5 DE MARÇO DE 1996 1261

despesas correntes 9%, repito, 9%! As despesas com as funções sociais do Estado, que em 1995 cresceram 13,2%, crescerão, pela proposta apresentada, apenas 9,7% em 1996.
É, por isso, um Orçamento despesista, sem a sensibilidade proclamada para as áreas sociais, que asfixia ainda mais a classe média, que quebra o investimento e será gerador de mais desemprego.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, um mau Orçamento.

Aplausos do PSD.

A situação a que chegámos tem responsáveis, não surgiu por acidente ou por imposição do destino. Tudo poderia ser diferente se o sentido das necessidades estratégicas, se o reconhecimento da dificuldade das tarefas de modernização de Portugal tivessem sido consideradas como mais importantes do que a conquista do poder.
Este Orçamento do Estado, bem como o ambiente político que se vive no País, são fruto de comportamentos anteriores. Os socialistas em vez da cultura da responsabilidade, propalaram o facilitismo, em vez de soluções credíveis prometeram miragens irrealizáveis.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em lugar da educação cívica e do debate político responsável, alimentaram ilusões e estimularam o desenvolvimento de grupos de pressão e corporativos, a reivindicação e a conflitualidade.
O Governo, Srs. Deputados, está já a colher as tempestades dos ventos que semeou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E os portugueses pagarão tudo isto bem caro no presente e, sobretudo, no futuro.
Uma vez mais, é o socialismo de Estado que aparece no nosso horizonte porque, ao perder o rumo da modernização, a falsa social-democracia do PS, o verdadeiro socialismo do PS terá de recorrer ao intervencionismo do Estado para sustentar o que já perdeu: a viabilidade por irresponsabilidade das suas políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repete-se o que já conhecemos do passado.
Perdida a linha de rumo, perdido o sentido das reformas estruturais, perdida a autoridade política que se afirma quando há um projecto de modernização, perdido o poder de mobilização que só existe quando há confiança no futuro, está aberto o caminho para a má governação e para o retrocesso.
O que se segue, o debate do Orçamento e as suas consequências, ou as movimentações políticas dos grupos ou interesses que tentam aproveitar as fragilidades do Governo para seu benefício, serão meros pormenores incidentais de uma tendência que está já definida.
A nova maioria, Srs. Deputados, afinal, nem é nova nem é uma verdadeira maioria.
O Governo é minoritário e age como se fosse maioritário. Quer ser Governo, mas nada faz para consagrar soluções que acolham a vontade maioritária dos representantes dos portugueses, que somos todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor que optou por constituir um Governo minoritário; foi o senhor que garantiu aos portugueses que tinha condições para governar; foi o senhor que comprometeu outras opções possíveis no Orçamento com decisões prévias que as inviabilizam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Têm sido o senhor e o seu partido que, nesta Assembleia, têm tido como aliados preferenciais o PP e o PCP. O jogo das cumplicidades não se limita às conferências de líderes, já tem tido expressão neste Plenário e em encontros com um líder de um dos partidos da oposição,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é o com o PCP!

O Orador: - ... sob a batuta de um intermediário que representa destacados sectores económicos, que tão diligentemente têm promovido as suas propostas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é seu dever assumir plenamente a natureza minoritária do seu Governo e levar às últimas consequências as suas alianças preferenciais. Por nossa parte, não forçaremos a nossa consciência nem viabilizaremos o que consideramos ser um caminho errado para Portugal.
Este Orçamento enferma de erros irreparáveis - o erro de já estar comprometido por más decisões anteriores, o erro de procurar conciliar o inconciliável, o erro da falta de visão estratégica para o futuro, o erro da cedência à demagogia das pressões fáceis em vez de procurar a via das prioridades correctas, o erro de falar muito de diálogo e exercer pouco a autoridade legítima do Estado, o erro de tanto falar de consciência social para, afinal, aceitar passivamente o agravamento do desemprego, o erro de não assumir a verdade e de não falar com verdade aos portugueses!

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que não se candidata a líder do PSD?...

O Orador: - A esses erros temos de dizer não. Ao Orçamento que os consagra não ofereceremos, a nossa complacência. Ao Orçamento que os consagra, o Grupo Parlamentar do PSD vai dizer não. Tudo por respeito à verdade que os portugueses exigem e merecem.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão; ,António Lobo Xavier e Francisco Assis.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me em primeiro lugar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, compreendo o seu sinal e sei o que significa. Mas, como deve estar lembrado, no início dos trabalhos chegámos a um consenso relativo mas consenso! -, incluindo o do seu próprio partido...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobre isso não!