2 DE MARÇO DE 1996 1233

Sr. Secretário de Estado, nós somos favoráveis a que sejam as ligas, quer de futebol quer de qualquer outras áreas de desporto profissional, a gerir aquilo que são as áreas profissionais. Somos favoráveis a que esta confusão que havia entre Organismo Autónomo e Liga seja esclarecida, porque, ao fim e ao cabo, era exactamente a mesma coisa.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, esta proposta de lei vem, de facto, clarificar. Volto a insistir e isso será depois certamente visto em sede da comissão- é que há terminologias que é necessário adoptar na nova lei, no sentido de permitir que as federações nacionais possam estar também em consonância com as suas tutelas desportivas internacionais.
Por fim, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado uma urgente revisão, que irá decorrer depois da aprovação destas alterações, do Decreto-Lei n.º 144/93, do regime jurídico das federações desportivas, onde existem, de facto, muitos problemas para resolver e que muitos problemas tem causado ao desporto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a interpelação foi notoriamente dirigida à Mesa, pelo que esta vai cuidar de obter resposta.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, agradeço a sua bondade, uma vez que já esgotámos o nosso tempo.
Quero fazer apenas umas três ou quatro considerações breves.
Em primeiro lugar, tive oportunidade, aquando da minha intervenção inicial, de referir o que é que pretendíamos, quais os princípios. E; quanto à questão essencial que se colocou sobre o Organismo Autónomo e sobre a Liga, dissemos, com muita clareza, que o que é profissional fique profissional, e o que não é profissional não fique profissional. Ora, é preciso, obviamente, dar corpo a esta ideia em termos do que existe nas estruturas federativas, de maneira a que se possa responder de forma mais correcta, mais fácil e mais simplificada em relação aos desafios que se colocam especialmente no âmbito profissional.
Aliás, houve um dirigente desportivo que chegou a chamar precisamente ao Organismo Autónomo, o pseudónimo da Liga, precisamente para demonstrar que há uma sobreposição, há um paralelismo. Se calhar, esse paralelismo podia ter sido obviado em tempo se se tivesse concretizado, quando se fez a lei de bases, uma clareza maior em termos do Organismo Autónomo. Nós não inventámos nada, Sr. Deputado do PCP, em relação a estas matérias, de querer estatizar ou nacionalizar, aliás, o que seria interessante dentro da sua ideologia e da sua óptica, não na minha, de certeza absoluta. Mas a verdade é que está estabelecido na lei de bases a existência de um organismo autónomo.
Ora, o que é que aconteceu neste período, neste interregno de tempo de vigência da lei de bases? É que houve interpretações correctas e ajustadas em relação ao que se pretendia do Organismo Autónomo, e houve interpretações que não foram as mais adequadas. O que é que acontece em relação ao caso, por exemplo, do Organismo Autónomo em termos do futebol? O que é que se passou? O que se passou em relação a essa matéria é que não houve a precisão de o dotar de personalidade jurídica e não houve, ao mesmo tempo que não tinha personalidade jurídica, a preocupação de o considerar depois como órgão. Ou seja, houve uma interpretação muito difusa em relação àquilo que são organismos autónomos. Quando fizemos esta legislação na Assembleia - e eu tal como outras pessoas que aqui estão participámos nela - e lemos "organismo autónomo", todos tínhamos na ideia que seria a "liga", como é óbvio. É o que está na legislação francesa, bem como nas outras legislações todas, é o que existe em todo o lado. Em Portugal, no entanto, houve esta situação sui generis de o adjectivo "autónomo" se substantivar e passar a ser, ele próprio, um organismo em si mesmo. Isto é algo caricato e convém, obviamente, ser ultrapassado.
Mas, já agora, queria dizer que isso foi ultrapassado em certos sectores e queria dizer ao Sr. Deputado Castro de Almeida que não é só a Liga Nacional de Futebol Profissional que tem este órgão autónomo, em termos da respectiva federação. Se, porventura, acompanhasse aquilo que foi executado, em termos do governo a que pertenceu, o Sr. Primeiro-Ministro da altura, Dr. Cavaco Silva, concedeu utilidade pública e desportiva a uma liga profissional, ao organismo autónomo profissional do basquetebol, onde considera que este era o órgão que, dotado de personalidade jurídica e gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira, tem por funções a organização e direcção das competições de basquetebol. E, a seguir, foi este mesmo organismo que, entendendo o sentido das coisas e vendo que não podia haver sobreposição, delegou a gestão da parte profissional à respectiva Liga de clubes do basquetebol. Isto é aquilo que está aprovado.

O Sr. António Filipe (PCP): - E assim é que é!

O Orador: - Ora, isto está correcto.
Portanto, dentro desta clareza, aquilo que se pretende ë tão-só que haja clarificação em relação às matérias e que aquilo que é profissional seja gerido pela parte profissional, sem sobreposições, como acontece actualmente, e que a parte não profissional seja, obviamente, gerida pela parte não profissional. É evidente que o organismo global que tem a ver com a promoção, com as actividades, com todos os sectores que têm a ver com a disciplina desportiva do futebol é a respectiva Federação.
Uma última questão é a que foi aqui referida, da Administração Pública e do Instituto. O que penso é que uma lei de bases, acima de tudo, não deve definir ou obrigar um governo, qualquer que ele seja, quanto à forma mais adequada em termos de administração do Estado. O que queremos aqui é garantir que haja a possibilidade de a Administração Pública se organizar da maneira mais consentânea e com maior sensibilidade em relação às actividades a desenvolver, neste caso concreto em termos da actividade desportiva. Pareceu-me que seria redutor a lei de bases estar a obrigar à criação de um instituto, quanto pode haver outras formas de gerir a parte da Administração Pública num contexto diferente sem ser com esta obrigação.
Finalmente, uma palavra apenas sobre a questão da auscultação e da rapidez. Fizemos uma grande auscultação e ouvimos muita gente, Sr. Deputado Castro de Almeida, e também tivemos a oportunidade de sentira opinião pública acerca desta matéria, que foi largamente expressa a nível da imprensa em geral, pelo que sabemos da justeza em relação às propostas que aqui estamos a fazer. Quanto à rapidez, limitámo-nos a apresentar esta matéria porque, obviamente, queríamos que ela fosse desenvolvida, queremos trabalhar por esta causa do desporto e queremos que