1266 I SÉRIE - NÚMERO 43

investimento, base essencial para um progresso sustentado da actividade económica. O investimento público previsto ultrapassa os 800 milhões de contos, o que constitui um fortíssimo acréscimo e prevêem-se. condições de concretização sérias e flexíveis que permitam uma taxa de execução muito elevada.
À agregação eleitoralista de projectos sem verificáveis condições de arranque sucedeu uma criteriosa selectividade na preparação deste Orçamento.
Compreendemos que ainda há muitos compromissos anteriores a satisfazer, obras em curso, contratos assinados, que estabeleceram uma forte restrição quanto à inserção de novos projectos, que, apesar de tudo, se foram integrando paulatinamente abaixo das nossas esperanças e acima das expectativas dos nossos adversários.
Quanto à componente comunitária desse financiamento, estamos certos de que se procurarão garantir melhores condições de combate ao desperdício, ao descaminho e à má utilização de fundos, rompendo com práticas características da governação que cessou.
Sr. Presidente, prevemos que seja aprofundada, mais adiante, neste debate, a questão das opções de investimento, onde se preferem as obras prioritárias às inaugurações de fachada, onde se articulam as opções do desenvolvimento económico com as do ordenamento do território e as de execução das infra-estruturas. Há aqui uma concepção de desenvolvimento global, desconhecida do anterior Executivo, que multiplicou as promessas irrealizáveis no curto prazo e gastou dinheiro sem sentido e até sem cobertura legal.
Um aspecto fundamental num quadro de funcionamento democrático da economia é o do envolvimento empenhado dos trabalhadores na própria actividade empresarial e da Administração Pública. Nesse. sentido, a evolução positiva dos seus rendimentos reais é importante, não só para diminuir a conflitualidade social como para que eles não se sintam estranhos numa terra sua. Sem o empenhamento dos trabalhadores e dos empresários não há progresso social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, nesse sentido, no que se refere aos rendimentos reais dos trabalhadores portugueses, os acordos oportunamente celebrados garantem que, quer para a função pública quer para a generalidade dos sectores económicos, haverá um acréscimo de rendimento superior ao da inflação, o que constitui um encorajamento para uma maior produtividade, uma compensação moderada mas socialmente justa do esforço dos trabalhadores e até um pequeno estímulo à procura interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinharia, na área das despesas da Administração, alguns aspectos significativos.
Para se poder garantir consistentemente uma redução nas despesas correntes, não ligadas ao custo dos recursos humanos nem às transferências para outros sectores da Administração, nomeadamente a local e regional, haverá muito provavelmente que reformular o sistema, a orgânica e o mecanismo das compras do Estado, assim como manter uma séria disciplina nos mecanismos de descontrolo que muitas vezes ocorrem em serviços que, pelo medo de perderem receitas futuras, se apressam a efectuar gastos que, podendo ter alguma justificação, não constituirão uma absoluta prioridade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O próprio avanço na melhoria do funcionamento da Administração Pública, a sua despartidarização e ganho de isenção, a maior motivação dos trabalhadores, com regras mais claras e uma perspectiva progressiva de melhor satisfação das suas aspirações, poderão contribuir para melhorar todo o serviço prestado pela máquina do Estado, cuja qualidade e eficiência são indispensáveis numa economia moderna.
Há também que tentar reduzir sistematicamente os factores de bloqueio do bom funcionamento da Administração Pública, no âmbito de uma prática integrada na estratégia política deste Governo democraticamente constituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do défice orçamental, importa sublinhar que o caminho no sentido da sua redução é virtuoso e confiamos que aprovado este Orçamento na generalidade, não vindo a ser desnaturado na especialidade, o Governo tenha todas as condições, porque terá certamente toda a capacidade, para o fazer cumprir. Qualquer atraso nas receitas fiscais traria certamente problemas sérios ao aparelho administrativo e económico do Estado; qualquer derrapagem significativa no investimento teria consequências nefastas em termos de emprego e de desenvolvimento económico. Mas para o conseguir cumprir haverá muito a fazer no âmbito da própria Administração Pública, no âmbito do planeamento, gestão e controle da "coisa" pública.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para satisfazer uma orientação essencial, apresentada oportunamente aos portugueses, este Governo manifestou, desde cedo, sérias preocupações na área social. E o que é certo é que se começam a concretizar.
A primeira que queremos referir, não pelo seu valor orçamental mas pelo seu significado socialmente emblemático, é o da aplicação do rendimento mínimo garantido. E compreende-se que essa aplicação seja gradual e faseada, passando pela verificação concreta das suas condições de execução no terreno social. A sua extensão demasiado rápida poderia acarretar o risco de distorções na sua aplicação. A não satisfação da medida seria uma infracção grave aos compromissos eleitorais. Daí, nos congratularmos com o equilíbrio proposto.
Indício particularmente revelador da consciência social que este Orçamento contém é também o desagravamento fiscal ao nível da tributação das pensões de reforma e de velhice em sede de IRS. Tal contrasta significativamente com a política de agravamento anteriormente seguida pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Num caso e noutro, há que apoiar os excluídos e os mais carenciados, há que combater a exclusão social e dar novas oportunidades a todos os que delas precisam!
A coesão de um Estado, de uma nação, também se mede pelas medidas que se aplicam para apoiar os mais desfavorecidos. Não peçamos mais coesão social na Europa, negando-a aos portugueses mais desfavorecidos.
Não deveria ser esta uma preocupação apenas dos socialistas, mas de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra área socialmente importante é a da educação. O investimento nesta área é decisivo. Mas também aqui é preciso ser claro.