5 DE MARÇO DE 1996 1269

al e muito importante. Não faz sentido que se diga qual o sentido de voto quando as próprias bancadas vão recorrer a subterfúgios nada clarificadores e muito pouco dignificadores da vida pública e da vida política no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS-Partido Popular sempre preconizou uma política orçamental que integrasse quatro grandes objectivos: mais justiça e maior equilíbrio na afectação dos recursos, promoção do crescimento económico e do emprego, contenção efectiva e moralizadora das despesas públicas e uma redução verdadeira da carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas. Para o CDS-Partido Popular, o crescimento sustentado da economia só será conseguido se os recursos actualmente disponíveis forem utilizados de forma mais eficiente e se o investimento privado retomar o dinamismo há muito perdido. Se os objectivos do crescimento e do emprego devem estar sempre presentes na elaboração de um orçamento de Estado, actualmente eles são objectivos prioritários e evidentes. A promoção do emprego, que se deseja privado e não público, requer, na situação actual, e entre outras medidas, uma contenção dos gastos públicos, já que cada escudo a mais gasto pelo sector público é um escudo a menos disponível para despender no sector privado. Ao mesmo tempo, terão de ser utilizados, de forma cuidada, diversos incentivos fiscais, que permitirão colmatar a influência perniciosa que a utilização no passado de políticas orçamentais e cambiais irrealistas ainda está a transmitir à economia portuguesa.
A utilização mais eficiente e equilibrada dos recursos leva, naturalmente, o CDS-Partido Popular a defender que no Orçamento do Estado para 1996 se faça uma contenção efectiva das despesas públicas. Não se trata, aqui, de reduzir transferências públicas relacionadas com a prestação de serviços de índole social. Trata-se, isso sim, de propor a criação de regras diversas e simples, cuja utilidade seja clara para todos os contribuintes. Encaramos com especial cuidado, por exemplo, as regras que se relacionam com a promoção da eficiência dos gastos públicos. Deve-se dedicar especial atenção aos gastos relacionados com obras públicas; urge proibir gastos sumptuários e desnecessários, como os que são praticados na Expo 98; urge impedir, determinantemente, a realização de investimentos de índole exibicionista e cuja utilidade social será mais do que questionável; tem de se abolir a prática de, indiscriminada e secretamente, distribuir subsídios e dotações de capital a empresas públicas; torna-se imprescindível reduzir a dimensão e aumentar a eficiência do aparelho administrativo e burocrático.
Os portugueses não conhecem, desde há muito, o que é um desagravamento fiscal. Para o CDS-Partido Popular não são os portugueses que se devem ajustar às necessidades de financiamento das despesas do Estado, mas sim o Estado que tem de reduzir a sua dimensão e ajustar-se, de modo a permitir um aumento do rendimento disponível. O CDS-Partido Popular considera que no Orçamento do Estado para 1996 se deve contemplar um efectivo desagravamento fiscal já que, para nós, os impostos pagos pelos portugueses já ultrapassam, e em muito, os limites do que seria razoável. Em termos de fiscalidade, deve-se prestar especial atenção às despesas de investimento dos particulares, com relevância, para as despesas relacionadas com a educação, com a saúde e com a habitação, que são as três grandes áreas de investimento dos particulares, cabendo ao Estado um papel importante mas apenas no seu fomento.
Também uma atenção especial tem de ser dada à situação das empresas. Para o CDS-Partido Popular, o Orçamento do Estado para 1996 não poderá contemplar, sob o argumento de maior justiça fiscal, medidas como a relativa aos métodos indiciários, que mais não são do que resultados dá existência de uma administração fiscal que se encontra desenquadrada da realidade empresarial nacional.
Mas para o CDS-Partido Popular a questão da justiça social não pode ser ignorada no Orçamento do Estado para 1996. Como temos dito, o Orçamento do Estado, por ser o guião da aplicação dos dinheiros públicos, tem de ser obrigatoriamente um instrumento de redistribuição de recursos, promovendo, assim, a justiça social. Para nós, o Orçamento do Estado para 1996 deverá traduzir novas opções relativas à saúde, à educação e à segurança social, permitindo a criação de situações mais justas e mais equitativas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Fica assim claro para todos os portugueses que á proposta de Orçamento do Estado para 1996 apresentada a esta Câmara pelo Governo do Partido Socialista não corresponde às linhas essenciais da política económica preconizada pelo Partido Popular. As despesas públicas continuarão a subir e a constituir um fardo cada vez mais insuportável para a economia portuguesa, uma vez que representarão 49,6% do Produto Interno Bruto. As receitas públicas, designadamente as provenientes dos impostos pagos pelos portugueses, continuarão a subir para permitir pagar aquele aumento irrealista e de todo desfasado das despesas no nosso país.
No dia 1 de Outubro de 1995, os portugueses decidiram conferir ao Partido Socialista a responsabilidade de governar Portugal nos próximos quatro anos. Mas aquilo que os portugueses também decidiram foi não voltar, como aqui já foi referido, a dar a maioria absoluta de Deputados a um só partido, preferindo antes que o partido mais votada soubesse ouvir e aceitar as propostas alternativas que seriamente lhe fossem apresentadas.
Já ficou claro que este não é o Orçamento que o Partido Popular, quando for governo, apresentará aos portugueses. Já ficou claro que o Partido Popular está preocupado com os trabalhadores e com as empresas privadas e que a esquerda continua empenhada em defender um Estado cada vez maior, mais opressor e mais despesista. Fica, pois, claro que este Orçamento, tal como está, não receberá, em circunstância alguma, a apreciação positiva do meu partido. Fica, pois, claro que o Orçamento apresentado pelo Governo não receberá a viabilização do Partido Popular nesta Assembleia. Como ontem tive oportunidade de dizer na sessão de encerramento do XIV Congresso do meu partido, e hoje repito, se o Orçamento ficar como está o meu partido votará inabalavelmente contra.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o nosso voto contra será um voto diferente daqueles que, não tendo sabido ser poder, também não sabem ser oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O nosso voto contra seria e será um voto completamente diferente daqueles que estão mais preocupados com o estômago dos amigos do que com as necessidades efectivas das famílias portuguesas. Para o Partido Popular o que está em causa não é saber se os documentos são lidos antes, durante ou depois das discussões; aquilo que o Partido Popular quer ser nesta Câmara e em todo o País é uma oposição de responsabilidade que vota de acordo com valores e não de acordo com oportunismos, não de acordo com desorientações.