2 DE MARÇO DE 1996 1229

associativas existentes a regular a sua forma de organização e ligação, bem como as funções de cada uma.
Não queria deixar de fazer referência a dois aspectos que, entre outros, me parecem merecedores de crítica.
O primeiro é a proposta de que os clubes associados à Liga serão por ela tutelados, controlados e supervisados, para utilizar as expressões do Governo, o que deixa claras as características do sistema que se quer implementar.
Em segundo lugar, e numa matéria fundamental como é a arbitragem, frequentemente sujeita a atribulações que em nada a dignificam nem ao desporto em geral, opta-se pela submissão à tutela da Liga de clubes, quando se impunha a sua organização de forma autónoma, clara e transparente.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, pois, perguntar a que necessidades responde esta alteração? Não responde com certeza às necessidades de alargamento e generalização da prática desportiva e 'de crescimento do fenómeno desportivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - O Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiquei perplexo com o desenvolvimento da sua tese, pelo facto de ela vir da bancada do PCP. Considero espantoso, mas está-se sempre a aprender...

O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá!

O Orador: - Quem quer está sempre a aprender, principalmente com a evolução dos tempos, Sr. Deputado!
Mas, dizia, considero espantoso que um partido como o PCP, que adopta sempre uma postura intervencionista e estatizante em todos os campos, venha aqui defender uma posição de liberalismo radical, permitindo que o Estado e o Governo não assumam as suas obrigações de regulamentação de um sector essencial da sociedade.
Queria que o Sr. Deputado Bernardino Soares me desse conta dessas novidades e dessa evolução política, porque como o desporto, em muitos aspectos, está na vanguarda da política, queria perceber essa evolução ideológica de VV. Ex.as, a fim de me situar no xadrez político nacional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, devo dizer-lhe que tirou uma conclusão que não é correcta, porque se consideramos que é importante e necessário que o Estado regulamente a actividade geral da sociedade, designadamente a desportiva, já não concordamos que se pretenda entrar na esfera que, deve ser do movimento associativo, interferindo em decisões que são tão graves como a de decidir que dentro de uma entidade, dotada de estatuto e personalidade jurídica próprios, passa a estar integrada uma outra, que deixa de ser sócia para passar a ser um órgão.
Julgo que esta é uma questão de clara ingerência no movimento associativo.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado esteve presente na reunião de comissão, aquando da discussão do relatório desta iniciativa, e uma das questões levantadas foi, precisamente, o facto de não termos conhecimento, nem a Assembleia da República ter tido contacto com as entidades que nesta área trabalham, de modo a enriquecer a proposta que se apresenta.
Por outro lado, não posso deixar de realçar que esta clara ingerência tem a ver, fundamentalmente, com uma modalidade desportiva: o futebol. Assim, sob a capa da regulamentação da alteração da Lei de Bases do Sistema Desportivo, com aplicação em todo o campo desportivo, o que se pretende é criar medidas específicas para uma determinada modalidade, que tem os seus problemas próprios e que, nem por isso, deve poder deixar de resolvê-los no âmbito das suas entidades. e instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Como relator, deveria ter-lhe dado a palavra logo no início dos trabalhos. Penitencio-me por isso.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias especiais em que decorre este ponto da ordem de trabalhos, não fiz questão de apresentar o relatório, mas aproveito agora a circunstância apenas para salientar o que já foi afirmado sobre as condições extremamente precárias em que a Assembleia da República teve oportunidade de se pronunciar sobre esta proposta de lei.
Com efeito, esta proposta do Governo chegou à comissão especializada ontem de manhã; no final da manhã estávamos a votar o relatório que, entretanto, havia sido elaborado e hoje já a estamos a discutir em Plenário. Todos os grupos parlamentares tiveram em vista não inviabilizar aquilo que o Governo considerava ser a urgência na aprovação desta proposta de lei - o Governo não explicou por que era urgente, mas fiámo-nos na palavra dada, por isso trabalhámos nas condições já referidas.
Todavia, suscita-nos alguma inquietação sobre a urgência que não é evidenciada para o tratamento desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Srs. Deputados: Esta proposta de lei trata, fundamentalmente, quatro pontos. Da parte do PSD, estamos francamente de acordo com alguns deles, não temos objecções relativamente a outros e temos reticências sobre outros ainda.
O primeiro propósito declarado é o de alterar a Lei de Bases do Sistema Desportivo no sentido de permitir que as sociedades desportivas passem a ter fins lucrativos. Sobre esta matéria, estamos integralmente de acordo. É sabido, aliás, que quando o anterior governo fez aprovar o Decreto-Lei n.º 146!95, relativo às sociedades desportivas, já nessa ocasião, no preâmbulo desse diploma, se reconhecia e lamentava não poder avançar, desde logo, para os fins lucrativos das sociedades desportivas, por força de uma proibição da. Lei de Bases do Sistema Desportivo, que agora é alterada. Em boa hora é alterada e, da parte do PSD, estamos inteiramente de acordo com ela.
Apostámos na separação do desporto profissional do não profissional e sempre entendemos que o primeiro tem de ter meios, os mais abertos que forem possíveis, de recrutamento dos seus financiamentos, pelo que esta alteração vai limitar que os investidores, que reconhecerem o desporto como uma área de negócio lucrativo, possam