5 DE MARÇO DE 1996 1267

O investimento na educação poderia ter sido pensado numa óptica do betão e do tijolo, na perspectiva de continuar a construir escolas mesmo onde não haja alunos, para um qualquer neo-fontista, autarca ou governante, inaugurar. Não! O essencial, nesta fase, para além da execução do que interessa realizar entre o já previsto e o projectado, é investir nas pessoas, dar novas condições de trabalho a professores, investigadores, estudantes e funcionários. Assim se faz, quer para o ensino superior quer para o básico e secundário.

Aplausos do PS.

A educação tem de se desenvolver com os estudantes e os professores, não contra eles! Não somos dos que gritamos "abaixo a inteligência"; somos dos que a respeitamos e queremos ver desenvolvida a capacidade crítica e cultural, bem como a formação em todos os domínios da nossa juventude. Para isso, queremos estar também com os professores e não contra os professores!
Sr. Presidente, este Governo que apoiamos tem uma concepção democrática e descentralizadora do exercício do poder político. O aumento das transferências para as autarquias, previsto neste Orçamento, insere-se nessa linha política democrática e descentralizadora, inserindo-se como um passo significativo no cumprimento de mais um compromisso eleitoral.
Também todas as autarquias esperam por este Orçamento!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O financiamento do desenvolvimento económico, o cumprimento das funções sociais do Estado precisa obviamente de receitas. Torna-se imprescindível, em nosso entender, uma mexida de fundo no sistema fiscal e alterações drásticas no funcionamento da máquina das contribuições e impostos.
importante, Srs. Deputados, evidenciar o que já os elementos mais responsáveis das oposições vêm genericamente reconhecendo. Não há aumento da carga fiscal, cumpriu-se mais um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Lidamos com gente séria, os portugueses podem confiar neste Governo!

Aplausos do PS.

Registam-se, entretanto e desde já, alguns sinais positivos em sede de IRS e IVA.
Quanto às modificações estruturais no sistema fiscal, parece-me adequado esperar-se pelos resultados dos trabalhos da Comissão da Reforma Fiscal e ter-se em conta o diálogo em sede de concertação social. É preciso aqui, no entanto, sermos claros.
"É do conhecimento de todos os portugueses que a fuga aos impostos no nosso país tem vindo a atingir níveis preocupantes e insuportáveis para qualquer sociedade civilizada". Citei o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em conferência de imprensa, realizada na passada quinta-feira.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem citado, aliás!

O Orador: - O alargamento da utilização dos métodos indiciários e a melhoria da eficácia da máquina fiscal são indispensáveis para a garantia, não só das receitas do Estado mas como instrumento eficaz de uma concorrência equilibrada entre empresas dos mesmos sectores e profissionais do mesmo ofício.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem desenvolvido um esforço meritório para esclarecer este assunto, quer em sede parlamentar quer em artigos publicados no Diário de Notícias. Há um debate importante a fazer e garantias a dar quanto à sua aplicação. A própria Comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, na passada quinta-feira, aprovou a inclusão de uma referência no relatório sobre o Orçamento do Estado, considerando "de particular relevância o aprofundamento da discussão sobre a utilização dos métodos indiciários na tributação do rendimento".

O Sr. João Carias da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas eu diria que, obviamente, neste aprofundamento merecerá especial atenção a questão do respeita pelos direitos e garantias dos contribuintes.
Contaremos, certamente, para atingir os objectivos na área fiscal, com a melhoria da máquina de Estado neste domínio, com uma maior eficácia nos métodos utilizados e com o empenhamento profissional dos trabalhadores das Contribuições e Impostos, com a cooperação dos empresários e profissionais que temem as distorções concorrenciais que ineficiências neste domínio possibilitam. Uma boa economia é também uma economia saneada nesta área!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos claro sobre a economia real. Os Governos do PSD, durante 10 anos, não souberam, não conseguiram ou não quiseram aproveitar as especiais condições criadas pelo afluxo de fundos comunitários para procederem à reestruturação decisiva da economia nacional que se impunha.
Actualmente, a política enunciada pelo Governo prevê "um crescimento sustentado não inflacionista". E esta é a chave da questão, aqui estará a chave do sucesso. Numa posição diametralmente oposta à da estagnação, que foi o espectro e a perspectiva assustadora de tempos idos, opta-se por um crescimento económico sustentado num forte investimento, pela gradual compressão das despesas não reprodutivas e por uma evolução no sentido de uma melhor repartição da carga fiscal, controlando simultaneamente a inflação.
Este Orçamento do Estado compatibiliza estes objectivos, no quadro das políticas e das medidas que preconiza e propõe. Demos-lhe, pois, o nosso apoio. O País exige-o, os agentes económicos esperam-no, os trabalhadores precisam dele, as autarquias aguardam-no ansiosamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr: Presidente, há ainda questões importantes a analisar, nesta conjuntura, como as que dizem respeito às privatizações e à própria evolução do sistema financeiro. Embora mais adiante, sobre as privatizações e o sistema financeiro, esteja prevista outra intervenção da nossa bancada, adiantamos desde já que a evolução de uma economia moderna e a própria concepção da função de regulação económica do Estado, para o socialismo de hoje, implica uma forte participação do sector privado na gestão da economia, devendo o Governo, em nome do interesse da res publica, com o Parlamento, estabelecer as regras de funcionamento e intervir das formas necessárias, sem, para isso, estatizar a economia. Também aqui nós evoluímos, confrontando os princípios e os paradigmas