1206 I SÉRIE - NÚMERO 42

de despacho de pronúncia a aguardar julgamento, etc., etc. O que é certo é que VV. Ex.as votaram esse perdão, aprovaram nessa amnistia medidas sobre a entrega de armas e, se bem me lembro,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Votámos esse perdão em homenagem ao princípio da igualdade e da não discriminação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje estamos de muito difícil comedimento.
Faça favor de continuar no uso da palavra; Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: -.Suponho que V. Ex.ª já se dessolidarizou de 90% do que a sua bancada fez no passado, mas pelo menos preserve estes 10%, por pudor, em relação à continuidade da identidade histórica da sua bancada!

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - Também em 1991, ou antes disso, através do seu Governo, V Ex.ª propôs um indulto de vários envolvidos no caso FP-25, por proposta do Governo, transmitida pelo Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da República. Nessa altura, não o ouvimos falar de "crimes sem perdão" nem agitar o hipócrita protesto que agora exprimiu!

Aplausos do PS.

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não insinue! Votar contra é um direito seu, mas não rasgue o passado e não baixe o nível do debate. Deixe que o debate tenha a altura própria de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, e uma vez que apenas dispõe de dois minutos por pergunta, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, respondo no fim às duas questões.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, vou ler-lhe três linhas de um parecer do Sr. Procurador-Geral da República, que V. Ex.ª citou, datado de 1991...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há uns mais recentes!

O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma e ouça!
Esse parecer diz o seguinte: "O indulto ou o perdão individual a que se refere a alínea f) do artigo 137.º do Código Penal é um acto complexo praticado pelo Presidente da República com a colaboração do Governo". Queria apenas lembrar-lhe que o seu Governo colaborou com o Presidente da República em indultos, em perdões de pena, nalguns casos, de autores de homicídios qualificados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que V. Ex.ª está a dizer nunca foi feito pelo Partido Socialista. Até hoje, nunca o fizemos - estamos a tentar fazê-lo -, a não ser por amnistia. Mas nunca perdoámos crimes de sangue: VV. as, o vosso Governo e o Sr. Presidente da República fizeram-no!
V. Ex.ª, para usar as suas palavras, é cúmplice dos perdões de homicídios e de crimes de sangue. Nós não somos!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que ataque violentíssimo ao Dr. Mário Soares! Haja maneiras.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. Para o efeito, dispõe de quatro minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em matéria de hipocrisia, ao menos hoje, V. Ex.ª não tem nenhuma autoridade para falar, porque em termos políticos, o que está aqui em discussão e, a seguir, em votação, é uma hipocrisia total, política e moral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Prove-o!

O Orador: - Já o provei da tribuna, Sr. Deputado, mas voltarei a provar e a insistir.
Quanto à insinuação que diz que fiz, devo dizer-lhe que não faço insinuações: faço, de uma forma directa e frontal, afirmações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pior!

O Orador: - E volto a repetir a afirmação de que esta amnistia é, em termos políticos, sublinho, a legitimação do terrorismo;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Em termos políticos, é passar uma esponja sobre os princípios que justificam a condenação do terrorismo e é, de facto, um sinal de que o terrorismo, a violência, a motivação política no cometimento de crimes fica legitimada a partir daqui.
Tal como disse do cimo daquela tribuna, e V. Ex.ª deveria permitir-me agora que respondesse até ao fim, nem sequer compreendo, nem sequer aceito, nem sequer admito uma iniciativa deste género, até com base nos argumentos das palavras ouvidas no estrangeiro. Volto aqui a afirmar que o Sr. Presidente da República pode ter o direito de mandar à Assembleia da República a mensagem que mandou, mas quero dizer-lhe que o Sr. Presidente da República, que estóica e corajosamente, enquanto Primeiro-Ministro do Governo do bloco central, teve a coragem política de desmantelar esta organização, deveria hoje ter a coragem política de dizer, cá dentro e lá fora, que não há nada, nem princípio, nem valor ou convicção que, em termos políticos, permita justificar, autorizar e avalizar o terrorismo e as organizações terroristas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, nesse sentido, manifesto a minha discordância completa.