1254 I SÉRIE - NÚMERO 43

lhas se encontram, que as prioridades se estabelecem. É, sem sombra de dúvidas, aqui que as opções, as prioridades e as escolhas, se traduzem com clareza, que nenhuma palavra pode esconder.
É por isto, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto muito concretamente: quando o actual Governo, nas suas opções, na definição de prioridades e de investimentos, consegue copiar exactamente aquilo que eram as opções do anterior Executivo, em matéria de ambiente, pois traduz os mesmíssimos 16 milhões de contos de investimento nacional, o que, no passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia era de facto para fazer demagogia ou entende que as opções do passado eram tão boas que se justifica a sua continuidade?

Aplausos de Os Verdes e dos Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, vamos aos factos. Em termos de sub-sector Estado, despesas de funcionamento e investimento do Plano, o Orçamento consagra um aumento de 26%. Se considerarmos para o conjunto do SPA um aumento de 27,2%, se o mesmo não traduz, pelo volume gigantesco de aumento que representa, uma alteração qualitativa, o que é que traduz uma alteração qualitativa em matéria de prioridade ambiental em Portugal?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Segunda crítica: fraca redução do défice. Em 8220 milhões de contos de despesa pública, os senhores ficam muito contentes por reduzir o défice em 29 milhões de contos. Repito, 29 milhões de contos são para este Governo uma excelente bandeira de redução do défice. Quer isto dizer que, em 1997, os senhores terão, nada mais nada menos, de reduzir o défice em mais de 160 milhões de contos, o que obedece à máxima "podes deixar para amanhã o que já devias estar a fazer hoje".
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento para 1996 implica, necessariamente, o aumento de impostos e a queda do poder de compra da função pública em 1997. O Sr. Ministro das Finanças diz que estas críticas são "gasosas" e que não têm sustentação.
Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.ª em condições de dizer que este Orçamento do Estado não obriga a um aumento de impostos em 1997? Assume nesta Câmara que não vai aumentar os impostos em 1997? E que vai aumentar os salários da função pública acima da inflação?
Pela nossa parte, temos a dizer-lhe que este Orçamento do Estado implica necessariamente que as condições de vida dos portugueses piorem: mais desemprego em 1996, aumento de impostos e queda dos salários reais em 1997. Se não tenho razão, assuma perante os portugueses e esta Câmara que não é verdade o que estou a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vejo agora quão triste está o PSD por não ter havido aumento de impostos...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicito que autorize a entrega a todos os grupos parlamentares e ao Governo do PIDDAC e das Grandes Opções do Plano para 1995 e para 1996, para que se conclua que somos rigorosos quando dizemos que o Governo copia, palavra a palavra, as opções, os critérios, as escolhas do anterior Executivo e que o investimento a nível nacional é rigorosamente o mesmo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como a circulação de documentos entre Deputados e grupos parlamentares é livre, não precisa de pedir autorização para esse efeito.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conhecida a proposta de lei de Orçamento do Estado, o PSD aponta-lhe duas críticas fundamentais: a primeira, a penalização do investimento; a segunda, a fraquíssima redução do défice nela consagrada.
Quanto à penalização do investimento, o nosso espanto deve-se ao facto de o investimento poder ser indutor do combate ao desemprego. Ora, este Orçamento não aumenta as despesas de investimento e, inclusive, baixa o esforço nacional do PIDDAC em termos de investimento público; em contrapartida, as despesas correntes sobem 9,2%. Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo cobra impostos para gastar e não para investir. Por essa razão, faço-lhe muito directamente a seguinte pergunta: se o PS tanto clamou pelo combate contra o desemprego, por que é que este Orçamento não elege como primeira prioridade política precisamente o combate ao desemprego?

... nem diminuição do poder de compra dos trabalhadores em 1996, como disseram, durante a campanha eleitoral, que, aconteceria ao país se o PS ganhasse as eleições. Ou seja, é uma espécie de indução projectiva dos vossos desejos de ano para ano: desejam a desgraça dos portugueses, esperam-na ansiosamente e ficaram profundamente tristes por não ter acontecido este ano.

Aplausos do PS.

Mas vamos ao que interessa: devo dizer-lhe que este Orçamento estava armadilhado no plano do investimento público pelos compromissos irrevogáveis assumidos no ano anterior, quando foram lançados concursos e empreitadas durante o verão para ganhar as eleições. Toda a gente o sabe! Este Orçamento estava de tal forma armadilhado que os senhores diziam à boca pequena que não conseguiríamos elaborar um documento desta natureza até ele surgir.
O grande mérito do Governo que, neste caso, tem o nome do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foi o de conseguir "desarmadilhar" os vossos compromissos, o de desmontar a vossa "armadilha" e, através de uma fórmula imaginativa de financiamento e de uma programação milimétrica, projecto a projecto, tendo em conta os graus de comparticipação comunitária, obter aquilo que os senhores nunca esperavam: tendo, em 1995, realizado 614 milhões de contos de investimento público, se possa prever para este ano 806 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de