2 DE MARÇO DE 1996 1221

dade para, depois, em sede de comissão, se fazerem todos os aperfeiçoamentos. Podem existir todas as razões jurídicas e processuais, mas nenhum português, nenhum cidadão bem formado, será alguma vez capaz de perceber isto.
A minha segunda observação é a seguinte: para quem passou esta manhã, como aquela bancada, a falar tanto de humanismo, de tolerância, de solidariedade e, sobretudo, de pacificação da sociedade portuguesa, julgo que este é um acto da maior hipocrisia política. Não posso deixar de dizer isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez, não se tratou de uma interpelação, mas, enfim, não creio que hoje possamos sair disto.
De acordo com o princípio da alternância, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já Várias vezes referimos qual era a posição do nosso grupo parlamentar sobre esta matéria: queremos urgência na resolução legislativa do problema das indemnizações.

Vozes do PSD: - Hoje! Agora.

O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me falar!
Já há pouco referi que, pela nossa parte, não há qualquer hipótese de vir a ser ultrapassado este problema, este desiderato e este objectivo. Aceitámos, nessa perspectiva, o requerimento que foi apresentado pelo PS. Mas sejamos claros: face às suspeições que se, estão a levantar na Câmara sobre o objectivo que pode estar por detrás da apresentação desse requerimento, apesar de não termos essas suspeições e não acreditarmos - e temos razões para não acreditar - que seja esse o objectivo, fazemos um apelo ao PS para que retire o seu requerimento, procedamos à votação na generalidade e, no prazo de uma semana, à votação na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que o projecto de lei necessita de modificações e, por isso, apresentámos propostas de alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, invoquei o princípio da alternância, pela simples razão de que temos estado perante uma sequência de intervenções e não de interpelações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr, Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tentei - espero que, agora, com mais êxito, na minha intervenção de há pouco, esclarecer a Câmara acerca de um facto, que era suposto estar plenamente esclarecido. A razão da celeridade relativamente à tramitação do projecto...

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva

Ouça Sr. Deputado!
A razão da celeridade relativamente à tramitação do projecto de lei sobre a amnistia visava o objectivo da cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Presidente da República que, sobre tal matéria, dirigiu uma mensagem ao Parlamento. Independentemente da posição de voto dos grupos parlamentares, seria de esperar essa atitude de cooperação mínima, elementarmente exigida, de todos os grupos parlamentares, face à posição conhecida do Sr. Presidente da República.
É essa a razão da celeridade e não outra, que justifique qualquer suposta pressa com outro propósito menos claro.
Depois, quanto à matéria das indemnizações, outro propósito não tínhamos a não ser, no confronto das diversas leituras acerca do ordenamento jurídico em vigor, porque não se trata como na lei da amnistia de uma inovação específica no ordenamento jurídico,...

Protestos do PSD.

... mas da possibilidade de uma alteração no ordenamento jurídico em vigor, dar à Assembleia a possibilidade de ponderar os vários aspectos que estão pendentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que dê a sua informação à Mesa.

O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado. Está a fundamentá-la, mas peço-lhe que a dê.

O Orador: - Sr. Presidente, o tipo de suspeição feita, em termos políticos, completamente ilegítima e, em termos democráticos, minimamente sustentada, leva a que tenha de dizer aqui que, ao nível dá boa fé parlamentar, o que os senhores fizeram foi admitir pôr em causa essa boa fé da bancada do Partido Socialista.

Protestos do PSD.

E isso, naturalmente, carece de uma resposta: Sr. Presidente, passemos, de imediato, com a retirada do requerimento apresentado, à votação, na generalidade, do projecto de lei apresentado pelo PP e das alterações apresentadas pelo PCP. Vamos viabilizar á sua passagem à especialidade.
Por outro lado, pedimos a todos os grupos parlamentares que criem condições para uma reunião imediata da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta tarde e para que, no final dos seus trabalhos, façamos aqui, no Plenário, a votação final global.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

O Sr. Presidente: - Tenho agora a legítima esperança de que os Srs. Deputados, que pediram a palavra para fazer interpelações à Mesa, considerem que isso pode estar prejudicado.
O Sr. Deputado Laborinho Lúcio insiste no seu pedido de interpelação à Mesa?

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Peço-lhe, então, Sr. Deputado que seja uma verdadeira interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Vejo, com gosto, Sr. Presidente, que V. Ex.ª confia sempre no sentido de obediência do Deputado Laborinho Lúcio.