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1230 I SÉRIE - NÚMERO 42

investir no desporto profissional. Estamos, portanto, perfeitamente de acordo com á legalização desta abertura.
Um outro objectivo declarado do Governo é o da criação das associações promotoras do desporto. Trata-se também, do nosso ponto de vista, de dar consagração legal, através da Lei de Bases do Sistema Desportivo, a uma realidade existente e que não tem tido tratamento jurídico adequado. Estou a pensar, por exemplo, nalgumas associações que requereram o estatuto de utilidade pública desportiva, enquanto federações, e que não o tiveram reconhecido, porque dificilmente se podem enquadrar no .conceito de actividades desportivas, uma vez que não têm natureza competitiva.
A verdade é que elas são úteis à sociedade, são emanações locais que devem ser estimuladas e protegidas, pelo que a consagração legal que agora se faz é bem vinda. A questão que se põe é a de saber se, na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, com a alteração que agora vamos patrocinar, o Governo encontrará os mecanismos de apoio e de estímulo necessários, que fica agora autorizado a atribuir a estas associações promotoras do desporto.
Estamos, pois, de inteiro acordo com os dois pontos da proposta de alteração que acabei de referir.
Há uma outra área, uma terceira intenção do Governo, já aqui declarada pelo Sr. Secretário de Estado dos Desportos, que é a de alterar a lei de bases na parte em que ela estabelece que a parte da Administração Pública relativa ao desporto é entregue a um instituto público. Na sequência dessa norma da lei de bases, o legislador ordinário, o Governo criou o: Instituto do Desporto, que tem consagração jurídica adequada e a actividade que é conhecida.
Ora, a alteração que o Governo nos vem propor abre caminho a que sejam criados outros serviços, institutos públicos ou direcções-gerais para regular e trabalhar na área que, neste momento, está confiada ao Instituto do Desporto. E não está claro, em nossa opinião, que seja útil ao desporto a criação de mais serviços públicos. De facto, o Instituto do Desporto tem muito por onde possa ser aperfeiçoado: é possível canalizar para ele mais meios, profissionalizar e melhorar a sua gestão. O Governo deve prosseguir permanentemente nesse esforço.
Não está, pois, claro, e temos as mais fundadas dúvidas, que a solução consista em criar mais direcções-gerais ou mais institutos públicos para trabalhar na área do desporto Quem tem de trabalhar na área do desporto, são, basicamente, as colectividades desportivas, o associativismo desportivo, apoiado pelo Governo. Não creio que seja útil desviar mais meios do erário público para criar mais serviços públicos.
Além de que não gostaria nada de ver o Governo, também na área do desporto, preocupado com a criação de "jobs for the boys", porque, salvo indicação que o Sr. Secretário de Estado nos poderá aqui dar, no sentido de uma melhor precisão sobre quais são os seus objectivos, fica, pelo menos, a suspeição de que este seja um deles e, a sê-lo, não é legítimo e não tem o nosso acordo.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a questão que já foi aqui abundantemente tratada da proposta de alteração ao artigo 24.º.
Nesta matéria, temos fundadas dúvidas sobre a bondade da solução proposta. Quero dizer, com toda a clareza, que não temos objecção declarada à alteração que se pretende, apenas não percebemos claramente o seu sentido e não estamos seguros de que os agentes desportivos estejam completamente informados sobre o verdadeiro alcance da alteração proposta para o artigo 24.º.
No regime actual, como todos sabem, há um organismo autónomo no seio da Federação para gerir as competições profissionais declaradas como tal, que, neste momento, são o futebol e o basquetebol.
A par do Organismo Autónomo, existe uma Liga de clubes que foi criada por escritura pública, sem dependência de qualquer lei de autorização, no âmbito do puro direito de associação, e funciona como uma associação de classe, pois é a associação dos clubes que têm, no seu seio, profissionais de futebol. A Liga tem, designadamente, a função de negociar com os sindicatos e intervir junto da Federação na defesa dos interesses dos clubes que participam em competições profissionais.
O que é que pretende agora o Governo? Não sabemos exactamente, mas pode ser uma de duas coisas: ou está apenas a mudar-se o nome e aquele que é o Organismo Autónomo passará a chamar-se liga, pelo que vamos ter duas ligas, uma com a classificação oficial de liga de clubes, inserida no Organismo Autónomo, mantendo-se a outra, a Liga de clubes celebrada por escritura pública, em notário, por vontade dos clubes de futebol - e não vejo como possa ser extinta por decreto - ou, então, o Governo pretende eliminar a Liga de clubes, fundada no livre exercício do direito de associação, por escritura pública, estatizando-a, colectivizando-a e estabelecendo que agora passará a exercer fins públicos com poderes delegados do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): - É nacionalizar!

O Orador: - Exactamente! É nacionalizar a Liga!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que abrevie as suas considerações, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou procurar ser breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queremos patrocinar qualquer solução que represente a autonomização completa do desporto profissional do não profissional. Contará connosco para encontrar a solução que for mais adequada, na linha dessa separação, mas temos dúvidas, algumas das quais já foram aqui referidas, de que a solução proposta seja a mais indicada.
Se a Liga é um órgão da Federação, como é que pode também ser sócia da Federação? Não vejo que o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça da Federação possam ser sócios da Federação. Não são sócios, são órgãos e, se são órgãos, não serão sócios!
Mais: sendo a Liga um órgão da Federação e tendo a Assembleia Geral da Federação o poder de destituir qualquer dos seus órgãos, pode a Assembleia Geral da Federação destituir a direcção da Liga? Afinal, quem é que manda na Liga? É a Assembleia Geral da Liga ou é a Assembleia Geral da Federação?
Mas digo mais, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Presidente (João Amaral): -. Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, não tenho estado com atenção ao tempo, mas vou já terminar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas eu tenho estado com atenção ao tempo, Sr. Deputado.

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