1248 I SÉRIE - NÚMERO 43

segurança. Considero ainda que um dos pontos mais fortes na estimativa da receita é o combate à evasão fiscal, mas começo a ler nos jornais a possibilidade de haver amnistias sobre facturas falsas e, desde já, quero dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar votará sempre contra tal medida.

Aplausos do PSD.

Isto significa que um dos meios de combate à evasão fiscal, provavelmente, não será tão optimista quanto aquele que está inscrito no Orçamento.
Quanto à despesa, Sr. Primeiro-Ministro, lamento sinceramente que um dos exemplos que deu tenha sido demagógico, retirando seriedade a esta discussão.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - O senhor começou por invocar como redução da despesa 18% no seu gabinete e não vou criar-lhe um embaraço, perguntando-lhe quanto é 18% do seu gabinete.

Risos do PSD.

Mas vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que ao analisar-se o orçamento do seu gabinete vê-se que ele só é mais reduzido porque o senhor fez o artifício de admitir no seu gabinete pessoas «equiparadas a», em vez de «com a qualificação de», o que significa que não são pagos pelo seu orçamento mas por todos nós, na mesma.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, em termos de previsão, o Orçamento que aqui apresenta tem um défice de 4,5% e não tem margem, nem na receita, nem na despesa.
Sr. Primeiro-Ministro, desejava fazer-lhe uma pergunta, mas peço-lhe que não me responda com a sua providencial forma de falar, que todos lhe reconhecemos, mas que, para este caso, não vai servir, porque só quero que me responda, e tem obrigação de fazê-lo, como Primeiro-Ministro.

Risos do PS.

Ao apresentar à Assembleia da República um Orçamento que não tem margem de manobra, porque o défice já é superior àquilo que devia ser, a receita não tem segurança e a despesa não chega até ao fim do ano, o Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de já ter delineado o que vai fazer se houver uma derrapagem neste Orçamento. Assim, nesse caso, o que vai fazer?

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, quero que me responda apenas com uma de duas afirmações: pensa agravar ainda mais o défice e, com este Orçamento, pôr-nos fora da moeda única, ou cortar no investimento para cobrir esse défice? Em qualquer dos casos, só quero esta resposta, Sr. Primeiro-Ministro, para retirar as respectivas conclusões acerca do Orçamento que está a apresentar à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Fui informado de que o Sr. Primeiro-Ministro deseja responder aos pedidos de esclarecimento um por um.
Tem, pois, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, disse V. Ex.ª que este Orçamento corresponde às nossas opções e não às vossas. Infelizmente, não é inteiramente verdade. Muitos dos defeitos que este Orçamento tem, e todos têm defeitos, decorrem precisamente do facto de ser impossível, de um ano para o outro, corrigir opções estruturais assumidas por vós, em nossa opinião, profundamente contrárias à boa repartição da utilização dos fundos públicos, em Portugal.

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que as nossas opções em matéria de investimento público, se não fossem os compromissos irrevogáveis e totalmente incompreensíveis do vosso frenesim eleitoralista do ano passado, seriam porventura completamente diversas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento insere-se num orçamento para o conjunto do sector público administrativo, cujo défice é de 4,2%. O que conta, como sabe, não é o Orçamento do Estado mas, sim, o conjunto do sector público administrativo, sendo no conjunto deste que atingimos os 4,2%. O saldo, em contabilidade pública do Estado, é de 692,4 milhões de contos negativo; o saldo, em contabilidade nacional do Estado, é de 740,3 milhões de contos negativo. Nesta diferença estão precisamente os juros dos certificados de aforro, que referiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que se esquece é que o saldo em contabilidade pública das outras parcelas do sector público administrativo é, neste caso, consideravelmente maior em termos negativos do que o saldo em contabilidade nacional. E, fazendo as contas - e tenho muito gosto em entregar-lhe o quadro apurando precisamente esses domínios, até porque esse número foi citado em vários artigos de jornais - , posso tranquilizá-la, porque o saldo em contabilidade nacional do sector público administrativo é de 4,2%. Aliás, é ligeiramente inferior a 4,2% - a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento corrigir-me-á, mas, salvo erro, é de 4,17%.
Em matéria de receitas, fizemos uma previsão cuidada, com um ganho em termos de eficiência fiscal inferior àquele que foi previsto pelo seu próprio governo. Devo dizer-lhe que basta citar declarações públicas de vários elementos do seu governo ligados à área financeira, para verificar que as previsões de receitas não são excessivamente optimistas. Mais, ficámos aquém do que seriam as vossas previsões em matéria de eficácia fiscal, decorrendo o resto normalmente das previsões macro-económicas para o conjunto da nossa economia.
Quanto à seriedade, Sr.ª Deputada, partimos do princípio de que todos somos sérios neste debate. Podemos ter opiniões diferentes, seria legítimo que as tivéssemos em matéria de políticas, mas já é mais difícil tê-las em matérias de facto. Quanto a estas, os números estão aqui, foram apresentados e amplamente discutidos em sede de comissão, e têm hoje uma credibilidade indiscutível.
Pergunta-me o que acontecerá se este Orçamento derrapar. Sr.ª Deputada, o futuro é sempre imprevisível. Pode