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1218 I SÉRIE - NÚMERO 42

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, quero publicamente transmitir à Mesa e aos grupos parlamentares que a baixa do diploma à comissão tem, para nós, um objectivo muito claro. Trabalharemos nesse sentido,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e estamos convencidos de que, no prazo de uma semana, pois não permitiremos que se prolongue para além do tempo absolutamente indispensável para a introdução de alguns aspectos concretos, teremos possibilidade de votar favoravelmente uma lei que dê solução ao problema das indemnizações.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

OS r. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que mantenham silêncio e calma, se possível. Hoje, é um pouco difícil, mas enfim...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Este argumento é em favor da aprovação genérica hoje e já. A consciência dos portugueses não se calará!

Vozes do PS: - São só ameaças!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não enxerte uma intervenção no meio de uma interpelação.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me calarão face às injustiças!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos tivemos ocasião de compreender como o projecto de lei apresentado pelo PP poderia acabar por ter alcance mais restritivo do que aquele que era suposto animar os seus autores.
Acabámos, por outro lado, por testemunhar a nossa integral disponibilidade...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que hipocrisia!

O Orador: - ... para compaginar o ordenamento jurídico em vigor que, nesta matéria - aliás, pela voz autorizada do Sr. Deputado Laborinho Lúcio -, foi testemunhado como sendo o ordenamento jurídico adequado à solução da temática da indemnização das vítimas.

Protestos do CDS-PP.

Mas também registámos as legítimas. preocupações, expressas, designadamente, pelos Srs. Deputados do Partido Comunista que intervieram nesta matéria, quanto à necessidade de compreensão integral do alcance do regime jurídico quanto às indemnizações às famílias de vítimas de crimes em geral e crimes violentos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É por tudo isto que queremos alcançar uma solução jurídica, certa, rigorosa e que alcance a solução de todos os problemas que estão em causa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, ao contrário de outros que tiveram aqui manifestos procedimentos sem a adequada boa fé parlamentar, peço ao Sr. Presidente que inscreva um prazo de 20 dias...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... para ponderação da solução do regime jurídico.
Nesta conformidade, e porque a declaração justificativa do requerimento se encontra nos termos apresentados pelo próprio requerimento, peço à Mesa o favor de proceder à leitura integral do requerimento, com a integração do prazo de 20 dias e o testemunho da bancada do PS de que tudo faremos para encontrar a solução política e juridicamente adequada para regular o problema.
Digo mais: se alguma bancada tiver uma manifestação de interesse num prazo procedimental mais curto, estamos disponíveis para isso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Hoje!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estamos aterrados a assistir a algo de inimaginável. Então, VV. Ex.as votam na generalidade, na especialidade e em votação final global o diploma sobre a amnistia e recusam-se a votar, na generalidade, um diploma que prevê a reparação das indemnizações às vítimas dos crime que os senhores amnistiam? Isto é intolerável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Querem duas horas para redigir uma lei delicadíssima como é a da amnistia e querem 20 dias para redigir uma lei que salvaguarda as indemnizações às vítimas dos crimes que os senhores amnistiam?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa última lei não está redigida!

O Orador: - O Parlamento não pode pactuar com esta situação,

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Parlamento não pode arvorar em cidadãos de primeira criminosos e em cidadãos de segunda as vítimas desses crimes.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tenham calma!

O Orador: - Meus senhores, temos de ir trabalhar na lei das indemnizações às vítimas com a mesma pressa com que pretendem trabalhar na lei da amnistia e, para isso, só têm uma atitude a tomar: retirarem o requerimento e fazerem a votação, na generalidade, do projecto de lei apresentado pelo PP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores têm de fazer a votação, na generalidade, desse diploma.

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