5 DE MARÇO DE 1996 1251

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, a minha total concordância com a sua preocupação em pagar aos credores do Estado. Se reparar, uma grande parte daquilo que foi o Orçamento rectificativo do ano passado e uma parte substancial das assunções de dívida previstas para este ano têm exactamente esse objectivo: pagar pontualmente aos credores do Estado, fazer do Estado uma pessoa de bem em Portugal.
Não fiz acusações a qualquer partido político, limitei-me a definir aquilo que, em meu entender, são as condições de governabilidade do País.
Esta Assembleia tem o direito, por uma qualquer maioria que nela se forme, de fazer o Orçamento que entender. Essa é a lógica do nosso sistema constitucional. Nessa lógica, a maioria que fizer esse Orçamento deve dar origem ao Governo que o aplique, porque o que não faria sentido era haver um Orçamento que corresponde às opções políticas de uma maioria e ser outra a aplicá-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador; - Mas há uma coisa em que o Sr. Deputado tem toda a razão, é que o nosso sistema constitucional, que protege a existência de governos minoritários, como sabe, nomeadamente na forma da investidura, também indica que a governabilidade exige o diálogo e, por isso, o que seria totalmente ilegítimo era se eu tivesse elaborado um Orçamento, com o meu Governo, durante dois ou três meses, sem informar e sem ouvir ninguém, chegasse a este Parlamento e dissesse: "ou aprovam rigorosamente tudo o que aqui está ou, então, vou-me embora". Não foi isso que eu disse!
Em primeiro lugar, este Orçamento foi precedido do mais vasto leque de consultas na sociedade civil que alguma vez existiu em Portugal; foi precedido de um diálogo que teve êxito com todos - repito, todos - os sindicatos dos trabalhadores da função pública; é suportado, tal como as Grandes Opções do Plano, em muitas das suas características, por um acordo de concertação social extremamente inovador em diversos aspectos; e houve da minha parte, junto de todos os líderes da oposição, para além daquilo que foi a acção do Governo no próprio Parlamento, total disponibilidade para discutir este Orçamento, os seus fundamentos e os seus aspectos.
E digo mesmo mais: este Orçamento ainda pode ser melhorado neste Parlamento, e contamos com o contributo dos diversos partidos, nomeadamente do seu,...

Risos do PSD.

... para que essas melhorias possam ser introduzidas, pois nenhum Orçamento é em si uma obra acabada ou uma obra perfeita.

Aplausos do PS.

É nosso entendimento - e penso que o nosso direito - que uma coisa é avaliar o que, na nossa perspectiva, são as melhorias que lhe podem ser introduzidas e outra os desvirtuamentos que lhe alteram o sentido.
Eu não disse que este era o único Orçamento da Europa do sul em que não havia aumento de impostos, disse que era o único em que, simultaneamente, não havia aumento de impostos e havia melhoria do poder de compra real dos trabalhadores da função pública e, em geral, dos outros trabalhadores, o que é, apesar de tudo, algum acrescentamento. Permita-me que faça essa previsão. Não quero gabar-me daquilo de que não tenho mérito.
Mas disse que havia também alguma coisa de novo, que foi a minha defesa da redução do défice orçamental. Não creio que seja novo,...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É, é!

O Orador: - ... mas admitamos, por um momento, que o seja. Então, tal como "há mais alegria no céu por um pecador que se arrepende", deverá haver mais alegria no PP por alguém que defenda essa posição pela primeira vez. No meu entendimento, não é novo, mas, se assim o entende, creio que isso só o deve encher de satisfação.
Ó que é que limita este Orçamento de forma a condicionar e a alterar as nossa próprias perspectivas? Sendo a redução de um défice um bem, é evidente que este Orçamento é limitado por dois aspectos.
O primeiro é que não é possível num Orçamento fazer-se uma reforma fiscal. Sou defensor da abolição da sisa, já o disse várias vezes, e entendo que tem de ser completamente revisto o sistema de sisa e contribuição autárquica, mas não era possível fazê-lo neste Orçamento. Espero que seja possível fazê-lo num dos próximos.
Por outro lado, há um conjunto de outras alterações fiscais de fundo que são necessárias para beneficiar o investimento e para facilitar a vida das famílias; algumas foi possível introduzir agora, mas as mais importantes não o foram.
O segundo é que há aspectos incompreensíveis de compromissos de despesa que vêm de trás e que nós vamos, porque o Estado é uma pessoa de bem, respeitar. Se não viessem, poderíamos, naturalmente, alterar o padrão da despesa deste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente que concordará comigo que, em 1 de Outubro, o povo português deixou claro duas mensagens: a primeira, de que queria mudança e a, segunda, de que não queria uma outra maioria absoluta. E isto implicaria que o Governo apresentasse na Assembleia um Orçamento diferente e também que se apresentasse com uma postura dê efectivo diálogo.
Ora, quanto ao diálogo, Sr. Primeiro-Ministro, até nos fez lembrar o seu antecessor, como aqui já foi repetido, inclusivamente falou-nos do "eu ou o caos", só faltou falar dos frigoríficos, e, em relação à mudança, o que vemos é um Orçamento de continuidade. Continuidade de tal forma que o debate a que assistimos aqui, acalorado, entre o PSD e o Governo foi uma questão contabilística de décimas, de duas ou três décimas, e, em relação ao PP, de elogios pela a redução e a preocupação do défice.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Continuidade da política em relação às questões essenciais. É um Orçamento que segue a "bandeira" de Maastricht, a redução do défice.