2 DE MARÇO DE 1996 1235

Temos a consciência serena de que contribuímos para reparar uma injustiça, e a única coisa que gostaria de afirmar perante esta Câmara e o país era um desejo profundo de que nunca mais seja necessário aprovar diplomas destes em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje houve aqui, nesta Assembleia, um grande confronto, um grande debate e uma certa separação das águas. Esse confronto e esse debate foram, em si mesmos, uma vitória da democracia porque não são o confronto e o debate que enfraquecem a democracia, é a sua ausência.
Mas houve também outras vitórias. Em primeiro lugar, a vitória da amnistia e da tolerância, o que é em si mesmo uma vitória de uma certa forma de pedagogia cívica e democrática. Penso que não há habilidade, não há demagogia, não há encenação que possam subverter ou minimizar o significado dessa vitória de que, aliás, nos orgulhamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, quero aqui tornar claro, sempre combateu, combate e combaterá todas as formas de terrorismo, desde o terrorismo de Estado a outras, quaisquer que sejam, tenham elas a cor que tiverem, mas combaterá sempre também, sem complexos, todas as formas de intolerância apareçam elas sob a forma que aparecerem.

Aplausos do PS.

Mas com o documento agora aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias penso que houve também uma vitória da solidariedade e da responsabilidade. Nós, Srs. Deputados, não esquecemos as vítimas...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ..., nunca esquecemos as vítimas! Nós também tivemos pais, tivemos mães, tivemos irmãs e irmãos que choraram muitas vezes por nós noutras circunstâncias e que também choraram os nossos mortos. Não esquecemos!

Aplausos do PS.

Pensamos nas vítimas com solidariedade e com sentimento de responsabilidade, não de facilidade, e não numa perspectiva eleitoralista ou estritamente partidária de perdas e ganhos neste debate. Pensamos com responsabilidade e com solidariedade.
Houve, de há muito tempo a esta parte, uma grande tentativa de intimidar, de inibir e de condicionar nesta matéria a posição do Partido Socialista. Eu disse uma vez, já depois do 25 de Abril, numa situação muito difícil, num comício no Pavilhão dos Desportos, que não nos intimidavam sobrolhos carregados, e devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que não nos intimidam nem nos intimidarão nunca! Não nos intimidarão, em nenhumas circunstâncias, pressões, populismos, tentativas de fazer vergar ou de condicionar as posições de fundo, as posições de princípio, que o Partido Socialista considere as mais justas. Não nos deixaremos intimidar por essas campanhas nem pelas pressões, venham elas de onde vierem e seja em que circunstâncias for, mesmo que, do ponto de vista eleitoral, isso possa ser prejudicial às posições do nosso partido.

Aplausos do PS.

Cremos, assim, Srs. Deputados, que o Sr. Presidente da República vai poder promulgar os dois diplomas e que isso é bom para Portugal, é bom para a convivência cívica entre os portugueses e é bom para aquilo que sempre nos preocupou que é a unidade e a pacificação de Portugal e dos portugueses.
Cremos que a democracia saiu fortalecida porque sempre que há uma vitória da tolerância e da solidariedade há uma vitória de democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome da bancada do Partido Comunista Português, congratular-me pelo facto de ter sido possível hoje aprovar esta amnistia. E congratulamo-nos com a sua aprovação porque ela não amnistia o terrorismo, é um acto de clemência político e que já há bastante tempo se impunha e que já noutras oportunidades se procurou fazer na Assembleia da República. Então, devido às maiorias existentes, isso não foi possível. Hoje foi felizmente possível, e julgo que bem para Portugal, bem para a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

Mas congratulamo-nos igualmente pelo facto de ter sido possível hoje aprovar uma lei relativa ao problema das indemnizações. Não tenho qualquer dúvida em afirmar, reafirmar e comprovar que nós nunca esquecemos as vítimas, não apenas pelas propostas que apresentámos hoje, mas também porque - e a bancada do PP pode confirmá-lo - logo no dia em que foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares este debate, fiz o anúncio de que iríamos apresentar um proposta nesse sentido. Aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes recorda-se, certamente, do debate em que, há 15 dias, participou no programa Parlamento, da RTP, em que várias vezes referenciou à minha camarada Odete Santos que ela falava mais nas indemnizações do que na amnistia.
Congratulamo-nos ainda que também hoje tenha sido possível aprovar a lei das indemnizações e que tenha havido consenso para esta matéria, mas já lamentamos que não tenha havido consenso para a votação e a aprovação da amnistia.

Aplausos do PCP.

O Presidente: - Pergunto ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão se o texto apresentado é já um texto de redacção definitiva que pode, portanto, dispensar os formalismos dessa redacção.

Pausa.

Como me confirma que sim, vamos passar à sua votação. Sendo um texto consensual, penso que poderemos votar os três artigos globalmente de uma só vez.