1250 I SÉRIE - NÚMERO 43

ções do Plano que o Governo a que V. Ex.ª preside nos enviou já permitiram a elaboração de algum trabalho sólido em diversas comissões e até à aprovação de diversos relatórios, uns por unanimidade e outros por maioria.
Entretanto, não tanto em comissão mas, essencialmente, em conferências de imprensa, o PSD foi fazendo muitas críticas, mas o que é interessante é que, em boa parte, as foi deixando cair gradualmente, O PSD já reconhece que não há aumento da carga fiscal, já vai reconhecendo que não há diminuição dos investimentos públicos, uns dias entende e outros não a correcção das contas apresentadas quanto ao défice orçamental, seja na óptica da contabilidade pública seja na óptica da contabilidade nacional. Poderíamos dizer que, hoje, a crítica do PSD já não é a que era. Amanhã veremos!
Mas, entretanto, os parceiros sociais aguardam este Orçamento.
Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o rigor orçamental e a forte consciência social evidenciadas neste Orçamento e o desenvolvimento económico para que ele vai contribuir, como pondera V. Ex.ª este desfasamento entre alguma crítica partidária, se calhar em boa parte feita por dever de ofício, e a ansiedade com que os parceiros sociais, os agentes económicos, os trabalhadores e as autarquias aguardam este Orçamento? Como é que V. Ex.ª valora isto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, uma das características essenciais de uma sociedade política moderna é a sua previsibilidade. Devo dizer-lhe que uma das maiores dificuldades que o Governo encontra neste debate orçamental tem a ver com o facto de o principal partido da oposição não ter condições sequer para ser um interlocutor global válido sobre o próprio conteúdo do Orçamento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é uma questão extremamente negativa para a vida política portuguesa, porque o nosso sistema constitucional baseia-se na possibilidade e na viabilidade do compromisso democrático.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para que haja compromisso democrático, é necessário que haja forças políticas capazes de globalmente assumirem um conjunto coerente de propostas e estarem em condições de aceitarem fazer as formas de diálogo e de compromisso, sem as quais a democracia não funciona.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como todos os observadores sabem, uma das questões essenciais, ou talvez a principal, que está hoje em discussão é sobretudo a questão do ambiente político em que se processará esta discussão e o problema das consequências políticas das decisões que os partidos aqui vão tomar.
O Sr. Primeiro-Ministro avisou-nos de algumas das consequências possíveis, traçando um quadro negro da rejeição deste Orçamento. Deixe-me que lhe diga que começou logo por, em alguns momentos, lembrar perigosamente o seu antecessor, quando, com minúcia, às vezes quase doméstica, descrevia o que pode acontecer ao País, se cada um agir segundo os seus princípios.
A primeira afirmação que lhe quero transmitir, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quanto aos credores do Estado, pode V. Ex.ª estar descansado que, suceda o que suceder ao Orçamento, esta oposição, enquanto puder, tudo fará para que eles sejam pagos, é pagos a horas, como o têm feito ao longo de muitos anos. 
Mas é para essa questão política, é para esse terreno institucional que lhe queria chamar a atenção, em primeiro lugar. O Sr. Primeiro-Ministro acusa os partidos, com base nas suas intenções, de responsabilidade na eventual crise política que pode decorrer de um voto num sentido ou noutro. Queria que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse se sabe ou não que a nossa Constituição, ao contrário de outras, trata de modo especial o Orçamento de um governo minoritário. Todas as constituições dos países da União Europeia protegem os orçamentos dos governos minoritários ou maioritários, impedindo alterações no sentido do aumento da despesa ou da diminuição da receita. A nossa não! A nossa faz com que o governo minoritário submeta o seu Orçamento á Assembleia em termos de ele poder ter de ser um Orçamento de Assembleia e não um Orçamento de um certo governo.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que não admite a descaracterização, pergunto-lhe se está consciente de que, no nosso regime constitucional, também a sua capacidade de diálogo, também a sua abertura para ouvir a opinião dos outros, também a sua disponibilidade para ouvir o que os outros pensam do crescimento económico do País e da situação dos agentes económicos é decisiva para o apuramento da responsabilidade e se sabe ou não que, no fim do debate, os partidos que votarem contra serão responsabilizados, mas o modo como o Governo os ouvir também servirá para que se lhe faça justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro desfiou alguns recordes do Orçamento, dizendo que é o único Orçamento da Europa do sul que não aumenta impostos e o único da vida parlamentar portuguesa que respeita a Lei das Finanças Locais - aqui com algum exagero -, pois eu dou-lhe outro: é esta a primeira vez, em 22 anos, que um Primeiro-Ministro socialista aqui vem dizer que o défice ou a contenção do défice é um critério fundamental para a vida financeira do Estado. É esse o grande problema do País e foi disso que nos queixámos ao longo de 22 anos.

Vozes do PS: - Então, agora estão de acordo?!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, como este Orçamento é igual ou muito parecido aos do PSD - disseram-no, aliás, várias figuras proeminentes dó PSD -, queremos perguntar-lhe o que é que lhe faltou para que esta política fosse a sua, o que é que o limitou para que esta política orçamental não pudesse ter sido a sua. Foi a capacidade de gastar? Foi a capacidade de cobrar? Foram os limites da Europa? O que é que lhe faltou e o que é que lhe falta para que este Orçamento possa ser o seu?