5 DE MARÇO DE 1996 1245

de compra das famílias e ao efeito de alguns novos projectos que vêm de trás - reconheço-o, sem dúvida -,que contamos para garantir um nível aceitável de crescimento. Isto, apesar do impacto muito negativo sobre a nossa economia do efeito conjugado da crise na Europa com a invasão crescente dos mercados europeus, incluindo o nosso, por produtos do exterior.
Na actual lógica de globalização da economia internacional, alguns fundamentalistas europeus insistem em acelerar a abertura, quando a coesão social e a própria defesa do nosso modelo de civilização justificariam alguma cautela e ponderação.

Aplausos do PS.

Somos a favor do comércio livre, mas desde que seja justo, não o comércio feito à custa de formas indignas de exploração das pessoas e de degradação do ambiente, sem justificação política nem moral. Como afirmei na Cimeira de Banguecoque, anteontem terminada: free trade, but fair trade. Comércio livre, sim, mas comércio justo, sem o fundamentalismo que alguns, recentemente, têm vindo a desenvolver.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que cumpre. Cumpre a lei, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, o que acontece pela primeira vez na nossa história parlamentar.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Cumpre também as promessas eleitorais do PS, com relevo para o não aumento dos impostos; o reforço da educação; o arranque do rendimento mínimo familiar; a melhoria, ainda que moderada, dos salários reais; as preocupações com a segurança dos cidadãos e o combate à droga; e o reforço dos meios de financiamento à disposição das regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o único Orçamento, de entre os dos países da Europa do Sul, que não aumenta impostos e, simultaneamente, melhora o poder de compra dos trabalhadores da função pública e o rendimento disponível das famílias em geral.

Aplausos do PS.

Mas não nos limitamos a cumprir promessas do PS. Por ironia do destino, ficou-nos até mais caro cumprir os compromissos assumidos pelo Governo anterior, em tudo quanto foi tornado irreversível na voragem eleitoralista do Verão passado.

Aplausos do PS.

Na altura, sem cuidar de medir os respectivos efeitos, nomeadamente no cumprimento das regras que o mesmo Governo anterior acordou com a União Europeia, em matéria de redução do défice para 1996.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dou dois exemplos apenas. Primeiro: o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações concretizou, em 1995, 213 milhões de contos de investimento. Pois bem, assumiu, para 1996, compromissos irrevogáveis, absolutamente incompreensíveis, de 290 milhões, sem cuidar de saber como os iria financiar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com cheques sem cobertura!

Aplausos do PS.

O Orador: - Segundo exemplo: a solução encontrada pelo actual Governo para a eliminação das portagens na CREL e no Porto em nada agrava o défice deste ano e só indirecta e negligenciavelmente o fará em 1997.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Pois bem, a negociação feita pelo Governo anterior com a Lusoponte, para ajustar ligeiramente as portagens na ponte 25 de Abril, agrava em 11,5 milhões de contos o défice de 1996 e em mais 7 milhões de contos o de 1997, ainda por cima, tendo-se deixado enganar na avaliação das perdas de receita realmente verificadas.

Aplausos do PS.

São exemplos da completa falta de sentido das responsabilidades em relação aos compromissos que os próprios assumiram e que reduzem a zero as acusações de despesismo que os mesmos ainda mantêm.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Veremos!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O Governo regista com apreço o excelente contributo dado pelo Conselho Económico e Social, no seu relatório sobre as Grandes Opções, do Plano, que foi aprovado por unanimidade. Acolhemos gostosamente a esmagadora maioria das respectivas recomendações, que procuraremos concretizar nas diversas políticas e medidas a adoptar.
Merecem-nos particular atenção as referências à educação pré-escolar; ao abandono escolar precoce e ao trabalho infantil; à importância das CERCI; à concretização mais eficaz dos objectivos em matéria de emprego; às políticas de família e apoio ao movimento cooperativo; ao debate a realizar em torno da reforma da Segurança Social; à clarificação dos papéis dos sectores público, social e privado na prestação e financiamento dos cuidados de saúde; ao reforço da política de habitação; à melhor integração da vertente ambiental nas Grandes Opções do Plano; e à alteração do quadro legislativo e institucional da participação da sociedade civil na revisão do Quadro Comunitário de Apoio. O Governo garante que o excelente trabalho do Conselho Económico e Social não cairá "em saco roto".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, claro para nós que os documentos cujo debate na generalidade hoje se inicia merecem ser aprovados pelo Parlamento. Mas não é menos verdade que tal aprovação, sem desvirtuamentos, é vital para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem o rejeitasse ficaria necessariamente responsabilizado pela instabilidade política e económica que tal rejeição necessariamente implica,...