1256 I SÉRIE - NÚMERO 43

por, em "tempo de vacas gordas", ter tido uma estratégia que o não preparou para uma competição extremamente dura em "tempo de vacas magras", visto que tinha sido essencial aproveitar os últimos anos para dar outro nível de qualificação às pessoas e outro grau de solidez ao nosso tecido empresarial. Infelizmente, isso não foi feito e será agora, com acrescido sacrifício e sentido da responsabilidade de todos, que teremos de fazê-lo. Mas quero dizer que confio plenamente no sentido das responsabilidades dos parceiros sociais e, em particular, da central sindical que, noutra qualidade, tão dignamente tem representado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua comunicação a esta Assembleia, V. Ex.ª manifestou uma grande preocupação com as consequências dos acordos de comércio no nível de desemprego em Portugal. De facto, essas consequências são tanto mais dramáticas quanto menos fair são esses acordos de comércio.
Não adianta muito dizer que se caminhará para a regra do free tradelfair trade, porque a verdade é que em cada dia nos são impostos, às vezes com surpresa, como aconteceu ainda há bem pouco tempo, acordos de comércio que nada têm de fair. Não é fair a inexistência de condicionamentos sociais em muitos daqueles que são forçosamente nossos parceiros comerciais, a inexistência de direitos humanos. Diria mesmo que tudo isso é a configuração mais unfair que é possível encontrar no mundo.
Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que para um partido que não está no poder isto aparece quase como uma regra do jogo. Estamos a ser empurrados para isso, estão a pôr-nos, diariamente, esses obstáculos no caminho e, em consequência, cada dia há centenas ou milhares de desempregados a mais no nosso país.
Sr. Primeiro-Ministro, esperava encontrar nos documentos que agora nos são submetidos qualquer coisa, qualquer ideia, qualquer medida, qualquer atribuição de fundos a qualquer política que fizesse face àquilo que temos de considerar como uma regra do jogo. Infelizmente, não encontrei.
Assim, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo tem ou não a intenção de encontrai medidas que respondam a esta que é uma das grandes preocupações que o meu partido tem manifestado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, "pôs o dedo na ferida" de uma das maiores preocupações que o Governo português tem neste momento.
Neste momento e nomeadamente à escala da Europa, há um certo fundamentalismo em defesa do comércio livre. Devo dizer que sou um defensor acalorado do comércio livre, mas desde que o mesmo se desenvolva em igualdade de condições. Ora, a verdade é que se assinam acordos de comércio livre sem cuidar de garantir um conjunto de direitos de natureza social e um conjunto de práticas de natureza ambiental, assim viciando completamente a concorrência.
O Sr. Deputado tem consciência de que, recentemente, a União Europeia assinou com a China e com o Paquistão, com o voto contra de Portugal, um acordo em matéria de têxteis, do qual recorremos, aliás, para o Tribunal das Comunidades. E só foi pena que esse recurso não tivesse sido introduzido quando se iniciou o debate sobre aquele acordo pois, porventura, poderia ter tido um efeito suspensivo. Não teve essa imaginação nem essa capacidade o governo de então, fizemo-lo nós agora, porventura tarde de mais em certos aspectos - reconheçamo-lo. De igual modo, tivemos ocasião de intervir - e aí, com êxito - no sentido de redefinir o mandato da Comissão no que diz respeito às negociações com a África do Sul, em que alguns aspectos particularmente preocupantes poderiam estar em causa, nomeadamente no que diz respeito à nossa agricultura. Igualmente, na Cimeira Banguecoque - e bastará ler a imprensa internacional para verificar que, infelizmente, falo verdade -, a minha voz foi, porventura, a única que, com insistência e firmeza, se fez ouvir, dentro e fora da Cimeira, no sentido de dizer que é preciso introduzir a questão dos direitos sociais, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais nas regras de negociação da Organização Mundial de Comércio e que esta é uma questão central para o futuro da própria civilização europeia.

Vozes do PS:- - Muito bem!

O Orador: - É evidente, no entanto, que não basta ter uma estratégia defensiva no plano externo. O Governo tem em preparação um conjunto de medidas de política no sentido de assegurar a defesa das nossas empresas, quer face às consequências dessa invasão, quer no sentido da exploração das oportunidades que, apesar de tudo, a abertura ao comércio livre também traz consigo.
Assim, temos em preparação um fundo de internacionalização para pôr à disposição das empresas portuguesas, sobretudo com o objectivo de lhes permitir terem redes de distribuição no exterior. Aliás, estou certo de que, em breve, o Sr. Ministro da Economia estará em condições de apresentar a esta Câmara as linhas essenciais dessa medida, para além de outras que, no plano social, procurem compensar os prejuízos que, inevitavelmente, em certas áreas, decorrem desta perspectiva fundamentalista em que muitas vezes se viola a lei e a própria regulamentação internacional.
Circulam na Europa produtos importados fora das quotas acordadas com o exterior. Muitos destes circulam sem sequer terem sido sujeitos ao pagamento de IVA, fazendo concorrência, de uma forma inaceitável, aos produtos portugueses, sobretudo em sectores tradicionais. Também neste domínio temos um conjunto de medidas preparadas no sentido de uma acção repressiva muito mais eficaz, pelo menos no mercado interno, para evitar essas práticas de dumping que, ainda por cima, em certos aspectos, se fazem a coberto da não aplicação da regulamentação comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na fase das intervenções dos Srs. Deputados. A conferência de líderes pôs-se de acordo no sentido de que as mesmas se processem começando pelo maior partido da oposição, seguindo depois a ordem do maior partido para o menor.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.