1260 I SÉRIE - NÚMERO 43

estradas, nem para aqueles que ainda as não têm, nem para os contribuintes, porque não. teriam de pagar mais impostos para o Orçamento, nem para própria empresa que as constrói, a Brisa, que não precisaria de qualquer indemnização.
E assim, 70 milhões de contos de investimento, gastos na construção da CREL e nos troços de Ermesinde e da Maia, em que agora se não pagam portagens, desaparecem em operações de cosmética, num verdadeiro milagre de reprodução de recursos! O Governo está tão entusiasmado com a sua descoberta que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território já anunciou ao País que vai construir duas novas "Brisas" para aumentar o ritmo de construção das auto-estradas!

Risos do PSD.

Para o PS, para quem o "fontismo" do PSD foi uma das grandes "bandeiras" de combate eleitoral, é uma pirueta muito arriscada, feita também com grande despudor.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, o pudor não é, de facto, uma virtude deste Orçamento.
Na área fiscal, :este Governo não hesita em garantir que cumpriu a sua promessa de não agravar a fiscalidade e, ao mesmo tempo, subrepticiamente, onera os fracos rendimentos da maioria das nossas classes médias e, portanto, da grande maioria das famílias portuguesas.
Aos trabalhadores independentes aumenta-lhes a retenção na fonte de 15% para 20%, remetendo o reembolso do imposto pago a mais para um ano depois; aos consumidores que só têm acesso a bens duradouros em regime de prestações e de crédito bancário agrava-lhes a taxa de juro em 7% ao ano; aos jovens que querem adquirir casa própria dificulta-lhes a aprovação dos contratos, porque corta as bonificações de juros às instituições financeiras mutuantes; aos cidadãos que só têm recursos para adquirir automóveis de menor cilindrada agrava-lhes ainda mais o imposto automóvel e o preço da gasolina.

Aplausos do PSD.

O pudor não é, de facto, uma virtude deste Orçamento quando se constata a dimensão da despesa oculta, despesa que aparece disfarçada em dívida, que vai onerar os contribuintes em 'exercícios futuros. São as responsabilidades, por exemplo, a pagar à COSEC, são as despesas não orçamentadas no Ministério da Saúde e o deslizar da dívida para com os fornecedores, depois de se ter feito um esforço tão grande em 1995 para liquidar toda a dívida atrasada. Há tantos outros exemplos que mostram que o défice revelado é bem menor do que o real, se este fosse um Orçamento de rigor económico, que não é, porque, quando muito, tem rigor contabilístico.
É, igualmente, Srs. Deputados, um Orçamento, ao contrário do que o Governo diz, com uma grande falta de consciência social. Como sempre, a propaganda não resiste à exposição simples e crua dos factos. A consciência social neste Orçamento está em crise não apenas porque as despesas de investimento reduzem o seu peso na despesa mas porque o mesmo vai acontecer aos recursos que ao longo da execução deste Orçamento serão encaminhados para os programas de assistência a todos os portugueses que são vítimas de situações gravosas de exclusão social - deficientes, toxicodependentes, pessoas sem abrigo, pessoas idosas com fraca assistência médica, habitação em ruínas e rendimentos débeis. Para todas estas pessoas o Governo oferece diálogo e promessas, mas para tudo o que seja construção dos equipamentos indispensáveis o Governo irá falhar porque o Ministério das Finanças vai ter que utilizar a cláusula de reserva de 6% do investimento público para cumprir os objectivos de despesa do Orçamento ou então, em alternativa, vai ter de perder a face e apresentar a esta Câmara um orçamento suplementar no próximo mês de Outubro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o mais provável!

O Orador: - Este Orçamento é; por último, um desapontamento lamentável para os portugueses, porque falha na sua responsabilidade essencial: a de estimular o crescimento económico e a criação de emprego,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... por forma a eliminar o desemprego involuntário que se acumulou em resultado da recessão económica de 1993. Como se sabe, o desemprego só começa a reduzir-se quando as economias consolidam a sua retoma económica e entram em fase de expansão.
A este Orçamento, Srs. Deputados, competia, em primeiro lugar, acelerar o crescimento económico. Não o faz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um Orçamento de resignação que se contenta com um modesto objectivo de 2,75% de crescimento do PIB, porque cerceia o investimento público, porque desencoraja o investimento privado, o que é agravado pelas medidas estatizantes e intervencionistas que este Governo começa agora a multiplicar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao impor à economia uma taxa de investimento global inferior à de 1995, este Orçamento vai gerar um crescimento económico inferior ao de 1995.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Como sempre aconteceu no passado, serão os mais desfavorecidos que irão pagar o despesismo e a má gestão orçamental dos Governos do PS - todos quantos são vítimas de exclusão social e muito em particular, os desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pior das consequências deste Orçamento é que ele, em vez de contemplar medidas que combatam o desemprego, fez opções que o agravam inexoravelmente.

Vozes dó PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode, aqui e ali, dar cobertura, ainda que parcial, às promessas demagógicas de mais despesa, produzidas durante a campanha eleitoral, mas falha rotunda e inexplicavelmente no compromisso mais substancial, o de que haja mais postos de trabalho para quem queira trabalhar.

Aplausos do PSD.

Este Orçamento vai agravar o desemprego. Prevê a despesa por defeito e as receitas por excesso, pese embora as manobras de desorçamentação. A despesa pública total sobe 8,2% e as