2 DE MARÇO DE 1996 1231

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a alteração proposta para a lei de bases vai ter, inevitavelmente, como consequência uma alteração à lei ordinária o regime jurídico das federações desportivas - e, a seguir a ela, terão de ser também alterados os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol.
A este respeito, diria que não se promovam alterações desta monta por pouca coisa. A haver alterações, que se faiam por coisa que valha a pena.
Ora, não está claro que a alteração agora proposta para a lei de bases, que há-de implicar uma alteração no regime jurídico das federações desportivas e nos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, seja útil, no actual panorama desportivo, para resolver um problema que não se sabe exactamente qual é.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos viabilizar esta proposta, ou seja, o PSD vai votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei,...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Muito bem! Estamos a chegar a consensos!

O Orador: - ... sobretudo porque estamos preocupados com um ponto que, para nós, é muito importante, que é o da possibilidade de as sociedades desportivas terem lucros.
Não queremos inviabilizar esta proposta, queremos levá-la à discussão na especialidade, onde nos propomos fazer as alterações, as precisões e as benfeitorias relativas, designadamente, no âmbito do artigo 24 º.
Agradeço a sua compreensão, Sr. Presidente..

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Castro de Almeida, a quem peço, desde já, que, depois, seja "meteórico" nas respostas, porque senão arriscamo-nos a estar ainda aqui às 18 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, também vou ser "meteórico" a formular as perguntas, pois, como é consabido, trata-se de uma forma usual de contestação e contra-argumentação.
Quero perguntar ao Sr. Deputado Castro de Almeida se está convencido de que a Federação é um órgão do Estado, dado que diz que a classificação da Liga como órgão da Federação representa um processo de estatização, no que também é corroborado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem peço desculpa, mas estou mesmo convencido de que leu a lei com pouca atenção.
Mas volto à pergunta ao Sr. Deputado Castro de Almeida. Sendo a Federação um órgão do movimento associativo, em que medida é que o facto de a Liga entrar para a Federação pode ser considerado um processo terrível, demoníaco e satânico de estatização, como V. Ex.ª insinuou?
O segundo "meteoro" que lanço vai no sentido de perguntar ao Sr. Deputado se não considera legítimo que esta questão de a Liga ser ou não sócia da Federação diz-lhe respeito a ela e à Federação e não a nós nem ao legislador.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Então, o que é que estamos aqui a fazer?!

O Orador: - Não estamos a legislar sobre a questão de a Liga ser ou não sócia, estamos a legislar no sentido de a Liga ser um órgão da Federação. O problema de ser ou não sócia não se confunde com o problema de ser ou não um órgão da Federação e diz respeito apenas à Liga e à Federação.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas é isso que entendo!

O Orador: - O terceiro "meteoro" que lhe lanço é o de saber qual é a contradição que o Sr. Deputado Castro de Almeida vê no que se refere à competência da Liga, sabendo-se que ela tem os poderes delegados pela Federação e que a sua capacidade para regulamentar desportivamente decorre dessa delegação de poderes, bem como do facto de estar na Federação, e se está aí inserida, se é um órgão da Federação, existe efectivamente uma delegação de poderes.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Leia melhor os apontamentos, porque não é nada disso!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, dispondo de um minuto para o efeito.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, para o esclarecer seria, seguramente, necessário muito mais do .que um minuto. O Sr. Deputado mostrou ter a cabeça tão pouco arrumada e fazer tanta confusão sobre esta matéria, que precisaria de mais de um minuto para o esclarecer.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - A minha cabeça está bastante arrumada, Sr. Deputado.

O Orador: - Vamos entender-nos, Sr. Deputado, pois não vale a pena dramatizar o que é simples.
Aparentemente, estamos de acordo, ambas as bancadas e talvez até toda a Câmara, com as vantagens em separar as competições profissionais daquele que é o desporto não profissional. Portanto, não traz qualquer benefício à discussão o facto de o Sr. Deputado vir sugerir que entendo que a Federação é um órgão do Estado,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Você disse-o!

O Orador: - ... porque, como é evidente, o senhor sabe e eu também sei que não é, aliás, nunca defendemos que o fosse e se houve alguém que se bateu sempre pela autonomia do movimento associativo fomos nós.
A minha intervenção de há pouco veio, exactamente, chamar a atenção para o facto de esta lei estar a querer pegar numa instituição, chamada Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que foi criada por escritura pública, em notário, no exercício do livre direito de associação e transformá-la, por força da lei e não por declarada vontade da própria Liga, em órgão da Federação Portuguesa de Futebol. É isto que nos parece carecer de uma completa justificação por parte do Governo.
Aliás, consta do relatório que está na Mesa que a Assembleia da República não teve condições como gostaria de ter tido de poder ouvir os agentes desportivos. Não houve tempo para esse facto, dadas as condições em que analisámos este trabalho. Também consta do relatório que não sabemos em que medida e em que termos o Governo