lei para indemnizar as vítimas desses crimes.

Aplausos do CDS-PP.

Esperamos que o Partido Socialista dê o sinal ao País de quer deixar claro, hoje, aqui e agora, que é a favor de uma lei que indemnize as vítimas dos crimes que temos estado a tratar.
Por isso apelamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de retirar o requerimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem uma proposta sobre esta matéria.
Nós queremos que venha a ser aprovado pela Assembleia da República - e tudo faremos para que assim seja - , o mais breve possível, o problema da garantia das indemnizações.

Protestos de Deputados do CDS-PP, batendo com as mãos na bancada.

Deixam-me ou não falar?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os extremismos dão nisto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham silêncio.

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