1262 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi o que se acordou para o primeiro dia de discussão das propostas de lei n. ^os 9/VII e 10/VII. Foi assim que coloquei a questão ao Srs. Deputados no início dos trabalhos e foi desse modo que se formou uma maioria relativa. Lamento, mas terá de ser assim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há consenso nenhum sobre isso!

O Sr. Presidente: - Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, o que se esperava da sua intervenção era que assumisse, plenamente, a coerência ou a falta de coerência da posição do PSD relativamente ao modo como, nesta legislatura, encarou a nova maioria e o actual Governo.

Vozes do PSD: - Qual maioria?!

O Orador: - Que explicasse como pode compatibilizar as suas tomadas de posição com aquelas outras, também tomadas pelo Grupo Parlamentar do PSD no momento da investidura do Governo, para que, ao falar de credibilidade e de autoridade de Estado, o Sr. Deputado Fernando Nogueira não saísse deste debate suspeito de menos credibilidade política e de eventual falta de suficiente autoridade.
O senhor veio' acusar este Governo de prática clientelar relativamente aos processos de nomeação na Administração Pública...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ..., mas custa compreender que essas palavras saiam justamente da boca do líder parlamentar que assumia, com plena convicção, que eram pelo menos 5000 os lugares na Administração Pública que qualquer Governo teria o direito; de nomear por confiança.

Aplausos do PS.

Diga-nos, Sr. Deputado Fernando Nogueira, tendo em conta as nomeações feitas até hoje pelo Governo, quantas faltam ainda para 1atingirmos os 5000 da sua bitola, de acordo com o critério da confiança?

Vozes do PS: - Muitas!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, falar de autoridade de Estado justamente quem parece indignar-se por haver neste Governo um ministro que aceita, de formo tranquila, a isenção de um inquérito sobre o modo de actuação das forças de segurança, conduzido pela entidade independente que é o Provedor de Justiça, e que aguarda, também tranquilamente, o resultado desse inquérito, admitindo retirar dele as naturais consequências... Como o Sr. Deputado não pode compreender isto! É que foi precisamente o senhor que, enquanto Ministro da Defesa, em determinado momento, mandou ou foi cúmplice da sua bancada no sentido de fechar à pressa um inquérito parlamentar em que se recusou a depor.

Aplausos do PS

Veja a clara noção do sentido de responsabilidade de Estado e a diferente noção de respeito pelo funcionamento das instituições democráticas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, a questão essencial da coerência tem aqui pleno sentido: vem o senhor dizer-nos que este Governo é minoritário e que age como se fosse maioritário, quando, na discussão do Programa dó Governo, o então representante da sua bancada, vice-presidente do seu partido, Deputado Mota Amaral, sublinhou que o PS "(...) não alcançou a maioria absoluta (...), mas ficou perto disso e a vitória foi inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obrigação de governar Portugal, respeitando o mandato que lhe foi soberanamente confiado pelo eleitorado.".

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E disse mais: que se o Governo, na prática, não correspondesse ao seu programa ou viesse a abandonar ostensivamente a generalidade das promessas feitas pelo PS, o PSD seria obrigado a avançar com uma moção de rejeição, o que não fez. Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou tentar terminar, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não pode tentar, Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - A coerência da vossa posição é a seguinte: viabilizaram o Programa do Governo porque entenderam que estava de acordo com as promessas eleitorais do PS e agora querem inviabilizar o Orçamento do Estado, o que inviabiliza a concretização do Programa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - São dois pesos e duas medidas e um sinal radical de incoerência política que, naturalmente, não dignifica a atitude política do Sr. Deputado Fernando Nogueira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, se a sua argumentação fosse levada ao absurdo, depois. da "passagem" do Programa do Governo por esta Câmara, o melhor era encerrarmos e irmos todos para férias, pois já não estamos cá a fazer coisa nenhuma.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em matéria de presenças, V. Ex.ª tem sido dos menos assíduos!